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3 DE OUTUBRO DE 2020

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH,

votos a favor do PAN e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Era a seguinte:

3 — O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional

português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor

no tribunal cível, sem prejuízo do disposto nos números 4 e 5 do presente artigo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta de alteração do BE, de eliminação do n.º 4 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP, do CH e do

IL.

As próximas votações seriam de propostas da autoria do PS e do IL, respetivamente, também relativas à

eliminação do mesmo n.º 4 do artigo 3.º, constante do artigo 2.º do Decreto. Porém, estão prejudicadas.

Desta forma, passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do n.º 5 do artigo 3.º da

Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do IL.

Fica, assim, prejudicada a votação da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 5 do artigo 3.º da

Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto, bem como a votação da proposta, apresentada pelo

IL, que emenda o n.º 5 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto.

Votamos a proposta, apresentada pelo BE, que emenda o n.º 2 do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade,

constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP, do CH e do

IL.

É a seguinte:

2 — (Atual redação da lei em vigor).

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica prejudicada a votação da proposta, apresentada pelo IL, de emenda do n.º 2 do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto.

Passamos, assim, à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º

3 ao artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.º do Decreto, e consequente renumeração do atual

n.º 3 como n.º 4.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, doPSD, doCDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • NELSON SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA ROCHA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BEATRIZ GOMES DIAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Explicações
  • JOACINE KATAR MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • EMÍLIA CERQUEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO AZEVEDO CASTRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO VICENTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • SUSANA CORREIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALBERTO MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRCIA PASSOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão