23 DE OUTUBRO DE 2020

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reclamações dizem respeito à cidadania social dos nossos compatriotas, em que há uma cidadania social que

é, vezes demais, desconsiderada e em que continua a haver, bem o sabemos, tratamentos desumanos,

cruéis, degradantes, não só no sistema prisional mas também em outros contextos, como, por exemplo, nos

centros de instalação temporária junto dos aeroportos, onde cidadãos imigrantes, enfim, no limite, como

aconteceu tragicamente há pouco tempo, são sujeitos a situações como aquela que conduziu um cidadão

concreto à morte.

Portanto, a primeira coisa que queria sublinhar, em nome do Bloco de Esquerda, é que este relatório nos

deve preocupar, a todos e a todas, independentemente da nossa posição partidária, na exata medida em que

nos mostra como continua a haver uma Administração que é, vezes demais, conduzida numa lógica de

prepotência e de alheamento da fragilidade da grande maioria dos cidadãos que com ela se relacionam, uma

Administração que encara frequentemente os cidadãos como um problema e não como gente titular de

direitos, que deve, como tal, ser respeitada.

Do que a Administração Pública precisa, na verdade, à luz deste relatório, em concreto, e dos anteriores, é

de muito mais do que um choque tecnológico, é de um choque de cultura de serviço público, em que os

direitos das pessoas sejam efetivamente respeitados no quotidiano, não com uma atitude de alheamento, de

sobranceria, de desdém, que tantas vezes marca a relação da Administração com os cidadãos.

Segunda nota: este relatório da Provedoria de Justiça aponta para um programa de ação que dê a

conhecer a Provedoria junto de segmentos da população que a conhecem menos bem. Em nome do Bloco de

Esquerda, queria dizer que é muito importante que isso se faça e que se toque, desde logo, em comunidades

ou segmentos da população frequentemente excluídos da cidadania. Creio que cada um saberá identificar

esses mesmos segmentos e que isso é muito importante.

Finalmente, Sr. Presidente, para terminar, deixo uma última nota respeitante à vontade, que louvamos, da

Sr.ª Provedora de Justiça de alterar a rigidez institucional criada, em 1993, para a Provedoria de Justiça, que,

entretanto, foi alargada nas suas competências e criou unidades que se vieram acoplar à «velha» Provedoria

de Justiça, passe a expressão.

Desse ponto de vista, é extremamente importante uma nota que vem no Relatório do Mecanismo Nacional

de Prevenção, justamente no sentido de alterar o estatuto da autonomia e, portanto, de recursos humanos

próprios, com capacidade própria, do Mecanismo Nacional de Prevenção. Isso é absolutamente necessário

para que o trabalho muito meritório do Mecanismo Nacional de Prevenção seja cada vez mais robustecido e

atenda às recomendações que, em sentido concordante, estão a ser feitas por instâncias internacionais e que

deixam o Estado português numa situação crítica a esse respeito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, concordando até com a ideia de que este relatório deve estar um bocadinho para além da posição político-geográfica em que nos colocamos —

isso é verdade, assim fosse sempre —, gostaria de sublinhar que este relatório deve ser visto enquanto tal, ou

seja, enquanto um relatório de uma instituição que tem ganhado importância e autoridade, e creio que o

relatório é expressão disso mesmo.

Assim, o relatório revela uma avaliação positiva, na minha opinião, daquele que tem sido o papel da

Provedoria. Grande parte dessa análise positiva tem a ver com algo que está antes do relatório e que, na

minha opinião, foi o trabalho relevantíssimo feito a propósito da tragédia dos incêndios de 2017, das

reparações e das indemnizações que se lhes seguiram. De resto, este relatório está, de alguma forma, no

meio, porque é posterior aos incêndios, que muito ocuparam a Provedoria, e é anterior à situação da

pandemia, uma vez que não contempla ainda este ponto e tudo o que está a acontecer.

Este é um relatório que revela um número significativo de solicitações e de queixas. É um relatório que

revela, em alguns casos, que as entidades públicas, quando solicitadas, não responderam às queixas e às

próprias invocações da Sr.ª Provedora de Justiça. E é um relatório que, como foi dito, levanta questões

relevantes, por exemplo, do ponto de vista da cibersegurança, que, acho, deve ser uma preocupação central