23 DE OUTUBRO DE 2020

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Face a estes dados e à intenção do Governo de prosseguir o alargamento da rede de gabinetes de

atendimento e informação às vítimas de violência doméstica nos DIAP (Departamentos de Investigação e

Ação Penal), o que é referido no RASI, pergunto por que continuamos, há tantos anos, com menos de 60%

dos postos e esquadras equipados com salas de atendimento à vítima e com as respetivas equipas

especializadas, apesar dos vários compromissos já assumidos, aliás, também em sede de Orçamento de

Estado, para a cobertura territorial destes equipamentos e destas equipas especializadas.

Uma segunda nota também para a preocupação com os crimes sexuais, que registaram novamente

aumentos, aumentos sucessivos ano após ano, exigindo muito mais atenção e muito mais coragem no seu

combate. Falo, principalmente, do abuso sexual de crianças, adolescentes e menores dependentes, mas

também de outros crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, nomeadamente a violação. E são

também crimes que carregam, uma vez mais, a marca de género: 95,2% dos arguidos dos crimes de abuso

sexual de crianças são do sexo masculino, 99,3% dos arguidos do crime de violação são do sexo masculino e

91,9% das vítimas de violação são do sexo feminino. São crimes que exigem mais atenção e mais coragem no

seu combate.

Sobre outra matéria, Sr. Ministro, há, no RASI, qualquer coisa que não bate certo. De facto, na página 232

do RASI – 2019, é dito que o ano de 2019 foi aquele em que se verificou maior recrutamento para a GNR,

PSP e SEF, isto é, para as forças e serviços de segurança, mas os quadros expressos, na página 160, dão-

nos conta de uma realidade completamente diferente. Comparativamente com 2018, há menos 740 efetivos da

GNR e menos 340 efetivos da PSP. Sabemos e temos alertado consistentemente para a saída de cada vez

mais elementos por força da idade. Quando é que estes ingressos irão acontecer, fica por esclarecer. O Sr.

Ministro tem dito consistentemente que vão entrar mais elementos, mas não sabemos quando e a tendência

tem sido sempre a da diminuição.

Uma última nota para referir a intenção do Governo de consolidar uma política de migrações baseada nos

princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhadas. Sr. Ministro, solidariedade não passa por deter

pessoas que vêm em busca de uma vida melhor, que fogem da fome, da perseguição e da miséria, em

estabelecimentos prisionais e instalações militares. Não é aceitável que Portugal só tenha um centro de

instalação temporária e que os espaços equiparados sejam armazéns de gente amontoada sem quaisquer

condições.

Para quando mais centros de instalação temporária ou outras soluções que garantam o acolhimento destas

pessoas em condições dignas e humanas, pois são pessoas que, na maior parte das vezes, quando estão

devidamente integradas, tanto contribuem para a economia do País?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a analisar o Relatório Anual de Segurança Interna

relativo ao ano de 2019 praticamente em novembro de 2020. Ou seja, estamos a analisar um relatório sobre o

ano precedente praticamente findo o ano subsequente.

Ora, a prova da não atualidade do que estamos a analisar é que o Sr. Ministro optou, na sua intervenção

inicial, por trazer a este Parlamento os números novos da criminalidade já reportados ao ano presente, ao ano

de 2020, o que por si só demonstra a não atualidade do documento que hoje estamos a analisar.

Sr. Ministro, se é verdade que estivemos em pandemia — todos sabemos isso, esteve Portugal e esteve o

mundo —, é também verdade que até 31 de março tinha de ter sido entregue o RASI neste Parlamento e,

sendo que a declaração do estado de emergência é de meados de março, ele está nas mãos do Governo

desde final de janeiro, sensivelmente.

Sr. Ministro, mais do que isto, é a oportunidade de o atraso na entrega do RASI poder trazer atualidade nas

orientações estratégicas, porque o RASI, além de refletir sobre os dados da criminalidade num dado ano,

apresenta as orientações estratégicas para o ano seguinte, em função dos dados do ano anterior.

Assim, por incrível que pareça, chegamos a junho, recebemos o RASI e não há nenhuma alteração nas

orientações estratégicas para este ano, designadamente em matéria de segurança sanitária. E várias vezes o