23 DE OUTUBRO DE 2020

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Este é, claramente, um tema que não se resolve por referendo, que exige múltiplos olhares e que, ao

entrecruzar-se com diferentes domínios do pensamento pessoal, profissional, cultural e ideológico, impõe o

esclarecimento e o debate, a auscultação de todos os setores da sociedade, a apresentação, a análise, a

compreensão das diferentes perspetivas, e é esse caminho que se tem feito.

No que diz respeito ao debate nesta Casa, que se iniciou em maio de 2018, já muito caminho se fez e esta

Câmara tem-se pronunciado a seu tempo.

Sr.as e Srs. Deputados, foram aprovados projetos na generalidade, foi constituído um grupo de trabalho

para ouvir uma série de entidades e personalidades.

A morte medicamente assistida não é um homicídio e não é um pedido inconsciente, destituído de uma

profunda reflexão e escolha. Por isso, na nossa perspetiva, a pergunta formulada neste projeto é, antes de

mais, desconhecedora da complexidade desta matéria. Como já referimos, está mais impregnada de um

julgamento moral do que daquilo que são os direitos humanos.

Sr.as e Srs. Deputados, esta pergunta acaba por ser desrespeitadora de todos os cidadãos e familiares que,

hoje e sempre, se vêm debatendo pelo livre exercício do seu direito de opção. É desrespeitadora dos cidadãos

e cidadãs que tiveram de recorrer à morte medicamente assistida fora do País e tiveram de ter capacidade

económica para o fazer.

Sr.as e Srs. Deputados, lamentamos que se coloquem questões desta importância, que requerem um

elevado nível de sensibilidade, da forma como aqui estão a ser colocadas.

Com o quadro legal ainda em vigor não atendemos à dignidade humana, nem reconhecemos a

possibilidade de, em situações excecionais, a pessoa poder decidir sobre as questões mais decisivas e

íntimas da sua vida, a decisão sobre as condições da sua própria morte. E esta é a questão fundamental. O

que, de facto, deve estar nas nossas responsabilidades enquanto eleitas e eleitos neste órgão de soberania?

Os nossos julgamentos morais individuais ou o direito de cada cidadão e cidadã do nosso País? E é por isto

que esta questão não deve ser referendável. Desde logo, pela forma como está escrita, mas também porque

não é justificável a realização de um referendo para decidir sobre uma matéria que não compete às vontades,

sejam elas favoráveis ou desfavoráveis, dos outros sobre um direito individual inalienável.

Esta é a questão central: esta decisão só pode caber às pessoas que, infelizmente, se encontrem nesta

situação, não a nenhum de nós aqui presente, nem a quem lançou esta iniciativa que aqui discutimos.

O PAN continuará ao lado de todos os doentes, de todos os familiares e de todos os profissionais que

esperam que a morte medicamente assistida possa vir a ser possível em Portugal. Por esse motivo,

integrámos no nosso programa eleitoral este mesmo pressuposto, para reafirmar o direito a um fim de vida

digno, tecnicamente apoiado, conscientemente decidido, em situações clinicamente comprovadas como

incapazes de devolver qualquer alívio ao sofrimento da pessoa em causa, nunca ultrapassando aquelas que

são as missivas dos profissionais de saúde, que terão, obviamente, de ser respeitados nos seus

posicionamentos pessoais e profissionais.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o debate desta iniciativa popular de referendo, cujos promotores aqui presentes cumprimento, tem duas formas de ser feito: uma, é

assumir esta iniciativa pelo seu valor facial; outra, é discutir os propósitos efetivos dos seus promotores.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Comecemos por aqui. A Sr.ª Dr.ª Isilda Pegado, uma das mais destacadas faces do conjunto dos promotores desta iniciativa

popular de referendo, escreveu, no semanário Voz da Verdade, em 9 de fevereiro passado, o seguinte: «A

vida não se referenda. Mas uma lei que atenta contra a vida não pode ser aprovada. E só a força do povo