I SÉRIE — NÚMERO 11

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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O Sr. Deputado diz que o grande objetivo que nos deve reunir a todos é o de dar segurança aos idosos. Pois, nem mais! É por esse motivo que trazemos esta proposta, que traduz

em ações concretas exatamente isso. São ações concretas que, em março, o Sr. Deputado achou

disparatadas, e, por isso, votou contra, mas agora já acha que fazem todo o sentido e que são até óbvias, pelo

que enumerou todo um elenco — até lamentando a falta de tempo que tem, veja lá — para mostrar quanto

trabalho tem sido feito no terreno.

Veio também dizer que eu, provavelmente, andava distraída, que nem sabia exatamente ao que vinha e

não tinha lido a minha própria intervenção. Sr. Deputado, em relação a isso — e, a partir de agora, acabam os

elogios quanto à sua eloquência, como imaginará —, gostava de lhe dizer algumas coisas.

O Sr. Deputado disse assim: «Bem, não tem havido mortes nos lares das misericórdias.» Bem gostava que

assim fosse, mas, se calhar, se tivesse visto as notícias ontem, teria sabido que, infelizmente, ainda ontem

morreram quatro idosos no lar da Santa Casa da Misericórdia de Bragança. Mas, pronto, são coisas

menores… Compreendo que o Sr. Deputado não possa dar atenção a tudo, desde logo o projeto de resolução

do CDS. Terá, com certeza, outras coisas para fazer.

Gostava também de lhe dizer que, em relação ao Programa Adaptar Social+ — esse Programa que foi

lançado, e bem, mas tardiamente, em agosto —, no dia 29 de setembro estavam já esgotadas todas as verbas

para uma candidatura que acabaria no dia 30. Oferecia 10 000 € por instituição. Sr. Deputado, imagine! Há

misericórdias, por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa, que gastaram, desde março até hoje, 100 000 €!

Não foram 10 000 €, mas 100 000 €!

A pergunta, Sr.ª Deputada Mariana Silva, é exatamente esta: se o Estado decide contratualizar com o setor

social um serviço, pagando, por isso, um preço a determinadas condições, quando essas condições mudam

por razões supervenientes, não deve o Estado ressarcir, ajudar e compensar essas instituições, exatamente

com aquilo de que elas precisam?

Não é dar uma ajudinha, é honrar os compromissos! É que, Sr.ª Deputada, quando se trata de entidades

públicas, vemos, pela execução orçamental,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Termino com isto, Sr. Presidente. Como dizia, quando se trata de entidades públicas, vemos, pela execução orçamental, que o Estado

gastou 340 milhões de euros em EPI para instituições públicas versus 10 milhões de euros, repartidinhos em

10 000 € por cada instituição. Isto não é ser um Estado de pessoa de bem e, no final da linha, não é ajudar

quem precisa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Chegamos, assim, ao fim da nossa ordem do dia. Antes de anunciar a ordem de trabalhos para amanhã, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que dê

conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 557/XIV/2.ª (BE) e os Projetos de Resolução n.os

693/XIV/2.ª (CDS-PP), 694/XIV/2.ª (CDS-PP) e 695/XIV/2.ª (PEV).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Amanhã, o Plenário reunirá às 10 horas e iniciar-se-á com uma marcação do Partido Socialista, em que

serão debatidos, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 547/XIV/2.ª (PS) — Altera disposições das leis

eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e os órgãos das autarquias locais, as

leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral,

alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos