Debates Parlamentares - Diário 017, p. 33 (2020-10-23)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 DE OUTUBRO DE 2020

Aliás, o artigo 22.º da lei da procriação medicamente assistida, mantendo a redação de 2006, proíbe a

inseminação post mortem e a fertilização in vitropost mortem. Na tentativa de uma explicação, argumenta-se

que esse ser, ainda projeto, deve ter direito a um lar estável e adequado, mas isso, Sr.as e Srs. Deputados, seria

concluir que as famílias monoparentais não são capazes de proporcionar um lar de estabilidade adequado. Isso,

Sr.as e Srs. Deputados, é um pressuposto falso, é um pressuposto perigoso, é um preconceito, além de que

parece partir do pressuposto de que estas pessoas não voltarão a desenvolver laços afetivos com outras

pessoas no futuro. Que preocupação nos levanta, enquanto sociedade, que uma criança nascida geneticamente

de um pai não possa viver numa família reconstituída pela mãe? Não é assim, Sr.as e Srs. Deputados, em tantos

casamentos que não recorreram a técnicas de PMA?

Em sede de especialidade, o PAN irá apresentar propostas, nomeadamente no que diz respeito ao direito de

sucessão. Uma criança concebida através de uma técnica post mortem, resultante de um dador conhecido mas

entretanto falecido, traz uma dificuldade que é preciso acautelar. E talvez seja esta seja a razão maior pela qual

a lei ainda não o previu. O futuro bebé, ainda não concebido, não seria, perante a lei, herdeiro do pai falecido.

Parece-nos que esta alteração exigirá uma moratória, porque se, por um lado, é importante assegurar os

direitos sucessórios de quem ainda não nasceu, também nos parece que este direito não deverá colidir com os

direitos dos herdeiros vivos. Pode e deve colocar-se a questão do luto e da necessidade de assegurar que todo

o processo é realizado de forma saudável para não contaminar a decisão a tomar.

Aproveitando o desafio desta iniciativa legislativa de cidadãos, voltamos a trazer uma proposta para a

resolução da gestação de substituição no sentido de acautelar as questões de inconstitucionalidade que têm

vindo a ser levantadas.

A saber, e de forma muito breve, na proposta do PAN, a gestante de substituição passa a poder revogar o

consentimento, até 20 dias após o nascimento, antes do registo obrigatório da criança; as pessoas nascidas

através destes processos passam a poder aceder a informação que lhes diga respeito, desde que tenham idade

igual ou superior a 18 anos; a gestação de substituição efetuada após a formalização, por escrito, de

requerimento conjunto dos interessados, dirigido ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida,

não pode resultar em restrições ou imposições à mulher gestante que atentem contra os seus direitos, liberdades

e dignidade; e, por fim, a possibilidade de acompanhamento da gestante pelos beneficiários, durante alguns

momentos da gestação acordados, de forma a garantir o desenvolvimento de um vínculo afetivo desde o início

dos processos terapêuticos até à entrega da criança.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos os cidadãos que tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma iniciativa legislativa de

cidadãos a propor a alteração da lei que regula as técnicas de procriação medicamente assistida, no sentido de

permitir a inseminação post mortem.

Se hoje discutimos no Plenário da Assembleia da República um tema tão sensível, mas tão relevante,

devemo-lo à intervenção e à participação dos cidadãos.

O PCP quis dar o seu contributo para que seja encontrada uma solução que inscreva na lei a inseminação

post mortem, e por isso trouxemos a debate uma iniciativa legislativa.

A evolução do conhecimento técnico e científico possibilitou extraordinários avanços na medicina e nas

ciências da vida. A evolução dos tratamentos de infertilidade é um bom exemplo disso.

O acesso às técnicas de procriação medicamente assistida e a sua regulação constituiu um enorme

progresso no plano dos direitos sexuais e reprodutivos, ao mesmo tempo que abriu novas perspetivas na

investigação científica e uma nova oportunidade para melhorar a saúde e o bem-estar das pessoas.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que faça uma pequena interrupção. Mais uma vez, peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que estão de pé e a conversar que haja respeito

por quem está a intervir.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada Paula Santos.

