23 DE OUTUBRO DE 2020

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da Madeira. O Governo continua a governar de uma forma escandalosamente partidária e a fazer de tudo para

prejudicar a Madeira.

Sr.as e Srs. Deputados, para este Governo vale tudo, mas mesmo tudo, quando está em causa a Madeira,

desde ignorar, adiar, não responder, excluir e discriminar.

Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro já não esconde a ninguém que os madeirenses estão no

último lugar da lista das suas prioridades. Nem mesmo durante a pandemia o Governo respondeu às

solicitações da Madeira: ignorou sistematicamente todos os pedidos de ajuda, recusou-se a conceder à

Madeira uma moratória no PAEF (Programa de Assistência Económica e Financeira), recusou-se a conceder

um aval.

Até à data, Sr.as e Srs. Deputados, a Madeira não recebeu qualquer ajuda direta para fazer face à

pandemia e ainda vai ter de pagar mais 84 milhões de euros — repito, mais 84 milhões de euros —, porque o

Governo não foi capaz de ser solidário com os madeirenses e de conceder um aval ao empréstimo que a

Região vai contrair para responder à crise sanitária.

Sr.as e Srs. Deputados, não vamos desistir de denunciar esta postura e este comportamento inaceitável e

inqualificável do Governo da República para com a Madeira, postura e comportamento esses que tiveram o

seu expoente máximo no plano de recuperação económica de Costa Silva.

Sr.as e Srs. Deputados, como é possível que o Governo não tenha sequer ouvido a Madeira sobre este

plano e que a Região tenha sido forçada a entregar o seu contributo, como qualquer cidadão, na fase de

consulta pública a este programa? Já não bastava, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo excluir a Madeira de

todos os planos e de todos os programas nacionais, ainda foi capaz desta enorme desconsideração

institucional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os madeirenses merecem mais, merecem um Governo da

República mais solidário, mais inclusivo, merecem um Governo que respeite a autonomia e que respeite a

vontade do povo madeirense.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Marta Freitas.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de alteração da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira visa fortificar e consolidar todo o processo associado

à emissão de parecer por parte dos órgãos da Região Autónoma da Madeira, alargando o prazo de audição a

estes mesmos órgãos para que os seus pareceres possam ser bem fundamentados e adequados,

defendendo, verdadeiramente, os interesses dos madeirenses e porto-santenses, sendo estes cidadãos

ouvidos e considerados, por parte dos órgãos de soberania do Estado português, em todas as matérias que

envolvam os interesses daqueles que residem nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Assim, solicita a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira o alargamento de prazos de

auscultação atualmente em vigor para que, desta forma, haja uma qualidade nos trabalhos realizados nos

órgãos regionais.

Sendo esta uma proposta consensual entre os vários grupos parlamentares com assento na Assembleia

Legislativa da Madeira, na discussão desta proposta de alteração, em sede da Assembleia Legislativa, foi

defendido, de forma unânime, que o atual período em vigor para auscultação das Regiões Autónomas é, em

alguns momentos, impraticável, em especial quando se trata de determinadas matérias de maior

complexidade, como aquelas relacionadas com as questões laborais, argumentando os Deputados sentirem

dificuldade no estudo de vários assuntos de forma mais aprofundada, no que respeita aos projetos legislativos

do órgão de poder central.

A consulta por parte dos órgãos de soberania do poder central torna-se forçosa quando se trata de

questões de competência destes mesmos órgãos que abrangem as Regiões Autónomas, bem como em

matérias de interesse específico dessas mesmas regiões na definição das posições do Estado português, no

âmbito do processo legislativo europeu. São, então, imperativas estas audições, consagradas na Constituição