I SÉRIE — NÚMERO 11

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O aumento do salário mínimo é uma medida da mais elementar justiça social, num País em que a

distribuição de rendimento entre trabalho e capital continua a ser escandalosamente desequilibrada — aliás,

não retomou, sequer, os níveis de 2010.

A segunda razão para este aumento é a de que é preciso sustentar a procura interna, que constitui a parte

maior do produto interno e, portanto, da procura dirigida ao sistema produtivo. Com a redução das exportações

e com o recuo do turismo é por demais evidente que é na procura interna que está a capacidade de almofadar

a recuperação a curto prazo. De resto, o peso dos salários no conjunto dos custos das empresas situa-se, em

média, em cerca de 20%, dependendo do setor de atividade de que falamos.

Não são, pois, os salários mínimos que podem pôr em causa a viabilidade das empresas, mas são eles,

isso sim, que sustentam a procura interna de que dependem tantas empresas. Aumentá-los é, por isso,

também protegê-las. Aliás, a defesa e valorização do salário pressiona toda a economia a melhorar o seu

sistema de qualificações e a desenvolver um padrão de especialização produtiva que não assente em baixos

salários, e isso é um objetivo central de uma política económica decente. Aumentar o salário mínimo é uma

medida de sensatez económica elementar.

Mas há ainda uma terceira razão, que é a da credibilidade democrática para aumentarmos o salário

mínimo.

No início desta Legislatura, o Governo comprometeu-se com uma meta de 750 € para o salário mínimo e

estabeleceu também uma trajetória para a cumprir, com um aumento faseado, que foi cumprido em 2020 com

um aumento de 35 €. A manutenção desse ritmo de aumentos anuais é o compromisso mínimo que deve ser

agora mantido pelo Governo.

Seria mais do que um erro se, à primeira crise, deixassem de ser válidos os sinais que se quiseram dar e

se, ao primeiro sinal de crise, se abraçassem, mesmo que de forma mitigada, as teorias que rejeitámos no

passado, de que o aumento do salário mínimo poderia ser um mal para a economia. Interromper um ritmo de

aumento do salário mínimo que o Governo já tinha iniciado e que era previsível seria um sinal errado a todos

os níveis.

Num momento em que precisamos, porventura como nunca, de medidas ousadas de investimento e de

medidas de proteção dos empregos e dos salários, num País que tem o salário mínimo mais baixo da Europa

ocidental, enormes desigualdades salariais, uma profunda concentração de riqueza e uma taxa de pobreza

assalariada que atinge 1 em cada 10 trabalhadores, aumentar o salário mínimo, sem recuos, é um

compromisso democrático fundamental.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reputamos este debate sobre o salário mínimo como um debate de grande importância, desde logo por uma questão elementar de justiça social.

Não nos conformamos com uma situação em que cerca de 25% dos trabalhadores portugueses, que

auferem o salário mínimo, empobreçam a trabalhar. Efetivamente, é esta a realidade que temos: o baixo nível

do salário mínimo em Portugal faz com que os trabalhadores que o auferem sejam pobres, levando uma vida

de trabalho sem conseguir passar do limiar da pobreza. Essa é, para nós, uma questão essencial, e não

descansaremos enquanto esta situação não for substancialmente alterada, pois não é minimamente aceitável.

Não vale a pena estarmos com discursos políticos dizendo que Portugal não pode ser um país de baixos

salários e que não se pode querer atrair investimento invocando os baixos salários aqui praticados,

lamentando isso, e, ao mesmo tempo, recusar aumentar significativamente o salário mínimo nacional.

Essa não é a panaceia para a resolução dos problemas nacionais e é evidente que se impõem outras

medidas económicas que conduzam ao desenvolvimento da produção nacional, à dinamização do mercado

interno e das exportações, mas o perfil produtivo do nosso País não pode continuar assente nos baixos

salários dos trabalhadores portugueses. Essa é, para nós, uma questão essencial.