23 DE OUTUBRO DE 2020

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concretas e muito bem definidas, como fazem, aliás, Os Verdes na sua proposta, a decisão livre e consciente

de uma pessoa que, estando em sofrimento, face a uma doença grave, sem cura e em situação irremediável,

e sabendo que assim será para o resto da sua vida, de forma livre, expressa e consciente decide antecipar o

fim da sua vida e o fim do seu sofrimento.

A nosso ver, nestes casos, o Estado não pode fingir que não ouve. Não, o Estado deve não só ouvir, mas

também respeitar a sua decisão.

Portanto, com todo o respeito pelos peticionantes, Os Verdes votam contra a realização de um referendo

sobre a despenalização da morte medicamente assistida.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que o que discutimos hoje é uma iniciativa popular de referendo que, num espaço breve de poucas

semanas, recebeu o apoio de quase 100 000 dos nossos concidadãos. Isso, logo à partida, deveria ser, por

parte desta Câmara, um motivo de respeito para com esses cidadãos e não propriamente, como ouvimos aqui,

um motivo de escárnio ou até de ofensa para com quem se juntou para trazer aqui esta proposta.

Em segundo lugar, gostaria de vos dizer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a discussão desta

matéria no dia de hoje, neste momento, já de si diz alguma coisa sobre a forma como este Parlamento está a

discutir o assunto. Discutimos esta questão hoje, a meio da discussão do Orçamento, a meio do folclore das

negociações orçamentais,…

Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.

… quando tudo indicaria que deveríamos esperar e discuti-la depois, mais próximo da decisão de

substância sobre esta matéria.

Que fique claro, Sr.as e Srs. Deputados, que o que está aqui em causa hoje não é a questão de fundo.

Sobre a questão de fundo, a nossa posição é claríssima e, que fique claro também, é uma posição em total

liberdade. Nós não temos nenhuma disciplina de voto, o que temos são cinco Deputados que são contra a

eutanásia e que são a favor do referendo. Não temos disciplina de espécie nenhuma nem precisamos de ter.

O que está aqui em causa, repito, não é a questão de fundo. Em relação à questão de fundo, nós somos,

por princípio, contra a eutanásia. E somos contra a eutanásia, porque é um erro, porque é perigosa nos

resultados e porque existe uma alternativa, que são os cuidados paliativos. A alternativa é sempre acabar com

o sofrimento e não pode ser, nunca, acabar com a pessoa que sofre. Esta é a nossa posição sobre a questão

de fundo e, sobre isso, não haverá qualquer dúvida.

O que decidimos hoje, no fundo, é quem decide. Estamos aqui para decidir quem decide. Decidimos nós e

os nossos colegas que não estão aqui, ou seja, a composição desta Sala na sua totalidade, ou damos a

palavra ao povo para que seja ele a decidir? É isto que estamos aqui a decidir hoje e, nessa decisão, não

venham com lições de democracia ou de suposto antiparlamentarismo para quem, como eu, vive este

Parlamento com emoção e o defenderá sempre, em todas as circunstâncias e em todos os momentos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não venham com essas lições, porque não vale a pena! A democracia representativa é legítima! O Parlamento tem legitimidade! A democracia direta também pode ser instrumento,

se assim esta Câmara quiser, se assim esta Câmara decidir. É isso que está em causa! É isso que está em

causa! Não levantem fantasmas sobre a democracia, porque não vale a pena!

Ou seja, ou esta Câmara tem a humildade de perceber que pode estar a cometer uma precipitação ou um

erro e pergunta ao povo se ele está de acordo, ou esta Câmara, como aqui vimos hoje, é autossuficiente, está

cheia de si mesma, tem uma certeza absoluta sobre o que vai decidir e, mais, como aqui ouvimos, acha