I SÉRIE — NÚMERO 16

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para todos nós, mas também — algo que, do meu ponto de vista, é uma contradição — do acolhimento que o

País faz e da qualidade, ou da falta dela, dos centros dedicados à imigração e às pessoas que são vítimas de

um flagelo e que chegam a Portugal, as quais, segundo o Governo, têm todas as condições, mas, segundo o

que nos diz este relatório, não é assim. Aliás, o mesmo se pode dizer da situação das prisões e até da questão

do apoio, da saúde e da alimentação nas prisões, que é particularmente grave e preocupante.

O relatório, no entanto, diz-nos uma coisa muito significativa sobre uma espécie de retrato do País ao

identificar quais são os principais temas e as principais preocupações e a maior parte do volume de queixas

que temos.

Temos três aspetos fundamentais: emprego público, segurança social e atraso nas pensões, que, às

vezes, levam um ou dois anos até serem deferidas — esta situação é muito preocupante, o relatório dá disso

expressão, e deve ser objeto de reflexão — e, em terceiro lugar, a fiscalidade, o abuso da máquina fiscal, o

peso da máquina fiscal sobre os cidadãos.

Portanto, sem querer, obviamente, segmentar esta questão…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, por favor.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino dizendo que a instituição, em si, tem um trabalho meritório, que este relatório é relevante e, olhando para o que ele nos diz, é um instrumento

importante para continuarmos o nosso trabalho.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito do que já aqui foi dito é muito relevante para a análise do relatório da Sr.ª Provedora de Justiça.

É verdade que este relatório merece a importância deste debate pelo poder que tem, até, de monitorizar a

ação do Estado e da Administração Pública, em Portugal. Ao contrário de outros países, este relatório não tem

grandes preocupações com matérias de segurança ou até de abusos das polícias, porque, felizmente,

Portugal não tem tanta quantidade de maus exemplos como outros países, mas é a Provedoria de Justiça que

tem a responsabilidade de avaliar, de verificar, de defender os cidadãos perante a má conduta do Estado, a

ineficiência do Estado e da Administração Pública, um papel que também nos compete, muitas vezes, a nós.

Percebo o apelo do Deputado José Manuel Pureza no sentido de não partidarizar esta questão, de não

levar isto para o campo da acusação entre partidos, ou entre oposição e Governo, mas a verdade, Sr.

Deputado, é que o relatório da Provedoria de Justiça confirma ou desmente muito do que temos aqui dito.

É curioso verificar que foi precisamente em algumas áreas da Administração Pública que, ao longo dos

últimos quatros anos, as queixas mais aumentaram. Não é por acaso — e, Sr.ª Deputada Elza Pais, não é por

maior publicidade do órgão — que há mais queixas: 42% do aumento de queixas, nestes quatro anos, dizem

respeito, sobretudo, aos abusos do Ministério das Finanças, 26% ao Ministério da Administração Interna e

16% à educação. Estes são exemplos claros que confirmam aquilo que muitos aqui têm dito e que a

propaganda oficial tem procurado esconder.

É a olhar para este relatório que verificamos também que toda a gente elogiou a Sr.ª Provedora por ter

desempenhado estas funções com independência, numa posição tão difícil atualmente em Portugal, que é a

de os órgãos independentes desempenharem com total independência a sua missão. É isso que devemos

exigir às instituições!

Outro exemplo muito concreto, que é talvez uma das maiores chagas do nosso sistema judicial, tem a ver

com as prisões. São, de facto, um embaraço para todos nós e há muito a fazer nessa situação.

É de salientar, por exemplo, a conduta da direção-geral responsável pelos centros educativos, que aceitou

as recomendações da Sr.ª Provedora e, de imediato, fez mudanças, ao contrário do SEF (Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras) e do que se passa com o acolhimento de imigrantes em Portugal, sobretudo

requerentes de asilo.

É que, se todos temos orgulho na política do Estado de acolhimento de pessoas que procuram refúgio e

asilo em Portugal, devemos sentir-nos verdadeiramente envergonhados pelas condições que são dadas a