Debates Parlamentares - Diário 017, p. 36 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

Quanto à iniciativa legislativa do CDS-PP, que propõe o aumento de três para cinco ciclos de tratamento da

segunda linha da PMA comparticipados pelo SNS, trata-se, a nosso ver, de um saudável esforço para remover

uma injustiça que resulta do facto de muitos casais inférteis, após o terceiro ciclo comparticipado pelo SNS, se

verem desprovidos de meios financeiros para prosseguir o tratamento e, por isso, acompanhamos também esta

iniciativa legislativa do CDS-PP.

Por fim, quanto aos projetos relativos às alterações ao regime de gestação de substituição, no essencial o

que se pretende é conformar o Regime Jurídico da Gestação de Substituição com o acórdão do Tribunal

Constitucional, a propósito de algumas normas também da Lei n.º 25/2016, lei que, aliás, votámos

favoravelmente e, portanto, merecem também a nossa concordância, porque as alterações propostas nos

parecem necessárias para conformar o regime de gestação de substituição com o referido acórdão, até porque

esta decisão do Tribunal Constitucional, a nosso ver, não apresenta inconstitucionalidades que sejam

absolutamente insuperáveis.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje iniciativas legislativas sobre procriação medicamente assistida, mas que têm, naturalmente, objetos diferentes, podendo ser

agrupadas do seguinte modo: umas, são sobre gestação de substituição; outras, sobre inseminação post

mortem; e uma outra, do CDS, sobre o ciclo de tratamentos.

Como está bom de ver, Sr. Presidente, trata-se de três temas diferentes e mandaria o bom senso que não

tivessem sido agrupados num só e mesmo debate, mas, tendo-o sido, resta-nos aceitar a sua discussão

conjunta, muito embora sem a profundidade que a importância e a complexidade ética e jurídica das matérias

em causa justificariam.

Relativamente à gestação de substituição, estas iniciativas legislativas — e isso já foi aqui dito — vêm tentar

resolver um impasse jurídico criado pela declaração de inconstitucionalidade de algumas normas relativas à

irrevogabilidade do consentimento da gestante, mas, Sr.as e Srs. Deputados, a solução apresentada cria muitos

mais problemas do que aqueles que resolve.

Nos projetos de lei do PAN e do Bloco de Esquerda, a decisão de entregar a criança fica pendente até 20

dias após o seu nascimento e, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, isto representa, por si só, uma sentença que

inviabiliza a própria gestação de substituição. Como diz a gíria popular, «é pior a emenda que o soneto». Fazer

depender a filiação da criança, isto é, que a criança seja filha do casal beneficiário ou da gestante, consoante,

única e exclusivamente, a vontade desta última, que a exercerá sempre após o nascimento, além de ser um

claro convite à conflitualidade, constitui, naturalmente, uma grave violação dos direitos fundamentais da criança,

com a qual jamais o PSD pode pactuar.

Relativamente às iniciativas sobre inseminação post mortem, gostaria, naturalmente, desde já, de

cumprimentar os numerosos cidadãos que se dirigiram à Assembleia da República com uma iniciativa legislativa,

e vou fazê-lo na pessoa da primeira subscritora, a Sra. Ângela Ferreira, que está aqui presente, a quem quero,

naturalmente, saudar.

Trata-se, nestas e nas restantes iniciativas sobre esta matéria, de permitir que crianças venham a nascer de

pai já falecido. Ora, Sr. as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD, depois de uma reflexão maturada e

ponderada — porque não deixamos de ser sensíveis e solidários com o caso concreto que nos trouxe aqui —,

a perspetiva sobre estas matérias não pode nem deve deter-se exclusivamente no direito das mulheres a

prosseguirem estes projetos parentais. Também, Sr.as e Srs. Deputados, mas não só, deve haver uma visão

integrada dos direitos das mulheres e, naturalmente, e sobretudo também, dos direitos das crianças, o superior

interesse das crianças, o direito a nascerem com pai e com mãe, que é um direito que tem até cobertura legal.

E a pergunta que importa fazer é esta: têm ou não têm estas crianças o direito a nascerem com pai e mãe?

