Debates Parlamentares - Diário 017, p. 34 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. As técnicas de PMA são responsáveis pela concretização do sonho de muitas famílias com diagnóstico de

infertilidade de terem o tão desejado filho.

De 2006 até aos dias de hoje, a lei que regula as técnicas de procriação medicamente assistida foi sofrendo

alterações. Uma das alterações mais significativas foi o alargamento das técnicas a todas as mulheres.

As técnicas de PMA não são uma forma alternativa de reprodução, mas sim o tratamento clínico para uma

doença, a infertilidade, e entendemos que deve ser salvaguardada a não instrumentalização da vida, do corpo

humano e dos órgãos de reprodução, não permitindo a utilização destas técnicas para fins indesejados.

É nesse sentido que o princípio da lei está consagrado ao determinar que as técnicas de PMA são um método

subsidiário, e não alternativo, de procriação e que a utilização de técnicas só pode verificar-se mediante

diagnóstico de infertilidade.

Porém, a lei previu desde o início uma exceção, que é a possibilidade de recurso às técnicas de PMA para

tratamento de doença grave ou do risco de transmissão de doenças de origem genética, infeciosa ou outras às

crianças. Entretanto, foi introduzida uma segunda exceção: a permissão às mulheres, independentemente de

diagnóstico de infertilidade, de aceder às técnicas de PMA. Fica, assim, assegurado às mulheres o seu direito

à maternidade e o seu direito à saúde, com recurso a gâmetas de dador.

A iniciativa legislativa de cidadãos alerta para uma injustiça presente na lei e considera — passo a citar —

«de extrema crueldade e discriminação que uma mulher que inicie um processo de PMA durante a doença do

seu marido ou companheiro, tendo crio-preservado o seu sémen e com consentimento prévio assinado, não

possa dar continuidade ao desejo do casal e a um projeto de vida ponderado cuidadosamente e conjuntamente.»

E acrescenta que «esta mulher poderá, no entanto, recorrer a material genético de dador desconhecido, que

pode estar vivo ou morto».

Hoje, a lei já permite «a transferência post mortem de embrião para realizar um projeto parental claramente

estabelecido por escrito antes do falecimento do pai». Trata-se, assim, de alargar a possibilidade à inseminação

post mortem, tornando-a lícita.

Por isso, propomos que a lei permita a inseminação post mortem nos casos em que tenha sido iniciado um

processo de procriação medicamente assistida e que, devido a doença do marido ou companheiro, e tendo este

crio-preservado o seu sémen e com consentimento prévio assinado, no caso de vir a falecer, a mulher possa

dar seguimento ao desejo do casal e a um projeto de vida em comum e refletida em conjunto.

Consideramos também que é necessário assegurar, em todo este processo e na legislação que vier a ser

aprovada, a dignidade das pessoas e o superior interesse da criança que venha a nascer.

Expressamos, desde já, a nossa disponibilidade para, no processo de especialidade, contribuirmos não só

para o aprofundamento do debate, mas para encontrar a solução mais adequada que vá ao encontro da

pretensão dos cidadãos.

Entendemos, ainda, que a capacidade de resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida

no SNS tem de ser reforçada, de forma a que os direitos consagrados na lei sejam efetivos. São conhecidas

inúmeras dificuldades no acesso às técnicas de PMA, que são evidentes nos elevados tempos de espera e no

reduzido número de centros públicos de procriação medicamente assistida, bem como na sua localização

assimétrica no território. Trata-se de dificuldades que vêm de trás, mas que se têm vindo a agravar.

Já em 2015, por iniciativa do PCP, foi aprovada uma resolução da Assembleia da República sobre a garantia

da acessibilidade dos tratamentos de infertilidade, que recomenda ao Governo o alargamento do número de

centros públicos de procriação medicamente assistida. Para além da necessidade de dar concretização, por

parte do Governo, a esta resolução é também necessário reforçar o número de profissionais de saúde na área

da medicina de reprodução e a sua multidisciplinaridade, para eliminar as listas de espera e assegurar o acesso

aos tratamentos de procriação medicamente assistida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Faça favor, Sr. Deputado.

