23 DE OUTUBRO DE 2020

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Vamos a um exemplo: o crime de corrupção. Se, em 2019, Portugal perdeu pontos no índice internacional

de perceção da corrupção, ficando abaixo da média da União Europeia e ao nível de Espanha, dos Barbados

e do Qatar, se lermos o relatório de 2019 vemos que o número de inquéritos no âmbito do crime de corrupção

diminuiu em 28%. O que justifica esta diminuição e esta contradição?

E o que justifica que, no âmbito das orientações para 2020, se tenha suprimido das ações prioritárias, por

exemplo, o reforço dos mecanismos de monitorização e avaliação dos planos de prevenção de riscos de

corrupção ou a promoção de auditorias financeiras aos processos com maior nível de risco, designadamente

no âmbito da contratação pública?

O que justifica este retrocesso, tendo em conta a situação do País em matéria de corrupção e o aumento

dos riscos neste domínio em virtude da COVID-19?

Quando, ainda esta semana, ouvimos o diretor da PJ (Polícia Judiciária) queixar-se da falta de meios

especializados no combate ao crime de corrupção, não se entende como é que o reforço de meios não está no

âmbito das ações prioritárias.

Mas, no caso dos crimes de maus-tratos contra animais de companhia, a situação é idêntica: vemos uma

diminuição de 5% de denúncias, o que em nada espelha a realidade do País. E, neste caso, mais do que um

problema de falta de meios, temos um problema de excesso de burocracia na denúncia, o que inviabiliza

grandemente o seu avanço para além da informalidade ou do plano das intenções.

Basta lembrar que, há um ano, ouvimos um representante do SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e

do Ambiente) queixar-se de que o facto de as pessoas relatarem na internet alguns casos suspeitos no âmbito

deste crime prejudicava o trabalho das autoridades. Passou um ano e, olhando para as ações prioritárias, tal

como ocorreu no relatório de 2018, continuamos a não ver uma única medida referente à prevenção,

investigação ou punição destes crimes, o que demonstra bem a falta de rasgo e de realismo deste relatório.

Nunca é demais lembrar que, no passado mês de julho, o PAN propôs aqui que os crimes contra animais

de companhia fossem, nos anos de 2020 a 2022, colocados entre os crimes de investigação prioritária, algo

que não só asseguraria uma ação mais contundente da parte das autoridades para com estes crimes como

também iria certamente dar mais realismo aos futuros relatórios. Contudo, tal não vai suceder, porque esta

proposta de elementar bom-senso do PAN foi reprovada com os votos contra de PS, PSD, PCP, CDS-PP,

PEV e CH e a abstenção do IL. Esta votação não só demonstra a falta de rasgo mas, principalmente, deixa

clara a falta de vontade política que existe da parte deste Parlamento para que se assegure o cumprimento do

quadro legal aplicável por si aprovado.

Não basta dar avanços na lei, é preciso concretizar esses avanços na prática.

Sr. Presidente, devo informar que o tempo que usei não foi contabilizado, mas devo ter excedido os 3

minutos em 8 a 15 segundos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Entretanto, por lapso, o tempo foi imputado ao PSD, o que será corrigido, sendo devolvido esse tempo ao PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD, de certeza, não subscreve a intervenção!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: O Sr. Ministro, mais uma vez, vem aqui para nos dizer aquilo que nós sabemos, ou seja, que o País é

um país relativamente seguro e que não temos um problema de segurança comparável com o de outros

países, o que obviamente é um fator de congratulação para todos nós.

No entanto, há algo que nos parece relevante e que o Sr. Ministro não pode — ou não deve — ignorar, que

é isto: essa afirmação não começou a ser feita com este Governo, nem com o Governo que o antecedeu e que

também era do seu partido, começou muito antes. Durante o período até mais difícil que o País viveu, altura

em que governavam o PSD e o CDS-PP, já esta tendência, que era uma tendência decrescente, existia.