Debates Parlamentares - Diário 010, p. 50 (2020-10-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 10

Finalmente, queremos assegurar um modelo de governação do acordo de saída que não elimine a

intervenção do papel do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O contacto entre as duas equipas

está a decorrer, mantemos total confiança no negociador europeu Michel Barnier e o mais importante é

mantermos a unidade dos 27 e um diálogo, a uma só voz, com o Reino Unido.

No que respeita à implementação do acordo de saída, partilhamos a preocupação suscitada por este

precedente de rutura com o respeito pelo direito internacional, que se traduziu na apresentação de uma lei sobre

o mercado interno que viola o acordo estabelecido entre o Reino Unido e a União Europeia. Apoiamos e

compreendemos, por isso, que a Comissão Europeia tenha lançado um processo de infração, porque o primado

do direito internacional tem de ser garantido e a primeira condição para a relação futura entre a União Europeia

e o Reino Unido é precisamente o respeito pelo direito internacional.

Independentemente do desfecho das negociações, temos de ir preparando cautelarmente um plano de

contingência para responder a uma situação de rutura, em que, no dia 1 de janeiro, tenhamos um Brexit sem

acordo, o que será particularmente exigente, porque será também o dia da estreia da Presidência portuguesa

da União Europeia. E, seguramente, aquilo que menos desejamos é iniciar a nossa Presidência com um

momento tão difícil nas relações da União Europeia com o Reino Unido.

O segundo ponto é relativo às alterações climáticas. Tal como no Conselho anterior centrámos a nossa

atenção sobre a transição digital, a transição climática é outro elemento-chave dos desafios futuros da União

Europeia. Portugal tem estado na linha da frente, com uma das agendas mais ambiciosas e com metas mais

ambiciosas, e acompanha com satisfação a proposta que a Comissão apresentou para aumentar o objetivo de

redução dos gases com efeito de estufa em 55%, por referência aos níveis de 1990.

Aplausos do PS.

Esta decisão constitui mais um passo certo em direção à neutralidade carbónica em 2050, tal como acordado

no Acordo de Paris.

Continuaremos, por isso, no Conselho Europeu, a apoiar a afetação de um terço das verbas europeias à

ação climática, a assegurar que o Fundo para a Transição Justa seja devidamente utilizado pelos países que

são os maiores beneficiários, com o seu compromisso quanto a metas que correspondam aos benefícios que

vão receber e também a mecanismos de promoção do financiamento sustentável.

Por fim, vamos ter um ponto da maior importância estratégica para o futuro da Europa, que são as relações

entre a União Europeia e o continente africano. O continente africano não é só aquele que nos é vizinho, é

também o continente com que mantemos uma relação mais intensa, a qual temos de aprofundar ao longo deste

século.

Estamos certos de que a Cimeira UE-África, em formato pleno, só se irá realizar em 2021, sem prejuízo da

cimeira em formato restrito com os diferentes países africanos, que terá lugar já no dia 9 de dezembro.

Esperemos que a evolução da pandemia não adie por mais tempo a realização plena desta Cimeira.

Para além disso, é absolutamente fundamental que a União Europeia e África aprofundem o seu

relacionamento, tendo em conta a criação da zona de comércio livre continental em África e o apoio político e

técnico que a União pode dispensar à União Africana para o desenvolvimento deste projeto, partilhando a

experiência de vários anos de uma zona de comércio livre na Europa.

Julgamos que chegou o momento de haver um reforço da arquitetura institucional da parceria, permitindo

garantir um melhor seguimento aos compromissos firmados, ao nível do chefe de Estado e do Governo.

