I SÉRIE — NÚMERO 16

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especialidade. É a indiferença pelo sofrimento alheio e a vontade de apenas apontar o dedo, de tomar como

alvo, repito, aquele que quer «matar outra pessoa».

Reduzir a pergunta a estes termos, acrescentar, no final, aquela que é exatamente a razão de ser desta

Casa e do que estamos a fazer, «em qualquer circunstância», é de uma extrema demagogia e manifesta um

enorme desprezo pelo povo que, de forma expressiva, segundo os peticionários, subscreveu esta petição.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos entrar no segundo ponto da nossa agenda, do qual consta o debate do Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2019.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «A ação do Estado-empregador, do Estado-segurador e do Estado-fisco não pode continuar a consumir quase dois terços de toda

a atividade do Provedor de Justiça» — estas são palavras da Provedora de Justiça, que se podem ler na

introdução do relatório que hoje aqui discutimos.

O tema da fiscalidade, em especial, domina. Há mais queixas sobre temas fiscais do que sobre justiça ou

educação. Há mais do dobro de queixas sobre temas fiscais do que sobre habitação, urbanismo, ambiente e

recursos naturais, juntos.

Estes números esmagadores são um sinal do desespero dos cidadãos perante a prepotência do Estado,

em geral, e da máquina do fisco, em particular, essa máquina implacável e cada vez mais complexa.

Numa audição recente, a Provedora dizia desejar que Portugal fosse um País onde as pessoas se

queixassem sobre a administração pública de bens coletivos e não sobre os seus próprios bens materiais. E

concluiu dizendo que, e cito, «se estas queixas são as queixas maioritárias, é porque a realidade do País que

eu tenho perante mim, que me chega, é a realidade de um País no limiar da sobrevivência».

Já ouvi alguns dizerem que a Iniciativa Liberal fala demasiado destes exemplos de mau funcionamento do

Estado. A esses tenho a dizer o seguinte: enquanto a realidade for a opressão fiscal que este relatório

descreve, enquanto os portugueses viverem o desespero do emaranhado da burocracia, enquanto o Governo

PS não perceber a importância vital de libertar o dia a dia dos portugueses destas grilhetas, continuaremos a

falar destas matérias e a achar que não se está a falar demais, mas sim a falar de menos, daquilo que é o

excesso de poder do Estado sobre os cidadãos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório que hoje debatemos é uma espécie de estado da Nação em matéria de direitos fundamentais e deverá ser uma bússola

para a nossa ação futura, nomeadamente no quadro do Orçamento do Estado para 2021. Existem, porém,

alguns temas, nomeadamente em três áreas, que gostaríamos de destacar deste relatório.

Desde logo, em matéria ambiental, este relatório alerta-nos para a falta de rigor na avaliação do impacte

ambiental e para o facto de as entidades públicas se limitarem a fazer um controlo formal das atividades

económicas, sem assegurarem, muitas vezes, que os direitos de participação dos cidadãos sejam respeitados.

Segundo a Provedora de Justiça, assegurar esses direitos é ponderar as preocupações dos cidadãos, é

responder às suas objeções, é considerar as suas sugestões. Sem estas componentes, mais não teremos do

que meros expedientes formais que não cumprem a Constituição e a lei, algo para que o PAN tem alertado de

forma reiterada ao longo dos anos e que tem levado a constantes atropelos à legislação ambiental.

Uma outra questão tem a ver com o facto de este relatório nos demonstrar que, em pleno século XXI, o

acesso de cidadãos com mobilidade reduzida aos transportes públicos continua a ser uma miragem para

milhares deles, sendo até referido o caso paradigmático da estação de comboios de Alcântara-Mar.

Isto mostra que, se no Orçamento para 2020, graças ao PAN, se previram obras de melhoria das

acessibilidades no metropolitano de Lisboa, é preciso que essas obras continuem a ser previstas neste