I SÉRIE — NÚMERO 11

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A pandemia chamou a atenção para a dimensão dos lares ilegais em Portugal, que não era desconhecida,

mas ficou particularmente exposta; para as condições em que se prestam os cuidados nos estabelecimentos

residenciais para pessoas idosas; para os problemas que resultam da escassez da oferta e, aliás, de um

modelo de intervenção do Estado, em que o Estado se retirou da provisão direta de cuidados sociais e os

entregou totalmente ao setor privado e social e os problemas causados pelas regras espaciais e pelo modo

como elas foram sendo definidas e alteradas ao longo dos últimos anos; para as debilidades de pessoal e do

cumprimento dos rácios; para a sobrecarga e desvalorização dos profissionais destes equipamentos sociais e

para a descontinuidade artificial entre cuidados de saúde e cuidados sociais em estabelecimentos em que, de

facto, essas realidades são muito difíceis de distinguir.

A situação pandémica confrontou-nos também com a debilidade dos mecanismos de fiscalização do

Estado e com as lacunas na garantia dos direitos humanos dos residentes das estruturas residenciais para

idosos, dos residentes dos lares de idosos.

Já discutimos aqui várias vezes, e o Bloco de Esquerda também o defendeu, que era preciso que as

equipas conjuntas do Instituto da Segurança Social, da Direção-Geral da Saúde e da Proteção Civil

percorressem todos os lares para garantir os planos de contingência possíveis, dadas as próprias

características dos lares, para que se encontrassem espaços que pudessem acolher também as pessoas que

estavam em lares em que as próprias condições espaciais não permitiam assegurar as regras e padrões de

segurança e saúde. Também defendemos que deveria haver acesso regular a testes e que, no regresso de

férias, todos os profissionais fossem testados, coisa que não aconteceu e deveria ter acontecido e sobre a

qual insistimos. E defendemos, naturalmente, o reforço de pessoal, que, do nosso ponto de vista, não deve ser

feito através do modelo que o Governo lançou, que recorre a situações que não passam sequer pela

existência de um contrato de trabalho e de um salário, mas por contratos de emprego-inserção ou atividades

chamadas «socialmente úteis», que correspondem a situações de precariedade extrema assistida pelo

Estado, em que nem sequer as condições de formação estão plenamente garantidas.

O CDS traz hoje a discussão um projeto de lei do qual, obviamente, não discordamos, que se prende quer

com a necessidade de fornecimento de equipamentos individuais, quer com a garantia da realização de testes,

quer, também, com o cumprimento das normas e orientações da DGS.

Creio que nenhum partido estará contra estas recomendações. O importante é também que, para além do

reforço desta intervenção, possamos aproveitar a circunstância infeliz e até trágica com que estamos

confrontados para repensar profundamente o modelo de cuidados prestados aos idosos em Portugal e

avançar também com políticas que sejam capazes de promover a desinstitucionalização e modelos mais

humanos de cuidados de resposta à população idosa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto de resolução apresentado pelo CDS que diz respeito a um conjunto de recomendações para o setor

social e solidário. Manifesta esta iniciativa um conjunto de preocupações e de recomendações que o PSD

acompanha.

Temos tido oportunidade de dizer, e reiteramos, que o setor social e solidário representa um pilar

fundamental na resposta aos cidadãos, em especial aos mais vulneráveis, conseguindo chegar onde o Estado

muitas vezes não consegue.

Entendemos e acompanhamos a necessidade de dar uma atenção especial a este setor, sobretudo nesta

fase, e têm sido várias as formas através das quais o PSD tem questionado o Governo e tem apresentado

iniciativas legislativas.

Lamentamos que muitas dessas iniciativas para acudir a este setor — e acudir a este setor é acudir aos

nossos idosos — não tenham sido aprovadas nesta Câmara.

Lamentamos ainda que muitas das questões que temos colocado ao Governo não tenham obtido, até à

data, qualquer resposta.