23 DE OUTUBRO DE 2020

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muitas destas pessoas. O que acontece nos centros de acolhimento temporário é uma vergonha para todos

nós e devemos unir-nos para combater e para mudar esta situação. É por isso que o SEF, tantas vezes,

fechou os ouvidos ao que disse a Sr.ª Provedora.

Mas, se olharmos para a Administração Pública, vemos também abusos, em grande quantidade, alguns por

prepotência ou incompetência, ou, normalmente, por falta de pessoal, em torno daqueles que são os mais

frágeis de todos nós: os mais velhos, os pensionistas e os reformados. Isto diz muito da falta de condições que

foram dadas à Administração Pública num período vital da nossa democracia.

Não é por acaso, Sr.as e Srs. Deputados, que o aumento exponencial de queixas se verificou nos últimos

quatro anos, pois sempre dissemos que o Estado e o Governo não fizeram acompanhar a retoma económica

começada em 2014 do reforço das competências e das capacidades destes setores.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Defender o relatório e a independência da Sr.ª Provedora é uma

missão fundamental para esta Casa, porque é cada vez mais importante garantir que as instituições cumprem

o seu papel, apesar de, muitas vezes, ao contrário desta, serem coartadas na sua missão por decisões dos

ministérios, do Ministério das Finanças ou do Governo.

É bom que haja quem ainda lute pela independência e pela liberdade em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Relatório Anual da Provedora de Justiça à Assembleia da República é um importante elemento de trabalho para nós. Aliás, é de saudar o

aperfeiçoamento que se tem verificado nos relatórios de atividade do Provedor de Justiça ao longo dos anos,

dotando esta Assembleia de um precioso elemento de trabalho relativamente à sua atividade e também às

razões de queixa dos cidadãos, particularmente perante o funcionamento da Administração Pública.

É de salientar o prestígio crescente deste órgão constitucional — o Provedor de Justiça — ao longo dos

anos, tirando um período, há uns anos, de má memória, em que houve um impasse relativamente à

designação do titular deste órgão do Estado, que foi negativo, obviamente, para a atividade da Provedoria de

Justiça. Mas, recuperada que foi, há uns anos, há vários mandatos, essa situação, verificamos que o Provedor

de Justiça tem vindo a prestigiar a sua função. Prova disso são as incumbências de que vai sendo

encarregado, ainda que para além daquele que seria estritamente o seu próprio estatuto, como aconteceu,

como sabemos e já foi referido, a propósito do incêndio ocorrido em Pedrógão, em 2017, mas também

enquanto entidade com responsabilidades em matéria de direitos humanos. Importa, pois, salientar e enaltecer

o papel crescentemente prestigiado que o Provedor de Justiça tem vindo a assumir.

Este relatório aponta para um crescimento significativo das queixas nos anos que o precederam, em 2018

e 2019, mas esta era uma tendência que já se verificava em anos anteriores. Ao estarmos a discutir este

relatório quase no final de 2020, assalta-nos a seguinte inquietação: estamos a discutir o relatório do Provedor

de Justiça relativamente a um ano típico, o de 2019, num ano atípico, o de 2020. Ora, isto deixa-nos uma

inquietação para a qual não temos, para já, resposta, pois só o relatório relativo a 2020 poderá ser elucidativo

das consequências do período que o País está a atravessar quanto à atividade do Provedor de Justiça e às

reclamações dos cidadãos junto dele. Obviamente, ninguém ignora que o ano de 2020 será muito

problemático desse ponto de vista, mas, ficando este registo da inquietação, o que estamos a apreciar é o ano

2019, em que, ainda assim, já se verificou um acréscimo significativo de queixas apresentadas ao Provedor de

Justiça.

Podemos ver isto sob o ângulo do crescente prestígio do Provedor de Justiça, pois, evidentemente, se não

tivessem a expectativa crescente de que o Provedor de Justiça ajuda a resolver problemas concretos das

pessoas, os cidadãos não recorreriam a ele. Portanto, este aumento do recurso ao Provedor de Justiça

significa um fator de prestígio deste órgão e também de consciência dos cidadãos perante os seus direitos.