I SÉRIE — NÚMERO 17 34 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. As técnicas de PMA são responsáveis pela concretização do sonho de muitas famílias com diagnóstico de infertilidade de terem o tão desejado filho. De 2006 até aos dias de hoje, a lei que regula as técnicas de procriação medicamente assistida foi sofrendo alterações. Uma das alterações mais significativas foi o alargamento das técnicas a todas as mulheres. As técnicas de PMA não são uma forma alternativa de reprodução, mas sim o tratamento clínico para uma doença, a infertilidade, e entendemos que deve ser salvaguardada a não instrumentalização da vida, do corpo humano e dos órgãos de reprodução, não permitindo a utilização destas técnicas para fins indesejados. É nesse sentido que o princípio da lei está consagrado ao determinar que as técnicas de PMA são um método subsidiário, e não alternativo, de procriação e que a utilização de técnicas só pode verificar-se mediante diagnóstico de infertilidade. Porém, a lei previu desde o início uma exceção, que é a possibilidade de recurso às técnicas de PMA para tratamento de doença grave ou do risco de transmissão de doenças de origem genética, infeciosa ou outras às crianças. Entretanto, foi introduzida uma segunda exceção: a permissão às mulheres, independentemente de diagnóstico de infertilidade, de aceder às técnicas de PMA. Fica, assim, assegurado às mulheres o seu direito à maternidade e o seu direito à saúde, com recurso a gâmetas de dador. A iniciativa legislativa de cidadãos alerta para uma injustiça presente na lei e considera — passo a citar — «de extrema crueldade e discriminação que uma mulher que inicie um processo de PMA durante a doença do seu marido ou companheiro, tendo crio-preservado o seu sémen e com consentimento prévio assinado, não possa dar continuidade ao desejo do casal e a um projeto de vida ponderado cuidadosamente e conjuntamente.» E acrescenta que «esta mulher poderá, no entanto, recorrer a material genético de dador desconhecido, que pode estar vivo ou morto». Hoje, a lei já permite «a transferência post mortem de embrião para realizar um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai». Trata-se, assim, de alargar a possibilidade à inseminação post mortem, tornando-a lícita. Por isso, propomos que a lei permita a inseminação post mortem nos casos em que tenha sido iniciado um processo de procriação medicamente assistida e que, devido a doença do marido ou companheiro, e tendo este crio-preservado o seu sémen e com consentimento prévio assinado, no caso de vir a falecer, a mulher possa dar seguimento ao desejo do casal e a um projeto de vida em comum e refletida em conjunto. Consideramos também que é necessário assegurar, em todo este processo e na legislação que vier a ser aprovada, a dignidade das pessoas e o superior interesse da criança que venha a nascer. Expressamos, desde já, a nossa disponibilidade para, no processo de especialidade, contribuirmos não só para o aprofundamento do debate, mas para encontrar a solução mais adequada que vá ao encontro da pretensão dos cidadãos. Entendemos, ainda, que a capacidade de resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida no SNS tem de ser reforçada, de forma a que os direitos consagrados na lei sejam efetivos. São conhecidas inúmeras dificuldades no acesso às técnicas de PMA, que são evidentes nos elevados tempos de espera e no reduzido número de centros públicos de procriação medicamente assistida, bem como na sua localização assimétrica no território. Trata-se de dificuldades que vêm de trás, mas que se têm vindo a agravar. Já em 2015, por iniciativa do PCP, foi aprovada uma resolução da Assembleia da República sobre a garantia da acessibilidade dos tratamentos de infertilidade, que recomenda ao Governo o alargamento do número de centros públicos de procriação medicamente assistida. Para além da necessidade de dar concretização, por parte do Governo, a esta resolução é também necessário reforçar o número de profissionais de saúde na área da medicina de reprodução e a sua multidisciplinaridade, para eliminar as listas de espera e assegurar o acesso aos tratamentos de procriação medicamente assistida. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Faça favor, Sr. Deputado.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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