Debates Parlamentares - Diário 009, p. 41 (2020-10-02)

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3 DE OUTUBRO DE 2020

É a seguinte:

4 — Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional definem os procedimentos de codecisão,

no âmbito da gestão conjunta ou partilhada entre a administração central e a regional autónoma, quando esteja

em causa o regime económico e financeiro associado à utilização privativa dos fundos marinhos.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Ventura, não estando na Sala pelas razões que são conhecidas, também vota a favor.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está esclarecido. Os serviços deverão tomar nota desta circunstância.

Vamos prosseguir as votações.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, que emenda da alínea b) do n.º 3 do

artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL, dos

Deputados do PSD António Ventura, Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CH, dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino,

Ascenso Simões, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão, José Magalhães, Marcos Perestrello, Rosário Gambôa e

Sérgio Sousa Pinto, do Deputado do PSD António Lima Costa e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e

abstenções do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Bruno Aragão e Filipe Neto Brandão.

É a seguinte:

b) A participação dos serviços da administração central competente no procedimento prévio dirigido à

aprovação dos planos de ordenamento e gestão do espaço marítimo até às 200 milhas marítimas, mediante a

emissão de parecer, o qual é obrigatório e vinculativo nas matérias relativas à integridade e soberania do Estado;

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de emenda da alínea d) do n.º 3 do artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, constante do

artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL, dos

Deputados do PSD António Ventura, Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CH, dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino,

Ascenso Simões, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão, José Magalhães, Marcos Perestrello, Rosário Gambôa e

Sérgio Sousa Pinto, do Deputado do PSD António Lima Costa e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e

abstenções do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Bruno Aragão e Filipe Neto Brandão.

3 DE OUTUBRO DE 2020 41 É a seguinte: 4 — Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional definem os procedimentos de codecisão, no âmbito da gestão conjunta ou partilhada entre a administração central e a regional autónoma, quando esteja em causa o regime económico e financeiro associado à utilização privativa dos fundos marinhos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Ventura, não estando na Sala pelas razões que são conhecidas, também vota a favor. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está esclarecido. Os serviços deverão tomar nota desta circunstância. Vamos prosseguir as votações. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, que emenda da alínea b) do n.º 3 do artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, constante do artigo 2.º do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL, dos Deputados do PSD António Ventura, Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CH, dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Ascenso Simões, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão, José Magalhães, Marcos Perestrello, Rosário Gambôa e Sérgio Sousa Pinto, do Deputado do PSD António Lima Costa e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Bruno Aragão e Filipe Neto Brandão.É a seguinte: b) A participação dos serviços da administração central competente no procedimento prévio dirigido à aprovação dos planos de ordenamento e gestão do espaço marítimo até às 200 milhas marítimas, mediante a emissão de parecer, o qual é obrigatório e vinculativo nas matérias relativas à integridade e soberania do Estado; O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de emenda da alínea d) do n.º 3 do artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, constante do artigo 2.º do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL, dos Deputados do PSD António Ventura, Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CH, dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Ascenso Simões, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão, José Magalhães, Marcos Perestrello, Rosário Gambôa e Sérgio Sousa Pinto, do Deputado do PSD António Lima Costa e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Bruno Aragão e Filipe Neto Brandão.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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