23 DE OUTUBRO DE 2020

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Aplausos de Deputados do PSD, do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, ainda no tempo do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deu entrada nesta Assembleia uma petição pública com 95 287 subscritores que pedem que a despenalização da eutanásia, em Portugal, seja

decidida com um referendo.

Foi nesta Assembleia da República aprovado, na generalidade, com 128 votos a favor, 85 contra e 9

abstenções, entre outros diplomas de outros partidos sobre a mesma matéria, o diploma do Partido Socialista.

Este assunto não fazia parte do programa eleitoral posto a sufrágio e ao qual os portugueses deram uma

maioria relativa.

Apesar de já ser longa a discussão sobre este que é um assunto que diz respeito à consciência individual

na sociedade portuguesa, nunca antes tinha sido aprovada nesta Assembleia a questão do direito a morrer de

forma assistida. Pelo contrário, ainda nem passaram dois anos desde que foi chumbada neste Parlamento

uma iniciativa com o mesmo teor.

Todos nós somos Deputados eleitos pelo povo português e todos nós que aqui estamos representamos os

portugueses que, através do seu voto, nos conferiram a legitimidade e a responsabilidade de lhes dar voz.

Confiam que zelemos pelos seus interesses e que nos debatamos constantemente por legislar o que de

melhor pode servir aos vários setores e pilares da sociedade portuguesa.

Contudo, e não ferindo a inquestionável legitimidade da democracia representativa, presente nesta que é a

Casa da democracia, quando os cidadãos não concordam com o que fazemos, manifestam-se e mostram-nos,

também com toda a legitimidade, que o debate deve sair destas quatro paredes através da democracia

participativa e popular.

Foram 95 287 as pessoas que assinaram a petição que nos diz que o povo português também quer

debater e participar diretamente nesta discussão. Muito mal vai uma democracia onde se fecha uma matéria

desta importância e natureza dentro da Assembleia da República.

A sociedade dá sempre sinais e este, em particular, não pode e não deve ser ignorado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Há uma grande diferença entre democracia e liberdade. A liberdade não deve ser apenas medida pela possibilidade de se poder votar, mas deve ser sobretudo medida pelo âmbito daquilo

sobre o qual não se vota e, neste caso, sobre a possibilidade de não se dar aos portugueses a hipótese de se

pronunciarem.

Votei esta questão como Deputado. Eu tive esse direito, o direito de me pronunciar, o direito de, em plena

liberdade de consciência, poder manifestar-me. O que defendo agora é que, tal como eu o tive, todos os

portugueses tenham a mesma exata oportunidade de manifestar a sua vontade, nesta que é a mais importante

questão de todas as questões.

Há algum receio de que isto aconteça? Do resultado? Se não, então qual é a questão?

Hoje, mais do que nunca, até pelas circunstâncias excecionais que vivemos no País, não devemos ignorar

o que a sociedade portuguesa nos quer dizer.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, concordar com um referendo não se trata de adiar decisões nem de

tirar a legitimidade que este Parlamento indiscutivelmente tem.

Não devemos temer a democracia na forma de participação popular!

Se as 95 000 pessoas que assinaram esta petição se juntassem em manifestação em frente à Assembleia

da República estaríamos perante uma manifestação muito difícil de ignorar.

Dadas as atuais circunstâncias, é desta forma, segura, através dos seus dados, do seu nome e da sua

assinatura, que estas pessoas podem manifestar a sua vontade. E a sua vontade, tal como a minha, e espero

que a de muitos Deputados nesta Câmara, é a de que este assunto seja referendado.

O que nos leva a todos a elogiar a participação popular noutras petições, fazê-las aprovar e achar que esta,

em particular, é uma forma de condicionamento deste Parlamento?