I SÉRIE — NÚMERO 16

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que agora discutimos visa, de facto, ultrapassar um problema que

é objetivo, um problema de diferenciação no regime legal previsto para o funcionamento das comissões de

inquérito nas duas Regiões Autónomas e que é, de facto, uma diferenciação que não pode encontrar qualquer

tipo de sustentação objetiva.

Esse é um problema que é preciso ultrapassar e parece-nos que, desse ponto de vista, o que é proposto

para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é uma referência, ela própria também objetiva,

da reprodução do regime legal das comissões de inquérito para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma

da Madeira e exatamente das mesmas normas que regulam o regime legal das comissões de inquérito da

Região Autónoma dos Açores.

Portanto, não nos merece nenhuma objeção a consideração desse critério que a Região Autónoma da

Madeira entendeu propor à Assembleia da República e acompanhamos as palavras que já foram aqui

proferidas por outras Sr.as e Srs. Deputados para registar, de facto, a perplexidade de uma situação de

desequilíbrio como esta que existe e que, na nossa perspetiva, é proposto ser superada com um critério que

nos parece objetivo, ainda que esta matéria não seja uma matéria isenta de complexidade e de uma discussão

aprofundada, como, de resto, já foi aqui referido, não apenas no ponto de vista da discussão que tem sido feita

ao longo de anos relativamente ao regime jurídico dos inquéritos parlamentares, mas também na sua

aplicação à Região Autónoma da Madeira.

Aliás, aquando do debate em que se discutiu a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma

dos Açores houve, até, a oportunidade de aprofundar, de uma forma relativamente significativa, a aplicação e

o enquadramento constitucional que estava previsto para o funcionamento das comissões de inquérito, quer

na Assembleia da República, quer nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.

Até a revisitação dessa discussão e dos elementos que dela constam são importantes para que, também

neste processo legislativo, possamos encontrar a solução adequada que ponha fim a este problema de

desequilíbrio insustentável e injustificado da situação em que as comissões de inquérito da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira funcionam, face àquelas que funcionam na Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de começar por referir que a autonomia não se apregoa, a autonomia pratica-se, e pratica-se

diariamente. Por isso, estranho que o Partido Socialista venha agora aqui falar de autonomia quando tem

vindo sistematicamente a ser cúmplice, aqui, nesta Casa, deste Governo da República, quando aqui apoia

também o tratamento discricionário que é dado à Madeira, quando apoia a falta de solidariedade, que aqui já

referimos, para a concessão de um aval que vai custar 84 milhões de euros. Portanto, estranho e lamento que

se venha agora falar de autonomia, da parte de um partido que é cúmplice de um tratamento inadmissível e

discricionário relativamente à Madeira.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem ainda a palavra o Sr. Olavo Câmara.

O Sr. Olavo Câmara (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha Colega Sara Madruga da Costa, para além de ser colega nesta Casa, também é colega da região. E o que me deixa mesmo triste é ver

que o PSD continua a não perceber o que é autonomia.

Temos um Governo Regional que é autónomo; temos um Governo Regional com a melhor ferramenta que

podíamos ter nas nossas mãos, que é, precisamente, a autonomia, só precisamos de exercê-la, não

precisamos de uma retórica contra a República. Sei que isso dá dividendos políticos na nossa Região

Autónoma da Madeira e que preferem ter um argumento político em vez de resolverem os problemas das