I SÉRIE — NÚMERO 11

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recursos humanos têm condições dignas e que o seu trabalho é valorizado e é preciso ainda garantir a

articulação célere e oleada entre todas as entidades.

Por fim, deixo só uma mensagem para a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa: naquilo que sejam propostas

sensatas para a proteção dos nossos idosos, podem, obviamente, contar com o PAN, ao contrário daquilo que

o CDS gosta de dizer.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início de março, o PCP questionou o Governo e, no caso, a Ministra da Saúde sobre a situação das instituições que garantem respostas na rede de

equipamentos sociais, nomeadamente sobre os lares de idosos e a necessidade de se tomarem medidas

preventivas para estas entidades.

Ainda em março, o PCP manifestou preocupações com a situação das instituições, tendo questionado o

Governo e sinalizado que estavam a ser colocadas dificuldades e acrescidas exigências às instituições que

integram a rede de serviços e equipamentos, para as quais foram transferidas responsabilidades na gestão e

funcionamento das respostas sociais nas diversas valências, designadamente na infância, na juventude e nos

idosos, entre outras dimensões.

Sinalizámos também os problemas acrescidos sentidos pelas famílias que utilizam estas respostas.

Afirmámos a necessidade de o Governo apontar medidas excecionais que visassem a salvaguarda das

instituições em dificuldade, de modo a que pudessem cumprir as suas responsabilidades com os utentes, mas

também com os seus trabalhadores, bem como medidas de salvaguarda das famílias.

Assinalámos também, logo no início, que as medidas a adotar deveriam ser articuladas com a

responsabilidade das instituições que compõem a rede de equipamentos e com o próprio Governo.

As respostas mais imediatas que permitam mitigar as consequências do surto, e que têm de ser garantidas,

não inibem nem escondem a necessidade de se tomarem medidas de fundo e estruturais, cuja urgência é

demonstrada exatamente pela realidade que hoje estamos a enfrentar no nosso País.

Há um conjunto de problemas nas instituições e, neste caso, nos lares, que se arrastam há vários anos,

que se mantêm e que se evidenciam no atual contexto — desde logo, a carência de trabalhadores nestas

instituições, que não é um problema de agora e que poderia ter sido resolvido com a proposta que o PCP

apresentou no sentido da contratação de trabalhadores para estas instituições, com vínculo e com direitos,

que PSD, PS, CDS e Iniciativa Liberal votaram contra.

Persistem problemas no acesso aos lares de idosos, mantendo-se listas de espera e dificuldades para

muitas famílias e muitos utentes em aceder a estas respostas, sendo, muitas vezes, empurrados para os

chamados «lares ilegais».

O PCP reconhece o papel importante das IPSS, mas como complemento das respostas públicas a que o

Estado está obrigado constitucionalmente, e não substituindo-se ao Estado. A garantia dos direitos sociais é

uma responsabilidade primeira do Estado.

É necessário dar resposta aos problemas e às dificuldades da conjuntura que enfrentamos neste momento

e do quadro excecional em que vivemos, sem desligar esta resposta de uma mais ampla a problemas

estruturais que afetam a rede de equipamentos e serviços na área da ação social.

É neste sentido que o PCP tem intervindo e continuará a intervir, defendendo o alargamento da rede de

lares, com a criação de uma rede pública, gerida pelo setor público, que responda às carências identificadas,

uma resposta que se some à já existente.

Importa também lembrar, considerando até as propostas que o CDS apresenta no seu projeto de

resolução, que há competências e responsabilidades que são da alçada das autoridades de saúde, não

podendo haver interferências de outras entidades nesta matéria. Não podemos deixar de assinalá-lo: há

responsabilidades que são da competência das autoridades de saúde, algo que também ponderaremos na

apreciação desta mesma iniciativa.

Aplausos do PCP.