Queremos mesmo permitir o nascimento de uma criança filha de um pai que tenha já falecido?

I SÉRIE — NÚMERO 17 36 Quanto à iniciativa legislativa do CDS-PP, que propõe o aumento de três para cinco ciclos de tratamento da segunda linha da PMA comparticipados pelo SNS, trata-se, a nosso ver, de um saudável esforço para remover uma injustiça que resulta do facto de muitos casais inférteis, após o terceiro ciclo comparticipado pelo SNS, se verem desprovidos de meios financeiros para prosseguir o tratamento e, por isso, acompanhamos também esta iniciativa legislativa do CDS-PP. Por fim, quanto aos projetos relativos às alterações ao regime de gestação de substituição, no essencial o que se pretende é conformar o Regime Jurídico da Gestação de Substituição com o acórdão do Tribunal Constitucional, a propósito de algumas normas também da Lei n.º 25/2016, lei que, aliás, votámos favoravelmente e, portanto, merecem também a nossa concordância, porque as alterações propostas nos parecem necessárias para conformar o regime de gestação de substituição com o referido acórdão, até porque esta decisão do Tribunal Constitucional, a nosso ver, não apresenta inconstitucionalidades que sejam absolutamente insuperáveis. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje iniciativas legislativas sobre procriação medicamente assistida, mas que têm, naturalmente, objetos diferentes, podendo ser agrupadas do seguinte modo: umas, são sobre gestação de substituição; outras, sobre inseminação post mortem; e uma outra, do CDS, sobre o ciclo de tratamentos. Como está bom de ver, Sr. Presidente, trata-se de três temas diferentes e mandaria o bom senso que não tivessem sido agrupados num só e mesmo debate, mas, tendo-o sido, resta-nos aceitar a sua discussão conjunta, muito embora sem a profundidade que a importância e a complexidade ética e jurídica das matérias em causa justificariam. Relativamente à gestação de substituição, estas iniciativas legislativas — e isso já foi aqui dito — vêm tentar resolver um impasse jurídico criado pela declaração de inconstitucionalidade de algumas normas relativas à irrevogabilidade do consentimento da gestante, mas, Sr.as e Srs. Deputados, a solução apresentada cria muitos mais problemas do que aqueles que resolve. Nos projetos de lei do PAN e do Bloco de Esquerda, a decisão de entregar a criança fica pendente até 20 dias após o seu nascimento e, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, isto representa, por si só, uma sentença que inviabiliza a própria gestação de substituição. Como diz a gíria popular, «é pior a emenda que o soneto». Fazer depender a filiação da criança, isto é, que a criança seja filha do casal beneficiário ou da gestante, consoante, única e exclusivamente, a vontade desta última, que a exercerá sempre após o nascimento, além de ser um claro convite à conflitualidade, constitui, naturalmente, uma grave violação dos direitos fundamentais da criança, com a qual jamais o PSD pode pactuar. Relativamente às iniciativas sobre inseminação post mortem, gostaria, naturalmente, desde já, de cumprimentar os numerosos cidadãos que se dirigiram à Assembleia da República com uma iniciativa legislativa, e vou fazê-lo na pessoa da primeira subscritora, a Sra. Ângela Ferreira, que está aqui presente, a quem quero, naturalmente, saudar. Trata-se, nestas e nas restantes iniciativas sobre esta matéria, de permitir que crianças venham a nascer de pai já falecido. Ora, Sr. as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD, depois de uma reflexão maturada e ponderada — porque não deixamos de ser sensíveis e solidários com o caso concreto que nos trouxe aqui —, a perspetiva sobre estas matérias não pode nem deve deter-se exclusivamente no direito das mulheres a prosseguirem estes projetos parentais. Também, Sr.as e Srs. Deputados, mas não só, deve haver uma visão integrada dos direitos das mulheres e, naturalmente, e sobretudo também, dos direitos das crianças, o superior interesse das crianças, o direito a nascerem com pai e com mãe, que é um direito que tem até cobertura legal. E a pergunta que importa fazer é esta: têm ou não têm estas crianças o direito a nascerem com pai e mãe? Queremos mesmo permitir o nascimento de uma criança filha de um pai que tenha já falecido?

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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