I SÉRIE — NÚMERO 16

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Em primeiro lugar, recusa-o por considerar inequívoco que a matéria em causa incide sobre direitos

fundamentais, seja qual for o ponto de vista por que é abordada. Seja pelo ângulo dos limites do direito à vida,

seja pelo ângulo dos limites à autonomia individual, é de direitos fundamentais que estamos a falar.

Para o PCP, opções legislativas sobre direitos fundamentais não devem ser sujeitas às contingências, ao

maniqueísmo e à simplificação que sempre rodeiam uma consulta referendária.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Tem sido sempre esse o posicionamento do PCP em matéria de referendo, quando estão em causa questões de direitos fundamentais ou de política criminal, e ninguém nos poderá

apontar incoerências ou variação de posições, consoante o referendo possa ou não interessar por razões

taticistas.

Em segundo lugar, mas não menos importante, recusa-o por considerar que esta Assembleia tem toda a

legitimidade para decidir, legitimidade essa que deve ser respeitada.

A questão é difícil — sem dúvida que é! —, mas os Deputados não foram eleitos para decidir apenas sobre

questões fáceis, fazendo recair sobre os eleitores a resposta às questões difíceis.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O exercício do mandato parlamentar, em nome do povo, é um exercício de responsabilidade, que não deve ser alienada num momento em que tenham de ser tomadas decisões difíceis.

Diz-se, por vezes, que a questão é de consciência, mas o que aqui se decide não é a opção de consciência

individual de cada um sobre o que fará ou deixará de fazer caso uma lei seja aprovada. O que está em

apreciação é uma opção legislativa sobre um processo de decisão estadual, que terá certamente implicações

sociais e implicações que se projetam no plano individual, mas que não é uma opção nem um juízo sobre

atitudes individuais.

Quando, em 1998, se aprovou, nesta Assembleia, por acordo negociado, então, entre o PS e o PSD, a

realização de um referendo sobre uma questão que, sendo completamente diferente desta, também envolvia

direitos fundamentais — refiro-me à interrupção voluntária da gravidez —, o PCP votou contra a realização

desse referendo, por considerar que a Assembleia da República tinha não só a legitimidade como o dever de

decidir sobre essa questão, que era de direitos fundamentais.

Mais: o PCP defendeu sempre a legitimidade desta Assembleia para legislar, mesmo contra todos os que

acharam que, tendo havido um referendo, a Assembleia só poderia decidir depois de um novo referendo, o

que só ocorreu depois de nove anos de julgamentos humilhantes de mulheres que interromperam a gravidez.

Aplausos do PCP, do PS e do PEV.

Poderão dizer alguns que seria muito fácil para o PCP, por ser contra a aprovação da lei, remeter a decisão

para o voto popular e acusar os que o recusassem de ter receio do veredicto do povo. Mas o PCP recusa, em

coerência, tais facilidades. O PCP pode discordar das decisões tomadas por maioria nesta Assembleia e pode

até lutar contra elas, mas não questiona a legitimidade desta Assembleia para tomar decisões em nome do

povo que representa.

Por estas razões, votaremos contra a iniciativa de referendo.

Aplausos do PCP, do PS, do BE e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção.