Debates Parlamentares - Diário 017, p. 29 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

circunstâncias em que é permitida a inseminação postmortem e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, relativa

à procriação medicamente assistida.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, gostaria de cumprimentar os promotores e as promotoras desta iniciativa

legislativa cidadã, que nos dão a oportunidade de termos este agendamento e este debate que é da maior

importância.

São milhares de mulheres e homens que se juntaram nesta iniciativa legislativa para nos dizer que a lei da

procriação medicamente assistida precisa de ser alterada, que ela, hoje, continua a proibir algo que não deveria

proibir e continua a impedir, em determinados casos, a concretização de projetos parentais que não deveria

impedir.

Em 2016, conseguimos, nesta Casa, na Assembleia da República, alterar a lei da procriação medicamente

assistida, para que ela não discriminasse em função da orientação sexual ou do estado civil, conseguimos alterar

esta lei para que ela permitisse o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida, para que

pudessem ser realizados projetos parentais que estavam suspensos, impedidos, proibidos, muitas vezes, por

mero conservadorismo da lei.

Mas ficaram coisas por fazer. E é isso mesmo que, quem se juntou numa iniciativa legislativa cidadã, que

hoje também é debatida aqui, na Assembleia da República, nos vem dizer que ficaram coisas por fazer, que é

preciso fazer agora.

Um exemplo — e sei que as Sr.as e os Srs. Deputados já o conhecerão, mas é sempre importante trazer

estes exemplos para o debate político — é este: um dos membros de um casal enfrenta uma doença grave. O

casal, perante esta doença, cujo tratamento ou o próprio decurso da doença pode redundar na esterilidade e

infertilidade de um dos membros do casal, decide preservar os gâmetas do membro masculino do casal. Porquê?

Porque já tinham um projeto parental definido, já tinham decidido entre si que gostariam de ter um filho que

resultasse da união dos dois e, portanto, perante esta doença, decidiram preservar os gâmetas para concretizar

esse projeto no futuro.

A pessoa morre na sequência desta doença. E, apesar do desejo do casal e de a pessoa sobrevivente existir,

apesar de existir a concretização desse projeto parental estabelecido, ele, afinal, não vai poder ser realizado.

Porquê? Porque a lei diz: «Não, não podem utilizar, afinal, aquilo que preservaram, não podem utilizar os

gâmetas que guardaram para utilizar nesta altura». Mas porquê, por que razão não podem, se havia um projeto

parental entre as duas pessoas e se a pessoa sobrevivente quer levar a cabo esse projeto parental? Porquê, se

foi para isso que foi preservado aquele material genético?! Por que razão tem a mulher de ser empurrada para

uma lista de espera de mais de um ano para poder aceder a técnicas de procriação medicamente assistida, com

recurso a gâmetas de um dador anónimo, quando, afinal, tinha decidido com o seu companheiro preservar esses

gâmetas para utilizar no futuro?

Não há resposta para estes porquês, porque não há razão para estes porquês. É, Sr.as e Srs. Deputados,

uma violência, uma violência que se faz sobre o parceiro sobrevivente deste casal, é uma violência que se faz

ao projeto parental que foi livremente constituído.

É preciso, como nos alertam, fazer alterações à lei da procriação medicamente assistida. E estamos

dispostos a fazê-las já. Por isso, apresentamos também um projeto de lei que vai ao encontro daquilo que os

promotores da iniciativa legislativa cidadã propõe.

Como estamos dispostos a fazer já as alterações disponíveis também à mesma lei, para voltar a tornar

disponível a gestação de substituição. Essa é uma resposta que devemos às muitas mulheres que esperam e

desesperam para aceder àquela que é a única forma de concretizar também o seu projeto de maternidade.

Já conseguimos fazer, no passado, com que o regime da gestação de substituição saísse da ilegalidade. Ele,

hoje, é legal e possível, mas está, como se lembram, suspenso. É preciso criar concordância desse regime com

aquilo que foi a decisão do Tribunal Constitucional no passado. E o Bloco de Esquerda apresenta também um

projeto de lei para ir ao encontro dessa decisão do Tribunal Constitucional, para fazer com que o regime da

gestação de substituição volte a ficar disponível, para que saia da suspensão e para que, aqui também, os

projetos parentais e os projetos de maternidade possam ser concretizados e não mais adiados.

24 DE OUTUBRO DE 2020 29 circunstâncias em que é permitida a inseminação postmortem e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, relativa à procriação medicamente assistida. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, gostaria de cumprimentar os promotores e as promotoras desta iniciativa legislativa cidadã, que nos dão a oportunidade de termos este agendamento e este debate que é da maior importância. São milhares de mulheres e homens que se juntaram nesta iniciativa legislativa para nos dizer que a lei da procriação medicamente assistida precisa de ser alterada, que ela, hoje, continua a proibir algo que não deveria proibir e continua a impedir, em determinados casos, a concretização de projetos parentais que não deveria impedir. Em 2016, conseguimos, nesta Casa, na Assembleia da República, alterar a lei da procriação medicamente assistida, para que ela não discriminasse em função da orientação sexual ou do estado civil, conseguimos alterar esta lei para que ela permitisse o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida, para que pudessem ser realizados projetos parentais que estavam suspensos, impedidos, proibidos, muitas vezes, por mero conservadorismo da lei. Mas ficaram coisas por fazer. E é isso mesmo que, quem se juntou numa iniciativa legislativa cidadã, que hoje também é debatida aqui, na Assembleia da República, nos vem dizer que ficaram coisas por fazer, que é preciso fazer agora. Um exemplo — e sei que as Sr.as e os Srs. Deputados já o conhecerão, mas é sempre importante trazer estes exemplos para o debate político — é este: um dos membros de um casal enfrenta uma doença grave. O casal, perante esta doença, cujo tratamento ou o próprio decurso da doença pode redundar na esterilidade e infertilidade de um dos membros do casal, decide preservar os gâmetas do membro masculino do casal. Porquê? Porque já tinham um projeto parental definido, já tinham decidido entre si que gostariam de ter um filho que resultasse da união dos dois e, portanto, perante esta doença, decidiram preservar os gâmetas para concretizar esse projeto no futuro. A pessoa morre na sequência desta doença. E, apesar do desejo do casal e de a pessoa sobrevivente existir, apesar de existir a concretização desse projeto parental estabelecido, ele, afinal, não vai poder ser realizado. Porquê? Porque a lei diz: «Não, não podem utilizar, afinal, aquilo que preservaram, não podem utilizar os gâmetas que guardaram para utilizar nesta altura». Mas porquê, por que razão não podem, se havia um projeto parental entre as duas pessoas e se a pessoa sobrevivente quer levar a cabo esse projeto parental? Porquê, se foi para isso que foi preservado aquele material genético?! Por que razão tem a mulher de ser empurrada para uma lista de espera de mais de um ano para poder aceder a técnicas de procriação medicamente assistida, com recurso a gâmetas de um dador anónimo, quando, afinal, tinha decidido com o seu companheiro preservar esses gâmetas para utilizar no futuro? Não há resposta para estes porquês, porque não há razão para estes porquês. É, Sr.as e Srs. Deputados, uma violência, uma violência que se faz sobre o parceiro sobrevivente deste casal, é uma violência que se faz ao projeto parental que foi livremente constituído. É preciso, como nos alertam, fazer alterações à lei da procriação medicamente assistida. E estamos dispostos a fazê-las já. Por isso, apresentamos também um projeto de lei que vai ao encontro daquilo que os promotores da iniciativa legislativa cidadã propõe. Como estamos dispostos a fazer já as alterações disponíveis também à mesma lei, para voltar a tornar disponível a gestação de substituição. Essa é uma resposta que devemos às muitas mulheres que esperam e desesperam para aceder àquela que é a única forma de concretizar também o seu projeto de maternidade. Já conseguimos fazer, no passado, com que o regime da gestação de substituição saísse da ilegalidade. Ele, hoje, é legal e possível, mas está, como se lembram, suspenso. É preciso criar concordância desse regime com aquilo que foi a decisão do Tribunal Constitucional no passado. E o Bloco de Esquerda apresenta também um projeto de lei para ir ao encontro dessa decisão do Tribunal Constitucional, para fazer com que o regime da gestação de substituição volte a ficar disponível, para que saia da suspensão e para que, aqui também, os projetos parentais e os projetos de maternidade possam ser concretizados e não mais adiados.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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