I SÉRIE — NÚMERO 16

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Por isso, e em suma, o Bloco de Esquerda concorda com o sentido destas alterações. Haverá,

eventualmente, lugar para alguma afinação na especialidade, mas cá estaremos para que isso seja feito, pois

as propostas que são feitas merecem a nossa concordância.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, naturalmente, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, começar por dizer que saudamos a Assembleia Legislativa Regional da Madeira

por esta proposta de lei que apresentou à Assembleia da República. Saudamos, particularmente, o conjunto

de contributos que, em concreto, esta proposta de lei dá para que possa resolver-se um problema cuja melhor

solução seria, pura e simplesmente, ser prevenido.

Diria que mais do que resolver problemas de prazos, ou alargá-los, ou encontrar forma para que estes

possam ser cumpridos, julgo que é importante, no funcionamento dos órgãos de soberania, seja a Assembleia

da República ou o Governo, que o respeito pelo direito à audição das Assembleias Legislativas Regionais e

dos Governos Regionais, enquanto órgãos próprios das Regiões Autónomas, seja concretizado como parte

integrante do respeito por qualquer diploma legislativo da República, que tem de ter, naturalmente, essa

consideração.

Portanto, diria mesmo que melhor do que estas soluções propostas pela Assembleia Legislativa Regional

da Madeira só mesmo o cumprimento e o respeito pelo direito de audições das Regiões Autónomas podem

ultrapassar este problema.

Queria também dizer que, na nossa leitura, o que é proposto pela Assembleia Legislativa Regional da

Madeira não nos merece objeção. O alargamento de prazos não justifica nenhuma objeção ou reparo, nem, de

resto, a previsão que se adianta de clarificação, relativamente às possibilidades quer de dilatação dos prazos

quer de encurtamento, ainda que, em relação ao encurtamento dos prazos, haja necessidade, de facto, de

afinar alguma coisa.

Queria apenas chamar a atenção dos Srs. Deputados para um processo que, ainda muito recentemente,

convocou a necessidade de uma audição urgente por parte dos órgãos próprios das Regiões Autónomas, que

foi o processo de declaração do estado de emergência, cujos pedidos de audição aos órgãos das Regiões

Autónomas careceram, naturalmente, de urgência. Diria que nenhum Sr. Deputado, na Assembleia da

República, reconhecerá que um prazo de cinco dias para dar um parecer sobre a declaração do estado de

emergência não será, provavelmente, consentâneo com a urgência daquela matéria. Há naturalmente, desse

ponto de vista, uma questão que poderá ser resolvida legisticamente, porque o regime do estado de sítio e do

estado de emergência consta de uma lei orgânica e uma lei ordinária há que ter em consideração o que dispõe

a lei orgânica relativamente ao estado de exceção.

De qualquer forma, este é apenas um aspeto sobre o qual julgo que há necessidade, de facto, de haver

uma consideração de algum afinamento nesta matéria, não suscitando, naturalmente, nenhuma objeção a esta

exigência feita na proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de uma

exigência de fundamentação, na declaração do órgão de soberania, do motivo pelo qual é requerida a

urgência no pedido de parecer respetivo.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, diria que, da parte do PCP, acompanhamos, no essencial, esta justa

reivindicação que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira traz à Assembleia da República

com esta proposta de lei. Estamos, naturalmente, disponíveis para contribuir para os melhoramentos que o

texto da lei necessita, para que a lei da República possa ser uma lei da qual resulta uma solução que, não

apenas em relação à Região Autónoma da Madeira, mas também em relação à Região Autónoma dos Açores,

possa ultrapassar os problemas identificados e que já foram referidos em intervenções anteriores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, tem a palavra, visto que, evidentemente, ainda dispõe de tempo. Faça favor, Sr.ª Deputada.