24 DE OUTUBRO DE 2020 33 Aliás, o artigo 22.º da lei da procriação medicamente assistida, mantendo a redação de 2006, proíbe a inseminação post mortem e a fertilização in vitropost mortem. Na tentativa de uma explicação, argumenta-se que esse ser, ainda projeto, deve ter direito a um lar estável e adequado, mas isso, Sr.as e Srs. Deputados, seria concluir que as famílias monoparentais não são capazes de proporcionar um lar de estabilidade adequado. Isso, Sr.as e Srs. Deputados, é um pressuposto falso, é um pressuposto perigoso, é um preconceito, além de que parece partir do pressuposto de que estas pessoas não voltarão a desenvolver laços afetivos com outras pessoas no futuro. Que preocupação nos levanta, enquanto sociedade, que uma criança nascida geneticamente de um pai não possa viver numa família reconstituída pela mãe? Não é assim, Sr.as e Srs. Deputados, em tantos casamentos que não recorreram a técnicas de PMA? Em sede de especialidade, o PAN irá apresentar propostas, nomeadamente no que diz respeito ao direito de sucessão. Uma criança concebida através de uma técnica post mortem, resultante de um dador conhecido mas entretanto falecido, traz uma dificuldade que é preciso acautelar. E talvez seja esta seja a razão maior pela qual a lei ainda não o previu. O futuro bebé, ainda não concebido, não seria, perante a lei, herdeiro do pai falecido. Parece-nos que esta alteração exigirá uma moratória, porque se, por um lado, é importante assegurar os direitos sucessórios de quem ainda não nasceu, também nos parece que este direito não deverá colidir com os direitos dos herdeiros vivos. Pode e deve colocar-se a questão do luto e da necessidade de assegurar que todo o processo é realizado de forma saudável para não contaminar a decisão a tomar. Aproveitando o desafio desta iniciativa legislativa de cidadãos, voltamos a trazer uma proposta para a resolução da gestação de substituição no sentido de acautelar as questões de inconstitucionalidade que têm vindo a ser levantadas. A saber, e de forma muito breve, na proposta do PAN, a gestante de substituição passa a poder revogar o consentimento, até 20 dias após o nascimento, antes do registo obrigatório da criança; as pessoas nascidas através destes processos passam a poder aceder a informação que lhes diga respeito, desde que tenham idade igual ou superior a 18 anos; a gestação de substituição efetuada após a formalização, por escrito, de requerimento conjunto dos interessados, dirigido ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, não pode resultar em restrições ou imposições à mulher gestante que atentem contra os seus direitos, liberdades e dignidade; e, por fim, a possibilidade de acompanhamento da gestante pelos beneficiários, durante alguns momentos da gestação acordados, de forma a garantir o desenvolvimento de um vínculo afetivo desde o início dos processos terapêuticos até à entrega da criança. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos os cidadãos que tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma iniciativa legislativa de cidadãos a propor a alteração da lei que regula as técnicas de procriação medicamente assistida, no sentido de permitir a inseminação post mortem. Se hoje discutimos no Plenário da Assembleia da República um tema tão sensível, mas tão relevante, devemo-lo à intervenção e à participação dos cidadãos. O PCP quis dar o seu contributo para que seja encontrada uma solução que inscreva na lei a inseminação post mortem, e por isso trouxemos a debate uma iniciativa legislativa. A evolução do conhecimento técnico e científico possibilitou extraordinários avanços na medicina e nas ciências da vida. A evolução dos tratamentos de infertilidade é um bom exemplo disso. O acesso às técnicas de procriação medicamente assistida e a sua regulação constituiu um enorme progresso no plano dos direitos sexuais e reprodutivos, ao mesmo tempo que abriu novas perspetivas na investigação científica e uma nova oportunidade para melhorar a saúde e o bem-estar das pessoas. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que faça uma pequena interrupção. Mais uma vez, peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que estão de pé e a conversar que haja respeito por quem está a intervir. Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada Paula Santos.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas