I SÉRIE — NÚMERO 16

42

Portanto, é preciso fazer justiça, e este Orçamento do Estado para 2020 permitiu pagar já 28 milhões de

euros de retroativos, suplementos que, entre 2011 e 2018, tinham deixado de ser pagos. Por isso, o

Orçamento do Estado para 2021 — cá estaremos para o discutir — prevê um programa especial de habitação

para jovens polícias.

É neste consenso social e nesta valorização do papel único e de tanto que os portugueses devem aos

homens e mulheres que defendem a democracia e a segurança coletiva nas forças de segurança que nós

construímos este futuro, com base no que a solidez do trabalho feito em 2019 e 2020 nos permite.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, estamos a concluir os nossos trabalhos. Queria, entretanto, deixar algumas informações.

Em primeiro lugar, queria lembrar que a sessão plenária de amanhã terá início às 9 horas e 30 minutos, e

não às 10 horas, como acontece na maioria dos casos.

No primeiro ponto da ordem de trabalhos procederemos à discussão das Propostas de Lei n.os 57/XIV/2.ª

(GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da

aprovação de nova regulamentação das profissões e 59/XIV/2.ª (GOV) — Procede à simplificação dos

procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva

2005/36/CE.

Do segundo ponto consta a discussão da Proposta de Lei n.º 58/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a

legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários

afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645.

No terceiro ponto, temos a apreciação do Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD) — Imposição transitória da

obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

O quarto ponto será preenchido com a discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 214/XIV/1.ª (Cidadãos)

— Procriação medicamente assistida post mortem, 71/XIV/1.ª (BE) — Alteração ao regime jurídico da

gestação de substituição (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), 223/XIV/1.ª (PS) — Sétima

alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem,

231/XIV/1.ª (CDS-PP) — Sétima alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de julho, aumentando de três para cinco

ciclos de tratamentos de segunda linha de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço

Nacional de Saúde, 237/XIV/1.ª (BE) — Altera o regime da procriação medicamente assistida, permitindo a

inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei

n.º 32/2006, de 26 de julho), 247/XIV/1.ª (PAN) — Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à

sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) e Projeto de Lei n.º

572/XIV/2.ª (PCP) — Determina as circunstâncias em que é permitida a inseminação post mortem e altera a

Lei n.º 32/2006, de 26 de julho relativa à procriação medicamente assistida.

Do quinto ponto consta a apreciação da Conta Geral do Estado.

Dos pontos seguintes constam, sem tempos para apreciação, os seguintes diplomas: o Projeto de Lei n.º

556/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV e PAN) — Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de

setembro; o Orçamento da Assembleia da República para 2021; e as Propostas de Resolução n.os 2/XIV/1.ª

(GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla

Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em

Lisboa, em 10 de julho de 2018, 3/XIV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção para a Criação do Observatório

Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019, 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo

entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre cooperação em matéria de defesa, assinado em

Lisboa, em 10 de julho de 2019, 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho

Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na

sua 103.ª sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014, 11/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre

a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou

de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019, e 13/XIV/2.ª (GOV) —

Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos,

relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019.