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23 DE OUTUBRO DE 2020

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A democracia representativa que aqui está erguida sobre o sacrifício e a morte de tantos tem estado a

sofrer ataques perigosos. A Casa do povo, o Parlamento, a voz plural de todos e de todas, esta Sala, onde os

cidadãos se sentam representados, é apelidada de «corredor», como se de um mundo fechado se tratasse,

um mundo de costas para o povo e não, precisamente, o lugar do povo.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É contra esse ataque que nos erguemos, porque em tempos de separação populista entre o «nós» e os «eles» reafirmamos a República, erguemos a Constituição, saudamos

o povo aqui presente em cada Deputado e Deputada e sabemos da especial responsabilidade que temos em

não declinar o dever de legislar.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O dever de legislar sobre uma matéria complexa, que não é simples, que não é de «sim» ou «não», que não é a preto e branco, que nos convoca a operar ponderações serenas

entre direitos fundamentais. Eis o nosso dever, fomos eleitos e eleitas para isso mesmo, a matéria é de

direitos fundamentais e de política criminal e os direitos fundamentais, já o devíamos saber, são

contramaioritários.

Dizer «não» enquanto Deputados e Deputadas é como que uma renúncia ao mandato. Pela nossa parte,

cá estamos, na Casa do povo, no enorme «corredor» do povo, para cumprirmos o nosso dever — o nosso

dever! O nosso dever sobre uma lei que é debatida há anos e anos. Houve poucos debates tão densos, tão

intensos, tão abertos à sociedade civil, nos partidos e aqui, na tal Casa do povo.

Se há matéria que cabe, por excelência, na competência da Assembleia da República é a matéria relativa a

direitos fundamentais, os tais que se impõem contra quaisquer maiorias, pelo que o argumento de que a

despenalização da eutanásia em situações especiais é matéria demasiado sensível para ser decidida pelo

Parlamento é um argumento antidemocrático e apolítico.

Aplausos do PS e do BE.

Já houve tempos em que quiseram atirar para referendo questões ditas sensíveis, à altura, como o amor

entre pessoas de etnia diferente. Porque a maioria negava esse amor.

E o debate? Seria límpido?

Veja-se a pergunta que os peticionários sugerem. É a pergunta de quem quer almejar aquele lugar onde a

discussão racional perde terreno, cedendo perante a oratória do horror, precisamente o que se consegue

evitar na Casa da democracia.

Permitam-me que termine assim: todos recebemos a carta de Luís Marques, um paraplégico há 55 anos,

que percorreu de carro mais de 2000 km para pôr fim à vida, através de suicídio assistido na Suíça.

Concretizou aquilo que lhe foi negado em Portugal, o desejo à autodeterminação.

Na carta, pedia-nos que despenalizássemos a eutanásia para que se pudesse morrer com dignidade em

Portugal. Não chegámos a tempo. Fez a sua escolha na Suíça. Deixou um testemunho pessoal da loucura

insana que foi lutar contra uma lei que via no seu desejo de autodeterminação um crime. Escolheu morrer na

Suíça, rodeado de amor, respeitando, nas suas próprias palavras, todos e todas que não queiram ter essa

escolha.

A escolha de Luís, as escolhas das pessoas que conhecemos e que não divulgamos, a escolha inalienável

sobre a minha morte em circunstâncias pessoalíssimas pode depender de uma consulta popular?

Em nome de quem escolheu, em nome de quem quer escolher, dizemos não, não vos referendamos.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.