Debates Parlamentares - Diário 017, p. 31 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

No entanto, perante a existência de uma iniciativa legislativa de cidadãos e de projetos de lei do Partido

Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, pensamos que é possível chegar a este

resultado, em sede de especialidade, e ter uma alteração da lei neste ponto, neste ponto em que o consenso é

maior.

Bem sabemos que há outras matérias hoje em discussão, mas se nesta for já possível aprovar legislação,

sem termos de definir aquilo que é mais complexo — e já lá irei — em matéria de gestação de substituição e de

confidencialidade, naturalmente estaremos a desempenhar bem a nossa função legislativa.

Aplausos do PS.

Quanto aos outros projetos de lei apresentados, designadamente os do BE e do PAN, há que dar nota de

que ambos vão no sentido correto, de aprofundamento da legislação nesta matéria. Há decisões do Tribunal

Constitucional que obrigam o legislador a revisitar estes temas — e a revisitá-los nos termos em que as próprias

decisões do Tribunal Constitucional apontam um caminho.

É verdade que houve identificação de inconstitucionalidades nestes dois temas, ou seja, na gestação de

substituição e no anonimato dos dadores, mas não são inconstitucionalidades insuperáveis, antes pelo contrário,

é bem claro o caminho que o Tribunal Constitucional aponta para se fazer o equilíbrio entre direitos e deveres

que devem estar na definição deste mesmo regime jurídico.

Portanto, é com a tentativa de fazer esse acompanhamento e de melhorar a legislação que esperamos que,

na especialidade, seja possível dar esse passo, cientes, no entanto, de que são dois temas mais complexos e

que, se calhar, a atividade parlamentar vai demorar um pouco mais.

Esperamos que o restante debate seja produtivo e esclarecedor e teremos, ainda, oportunidade de nos

pronunciarmos sobre outras iniciativas em discussão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um projeto de lei que propõe uma alteração à Lei n.º 32/2006, no sentido de aumentar de três para cinco os ciclos

de tratamentos de segunda linha de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo SNS, e insistimos

nesta proposta, já diversas vezes rejeitada, pelas razões que passo a detalhar.

A infertilidade é um problema que, todos concordaremos, contribui para a baixa natalidade em Portugal.

Estima-se que existam cerca de 300 000 casais inférteis, o que representa cerca de 15% da população em idade

reprodutiva.

O SNS comparticipa a 100% três ciclos de tratamentos de segunda linha de PMA (procriação medicamente

assistida). No entanto, na maioria dos casos, a taxa de gravidez é bastante baixa face ao número de tratamentos

efetuados e uma das principais causas apontadas é precisamente este limite de ciclos pagos pelo SNS.

Isto porque, depois de esgotadas as três tentativas, a única alternativa é recorrer a uma clínica privada, o

que é incomportável para a maioria das famílias, uma vez que cada ciclo de tratamento de segunda linha custará

entre 5000 e 8000 €.

Quanto mais oportunidades houver, dentro da idade limite prevista na lei de 39 anos e 364 dias, que, saliente-

se, o CDS não pretende alterar, e quanto mais cedo for iniciado cada ciclo, maior a possibilidade de ser

alcançada uma gravidez com sucesso.

Neste sentido, importa que o Governo tome medidas para reduzir as elevadíssimas listas de espera que, em

dezembro de 2019, estavam em cerca de um ano, a partir do momento em que os casais entravam para a lista

do primeiro ciclo de tratamento, e é preciso somar a este tempo todo o anterior que decorre entre consultas,

exames e diagnóstico.

E lembro que, se a gravidez não ocorrer no primeiro ciclo de tratamento, o que é frequente, volta-se para a

lista de espera para poder aceder ao segundo ciclo e depois ao terceiro. São anos de espera, de desgaste e de

sofrimento.

24 DE OUTUBRO DE 2020 31 No entanto, perante a existência de uma iniciativa legislativa de cidadãos e de projetos de lei do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, pensamos que é possível chegar a este resultado, em sede de especialidade, e ter uma alteração da lei neste ponto, neste ponto em que o consenso é maior. Bem sabemos que há outras matérias hoje em discussão, mas se nesta for já possível aprovar legislação, sem termos de definir aquilo que é mais complexo — e já lá irei — em matéria de gestação de substituição e de confidencialidade, naturalmente estaremos a desempenhar bem a nossa função legislativa. Aplausos do PS.Quanto aos outros projetos de lei apresentados, designadamente os do BE e do PAN, há que dar nota de que ambos vão no sentido correto, de aprofundamento da legislação nesta matéria. Há decisões do Tribunal Constitucional que obrigam o legislador a revisitar estes temas — e a revisitá-los nos termos em que as próprias decisões do Tribunal Constitucional apontam um caminho. É verdade que houve identificação de inconstitucionalidades nestes dois temas, ou seja, na gestação de substituição e no anonimato dos dadores, mas não são inconstitucionalidades insuperáveis, antes pelo contrário, é bem claro o caminho que o Tribunal Constitucional aponta para se fazer o equilíbrio entre direitos e deveres que devem estar na definição deste mesmo regime jurídico. Portanto, é com a tentativa de fazer esse acompanhamento e de melhorar a legislação que esperamos que, na especialidade, seja possível dar esse passo, cientes, no entanto, de que são dois temas mais complexos e que, se calhar, a atividade parlamentar vai demorar um pouco mais. Esperamos que o restante debate seja produtivo e esclarecedor e teremos, ainda, oportunidade de nos pronunciarmos sobre outras iniciativas em discussão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um projeto de lei que propõe uma alteração à Lei n.º 32/2006, no sentido de aumentar de três para cinco os ciclos de tratamentos de segunda linha de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo SNS, e insistimos nesta proposta, já diversas vezes rejeitada, pelas razões que passo a detalhar. A infertilidade é um problema que, todos concordaremos, contribui para a baixa natalidade em Portugal. Estima-se que existam cerca de 300 000 casais inférteis, o que representa cerca de 15% da população em idade reprodutiva. O SNS comparticipa a 100% três ciclos de tratamentos de segunda linha de PMA (procriação medicamente assistida). No entanto, na maioria dos casos, a taxa de gravidez é bastante baixa face ao número de tratamentos efetuados e uma das principais causas apontadas é precisamente este limite de ciclos pagos pelo SNS. Isto porque, depois de esgotadas as três tentativas, a única alternativa é recorrer a uma clínica privada, o que é incomportável para a maioria das famílias, uma vez que cada ciclo de tratamento de segunda linha custará entre 5000 e 8000 €. Quanto mais oportunidades houver, dentro da idade limite prevista na lei de 39 anos e 364 dias, que, saliente-se, o CDS não pretende alterar, e quanto mais cedo for iniciado cada ciclo, maior a possibilidade de ser alcançada uma gravidez com sucesso. Neste sentido, importa que o Governo tome medidas para reduzir as elevadíssimas listas de espera que, em dezembro de 2019, estavam em cerca de um ano, a partir do momento em que os casais entravam para a lista do primeiro ciclo de tratamento, e é preciso somar a este tempo todo o anterior que decorre entre consultas, exames e diagnóstico. E lembro que, se a gravidez não ocorrer no primeiro ciclo de tratamento, o que é frequente, volta-se para a lista de espera para poder aceder ao segundo ciclo e depois ao terceiro. São anos de espera, de desgaste e de sofrimento.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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