Debates Parlamentares - Diário 017, p. 30 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

E é disso que estamos a falar, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos a falar de deixar que as pessoas concretizem

os projetos livremente estabelecidos. Não temos outra coisa a dizer que não seja: devem ser livres para o fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que hoje discutimos devem-se, em primeira linha, aos promotores da iniciativa legislativa de cidadãos, que hoje

permitiu o agendamento deste debate, que estão nas galerias e cuja coragem e determinação, permitindo

colocar este tema novamente na agenda, devemos em primeira linha saudar e agradecer.

Aplausos de Deputados do PS.

O histórico desta matéria, como foi referido na intervenção anterior, não é de hoje. A procriação medicamente

assistida tem sido, ao longo dos anos, aprofundada na lei em vigor, sendo que este tema em particular, aquele

que motiva este agendamento, isto é, a possibilidade da realização da inseminação post mortem, já foi, várias

vezes, objeto de propostas de alteração à lei, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e por

outros grupos parlamentares, designadamente em 2012, em 2015 e em 2016. Infelizmente, fosse na

generalidade, fosse na especialidade, não se conseguiu, até ao momento, reunir a maioria necessária para

produzir esta alteração, que, como esperamos ter oportunidade de demonstrar, se revela da mais evidente

justiça e linearidade, face àquilo que já resulta da lei da procriação medicamente assistida.

Vamos, então, à substância. A lei, hoje, já admite a inseminação post mortem, portanto, já está previsto que

pode ter lugar a transferência de embrião, pelo que não é uma figura desconhecida, à qual a lei virou as costas

na sua redação inicial. Mais até, quando o material genético provém de dador anónimo, também não há qualquer

obstáculo na lei a que esse dador anónimo possa até já ter falecido e, portanto, não há também qualquer

obstáculo a que a inseminação possa ter lugar nesse contexto e nesse momento.

Por isso, verdadeiramente, aquilo que temos é uma opção, infelizmente, arbitrária da lei, que determina que,

pelo facto de o procedimento de inseminação não estar ainda numa determinada fase do seu desenvolvimento,

não é possível o recurso a estas técnicas de procriação medicamente assistida — e isto mesmo quando existe

um projeto parental comum, mesmo quando existe um projeto claramente consentido por ambas as partes.

E é precisamente isto que queremos evitar que continue a acontecer. É que, infelizmente, são muitas e

dramáticas as circunstâncias que podem determinar a necessidade de recorrer a inseminação nestes contextos:

nos casos em que a recolha do material genético tem lugar para prevenir a ocorrência de infertilidade por força

de determinados tratamentos e, obviamente, nos casos mais graves, em que o falecimento da pessoa que

forneceu o material genético pode acontecer por força de doença grave que esteve na origem dessa mesma

recolha de material genético.

No fundo, este debate é, mais uma vez, o debate sobre por que razão temos legislação sobre procriação

medicamente assistida, sobre por que razão recorremos à ciência para poder fazer a realização da liberdade

individual das pessoas, da felicidade das pessoas, e para assegurar a saúde sexual e reprodutiva de todos

aqueles para os quais ela está ao seu alcance. É para essa realização pessoal e para essa felicidade dos nossos

concidadãos que devemos elaborar a lei, melhorar a lei e rever a lei, sempre que necessário e, especialmente,

quando não são lesados interesses de terceiros, especialmente quando não está em causa senão a vida e o

futuro das pessoas que livremente optam por tomar esta decisão.

Naturalmente, sabemos que a questão jurídica não é simples, que precisará de trabalho em sede de

especialidade, que há questões a acautelar, designadamente garantindo a forma como o consentimento é

prestado, definindo prazo para a tomada de decisão, definindo prazo máximo para a realização da inseminação,

definindo quantas vezes é possível fazer recurso ao material genético preservado e também verificando,

eventualmente, a posição no plano sucessório, que pode decorrer do aparecimento de um concepturo que não

estava inicialmente definido no momento em que se abre a sucessão.

I SÉRIE — NÚMERO 17 30 E é disso que estamos a falar, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos a falar de deixar que as pessoas concretizem os projetos livremente estabelecidos. Não temos outra coisa a dizer que não seja: devem ser livres para o fazer. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que hoje discutimos devem-se, em primeira linha, aos promotores da iniciativa legislativa de cidadãos, que hoje permitiu o agendamento deste debate, que estão nas galerias e cuja coragem e determinação, permitindo colocar este tema novamente na agenda, devemos em primeira linha saudar e agradecer. Aplausos de Deputados do PS.O histórico desta matéria, como foi referido na intervenção anterior, não é de hoje. A procriação medicamente assistida tem sido, ao longo dos anos, aprofundada na lei em vigor, sendo que este tema em particular, aquele que motiva este agendamento, isto é, a possibilidade da realização da inseminação post mortem, já foi, várias vezes, objeto de propostas de alteração à lei, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e por outros grupos parlamentares, designadamente em 2012, em 2015 e em 2016. Infelizmente, fosse na generalidade, fosse na especialidade, não se conseguiu, até ao momento, reunir a maioria necessária para produzir esta alteração, que, como esperamos ter oportunidade de demonstrar, se revela da mais evidente justiça e linearidade, face àquilo que já resulta da lei da procriação medicamente assistida. Vamos, então, à substância. A lei, hoje, já admite a inseminação post mortem, portanto, já está previsto que pode ter lugar a transferência de embrião, pelo que não é uma figura desconhecida, à qual a lei virou as costas na sua redação inicial. Mais até, quando o material genético provém de dador anónimo, também não há qualquer obstáculo na lei a que esse dador anónimo possa até já ter falecido e, portanto, não há também qualquer obstáculo a que a inseminação possa ter lugar nesse contexto e nesse momento. Por isso, verdadeiramente, aquilo que temos é uma opção, infelizmente, arbitrária da lei, que determina que, pelo facto de o procedimento de inseminação não estar ainda numa determinada fase do seu desenvolvimento, não é possível o recurso a estas técnicas de procriação medicamente assistida — e isto mesmo quando existe um projeto parental comum, mesmo quando existe um projeto claramente consentido por ambas as partes. E é precisamente isto que queremos evitar que continue a acontecer. É que, infelizmente, são muitas e dramáticas as circunstâncias que podem determinar a necessidade de recorrer a inseminação nestes contextos: nos casos em que a recolha do material genético tem lugar para prevenir a ocorrência de infertilidade por força de determinados tratamentos e, obviamente, nos casos mais graves, em que o falecimento da pessoa que forneceu o material genético pode acontecer por força de doença grave que esteve na origem dessa mesma recolha de material genético. No fundo, este debate é, mais uma vez, o debate sobre por que razão temos legislação sobre procriação medicamente assistida, sobre por que razão recorremos à ciência para poder fazer a realização da liberdade individual das pessoas, da felicidade das pessoas, e para assegurar a saúde sexual e reprodutiva de todos aqueles para os quais ela está ao seu alcance. É para essa realização pessoal e para essa felicidade dos nossos concidadãos que devemos elaborar a lei, melhorar a lei e rever a lei, sempre que necessário e, especialmente, quando não são lesados interesses de terceiros, especialmente quando não está em causa senão a vida e o futuro das pessoas que livremente optam por tomar esta decisão. Naturalmente, sabemos que a questão jurídica não é simples, que precisará de trabalho em sede de especialidade, que há questões a acautelar, designadamente garantindo a forma como o consentimento é prestado, definindo prazo para a tomada de decisão, definindo prazo máximo para a realização da inseminação, definindo quantas vezes é possível fazer recurso ao material genético preservado e também verificando, eventualmente, a posição no plano sucessório, que pode decorrer do aparecimento de um concepturo que não estava inicialmente definido no momento em que se abre a sucessão.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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