I SÉRIE — NÚMERO 16

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PSD tem dito, nos fóruns próprios mas também, e designadamente, nesta Assembleia, que a segurança

sanitária é, nos dias de hoje, o maior temor dos cidadãos, e compreensivelmente pela situação em que todos

estamos envolvidos.

Um relatório anual cuja entrega é a meio do ano está, compreensivelmente, demasiado atrasado e tinha de

prever a circunstância em que o País está envolvido desde março. No entanto, não previu, ou seja, limitou-se

a manter aquilo que já estava no papel e não fez qualquer tipo de atualização, apesar dos vários alertas sobre

isso mesmo.

Mais, Sr. Ministro: o Relatório Anual de Segurança Interna permite-nos ver o índice de execução da Lei de

Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança e verificamos que

temos uma execução plurianual, desde 2017, de 62,5%. É quase metade, é manifestamente pouco face àquilo

que foi prometido pelo Governo, e concretamente o ano de 2019 apresenta uma execução de 55,3%. Portanto,

se de cada vez que o Governo propõe a este Parlamento determinada intervenção, em termos de Lei de

Programação, só executar metade, temos de começar a tirar metade do tempo ao Governo, porque é o que

basta para aquilo que efetivamente vai ser executado.

Sr. Ministro, quero dar-lhe nota daquela que é a nossa reflexão sobre os crimes, o catálogo de crimes,

aquilo que nos apresenta o RASI de 2019 e aqueles que nos merecem maior preocupação.

Há um crime que todos consideramos hediondo, que é o da violência doméstica, que cresce de forma

assustadora. Sabemos bem que poderá significar maior número de participações — e que desejavelmente

assim seja! — mas, em todo o caso, um aumento de 10,6% em 2019 face a 2018 e, como disse agora a Sr.ª

Deputada do Bloco de Esquerda, representando 50% do total dos homicídios ocorridos em Portugal, é uma

matéria que tem de nos preocupar, independentemente da classificação em que Portugal esteja, a nível

internacional, em padrões de segurança. Tem de nos preocupar porque é uma questão civilizacional que tem

de nos envolver a todos.

Depois há outros dois crimes que consideramos importante referir neste momento, porque são crimes que

representam novos fatores de criminalidade: por um lado, a cibercriminalidade, cujos fenómenos têm

aumentos exponenciais, e estamos a falar de uma ameaça à vida das pessoas e à sua segurança e

estabilidade que nós nem conhecemos, pois somos atacados sem sabermos que estamos a ser atacados. É

uma realidade nova, é certo, mas a burla informática, por exemplo, tem um crescimento na ordem dos 66,7% e

os crimes informáticos um crescimento na ordem dos 42,7%. São crescimentos enormes para uma nova área

de criminalidade, mas que não é nova no ano de 2019, pois ela já estava presente.

Por último, Sr. Ministro, as rotas de imigração ilegal. Se o Sr. Ministro me permite, quero dar-lhe a

oportunidade de se poder retratar daquilo que disse ao País, na qualidade de Ministro da Administração

Interna, quando classificou como «ridícula» — aliás, foi depois secundado pelo Ministro dos Negócios

Estrangeiros — a existência de rotas de imigração ilegal e, depois, quer a agência europeia Frontex (Agência

Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira), quer o SEF, quer os serviços de informações, nos seus

relatórios, quer — pasme-se! — o próprio Relatório Anual de Segurança Interna que nos entrega o Governo, o

próprio relatório que o Sr. Ministro está a defender, diz que Portugal continua a servir como um ponto de

acesso subsidiário ao espaço europeu, sendo expectável um aumento da imigração ilegal com reflexos diretos

no nosso País.

Sr. Ministro, aquilo que o Sr. Ministro classificou como ridículo está neste relatório que estamos a analisar

como uma preocupação que devemos ter presente e, para além de refletir sobre as matérias que aqui trouxe,

terá, então, a oportunidade de poder retratar-se pela forma como qualificou as rotas de imigração ilegal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, queria começar por registar com satisfação um dado objetivo que é discutirmos o Relatório Anual de

Segurança Interna de 2019, felizmente, sem o sobressalto que marcou outras discussões de outros relatórios

anuais de segurança interna, particularmente em anos marcados pelos crimes, por exemplo, de roubo de

automóveis e sequestro, o designado carjacking, que suscitou algumas discussões de verdadeiro sobressalto