I SÉRIE — NÚMERO 16

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Defendo que seja feito um referendo e que os portugueses se pronunciem, defendo que, nesta matéria tão

sensível, devemos pautar-nos pela oportunidade de pronúncia de todos os que querem entrar neste debate: o

País e os portugueses!

Contudo, não posso deixar de fazer um apelo: o de que, se for aprovada a realização do referendo, como

espero, que a pergunta seja feita de forma clara e objetiva e não sujeita a interpretações. Para uma resposta

«sim» ou «não», deve ser feita uma pergunta de «sim» ou «não».

Que se faça um referendo! Que se oiçam os portugueses! Que se respeite esta vontade de quem nos

elegeu e que agora está a pedir-nos a palavra!

Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários. Os peticionários são de uma enorme franqueza. Na Legislatura passada, quando debatemos a

despenalização da eutanásia, não só não propuseram um referendo, como o recusaram. Apresentam-se,

assim, com a legitimidade de uma tática para paralisar o Parlamento. Estão no seu direito.

Os peticionários escrevem que cabe ao Estado garantir e defender a vida e a integridade humana em

quaisquer circunstâncias, em particular nas situações de maior vulnerabilidade, fragilidade, doença e

sofrimento humano. Concordamos em absoluto com a afirmação. É por isso que fizemos um projeto de lei em

que só está em causa a recusa de um dever de viver em circunstâncias extremas, pelo que a atual proteção

da vida de cada um contra a sua própria vontade é, ela sim, uma violência num Estado de direito do século

XXI, tolerante, plural, que respeita e protege quem quer viver como a natureza o ditar até ao último dos seus

dias, mas que respeita quem escolhe o dia da sua morte com a assistência de terceiros, em circunstâncias

delimitadas pelo quadro constitucional.

Aplausos de Deputados do PS e do BE.

É por isso que, ao contrário do que afirmam, a nossa opção de política criminal não representa um corte

violento civilizacional, mas antes o adequar das normas penais a uma correta interpretação do Estado de

direito de hoje, esse que nega a imposição estadual, para mais penal, de uma conceção moral pretensamente

dominante.

Com o devido respeito, no texto da iniciativa popular de referendo faz-se por anular, esquecer, fingir que

não existe a mais importante dimensão da despenalização da morte a pedido.

Essa dimensão chama-se escolha.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Há quem não acredite na autonomia individual e faça por estadualizar a vida de tanta gente que passa por nós. Acontece que cada pessoa que nos pede para poder escolher o

momento da sua morte em caso de doença incurável, por exemplo, sem a desumanidade da lei penal sob a

sua consciência, quer exercer uma escolha.

E é disso que se trata, da certeza de que a escolha é sempre, mas sempre, do doente, indelegável, alguém

que olhamos com enorme respeito, que temos por ser livre e autónomo.

Aplausos de Deputados do PS.

Sim, há muitos requisitos para que a escolha possa ser exercida por exigência de respeito pelos princípios

constitucionais em presença, mas a escolha de pôr fim a um mundo intransmissível de dor é pessoal, é

autónoma, e é por isso que não deixaremos de defender a voz de quem escolhe contra a voz de quem cala

dizendo «tu não existes».