Nesse sentido, além da zona de comércio livre continental, concordamos com a decisão da União Europeia

de apoiar uma candidatura nigeriana para a Direção-Geral da Organização Mundial do Comércio. Isto significa

claramente que, para nós, a relação entre a Europa e a África não deve ser fundada na gestão de fronteiras,

mas, pelo contrário, num programa comum para a prosperidade partilhada, que deve existir e deve dominar,

quer do lado de cá, quer do lado de lá do Mediterrâneo.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 10 50 Finalmente, queremos assegurar um modelo de governação do acordo de saída que não elimine a intervenção do papel do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O contacto entre as duas equipas está a decorrer, mantemos total confiança no negociador europeu Michel Barnier e o mais importante é mantermos a unidade dos 27 e um diálogo, a uma só voz, com o Reino Unido. No que respeita à implementação do acordo de saída, partilhamos a preocupação suscitada por este precedente de rutura com o respeito pelo direito internacional, que se traduziu na apresentação de uma lei sobre o mercado interno que viola o acordo estabelecido entre o Reino Unido e a União Europeia. Apoiamos e compreendemos, por isso, que a Comissão Europeia tenha lançado um processo de infração, porque o primado do direito internacional tem de ser garantido e a primeira condição para a relação futura entre a União Europeia e o Reino Unido é precisamente o respeito pelo direito internacional. Independentemente do desfecho das negociações, temos de ir preparando cautelarmente um plano de contingência para responder a uma situação de rutura, em que, no dia 1 de janeiro, tenhamos um Brexit sem acordo, o que será particularmente exigente, porque será também o dia da estreia da Presidência portuguesa da União Europeia. E, seguramente, aquilo que menos desejamos é iniciar a nossa Presidência com um momento tão difícil nas relações da União Europeia com o Reino Unido. O segundo ponto é relativo às alterações climáticas. Tal como no Conselho anterior centrámos a nossa atenção sobre a transição digital, a transição climática é outro elemento-chave dos desafios futuros da União Europeia. Portugal tem estado na linha da frente, com uma das agendas mais ambiciosas e com metas mais ambiciosas, e acompanha com satisfação a proposta que a Comissão apresentou para aumentar o objetivo de redução dos gases com efeito de estufa em 55%, por referência aos níveis de 1990. Aplausos do PS. Esta decisão constitui mais um passo certo em direção à neutralidade carbónica em 2050, tal como acordado no Acordo de Paris. Continuaremos, por isso, no Conselho Europeu, a apoiar a afetação de um terço das verbas europeias à ação climática, a assegurar que o Fundo para a Transição Justa seja devidamente utilizado pelos países que são os maiores beneficiários, com o seu compromisso quanto a metas que correspondam aos benefícios que vão receber e também a mecanismos de promoção do financiamento sustentável. Por fim, vamos ter um ponto da maior importância estratégica para o futuro da Europa, que são as relações entre a União Europeia e o continente africano. O continente africano não é só aquele que nos é vizinho, é também o continente com que mantemos uma relação mais intensa, a qual temos de aprofundar ao longo deste século. Estamos certos de que a Cimeira UE-África, em formato pleno, só se irá realizar em 2021, sem prejuízo da cimeira em formato restrito com os diferentes países africanos, que terá lugar já no dia 9 de dezembro. Esperemos que a evolução da pandemia não adie por mais tempo a realização plena desta Cimeira. Para além disso, é absolutamente fundamental que a União Europeia e África aprofundem o seu relacionamento, tendo em conta a criação da zona de comércio livre continental em África e o apoio político e técnico que a União pode dispensar à União Africana para o desenvolvimento deste projeto, partilhando a experiência de vários anos de uma zona de comércio livre na Europa. Julgamos que chegou o momento de haver um reforço da arquitetura institucional da parceria, permitindo garantir um melhor seguimento aos compromissos firmados, ao nível do chefe de Estado e do Governo. Nesse sentido, além da zona de comércio livre continental, concordamos com a decisão da União Europeia de apoiar uma candidatura nigeriana para a Direção-Geral da Organização Mundial do Comércio. Isto significa claramente que, para nós, a relação entre a Europa e a África não deve ser fundada na gestão de fronteiras, mas, pelo contrário, num programa comum para a prosperidade partilhada, que deve existir e deve dominar, quer do lado de cá, quer do lado de lá do Mediterrâneo. Aplausos do PS.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Pergunta

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO CEGONHO
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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