Debates Parlamentares - Diário 017, p. 32 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

A situação atual gera, portanto, uma grande injustiça: os tempos de espera são demasiado longos e os

tempos entre cada ciclo também, o que leva a que os tratamentos se iniciem mais tarde, reduzindo, assim, a

taxa de sucesso. E muitos casais inférteis não terão, obviamente, capacidade financeira para prosseguir os

tratamentos no setor privado.

Sr.as e Srs. Deputados, sobre a ILC (iniciativa legislativa de cidadãos) e os projetos de lei do Partido

Socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP, quero dizer que o CDS não é insensível ao caso concreto da Sr.ª

Ângela Vieira Ferreira, aqui presente, que saúdo, e que deu origem a esta iniciativa legislativa de cidadãos.

Eu sei que não fico indiferente. Percebemos que, perante a atual lei da PMA, que o CDS não aprovou, se

gera uma discriminação — eu diria iniquidade — aqui já exposta pelos Srs. Deputados Moisés Ferreira e Pedro

Delgado Alves.

Ao mesmo tempo que reconhecemos essa discriminação, repito, à luz da atual lei, e com a qual não

concordamos, entendemos que há outros valores a ponderar, e que estão explanados nos pareceres do

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente

Assistida.

Presente este contexto, o projeto de lei do Partido Socialista é aquele que, em nosso entender, mais se

aproximaria de uma solução jurídica equilibrada, mas sobre ele mantemos reservas ponderosas: define o projeto

ser lícita a inseminação com sémen da pessoa falecida ou a transferência post mortem de embrião, não

distinguindo claramente as duas situações, que levantam questões éticas que são diferentes e críticas para o

CDS.

A condição prévia é a existência de um projeto parental claramente estabelecido por escrito, mas, ao contrário

do que acontece noutros países, não obriga a um formalismo garantístico deste consentimento, sob a forma de

testamento ou escritura pública, e determina que é lícita a inseminação post mortem decorrido o prazo

considerado ajustado à adequada ponderação da decisão, não balizando com prazos mínimos e máximos essa

decisão.

Uma palavra final quanto às iniciativas do Bloco e do PAN sobre a gestação de substituição. A posição do

CDS a este respeito é conhecida e não mudou. Não acompanhamos estas iniciativas!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos, desde já, a iniciativa destes cidadãos e destas cidadãs, que nos colocam o desafio de debater este tema.

A legislação atual permite que uma mulher, no âmbito da PMA, possa recorrer a material genético de um

dador anónimo, desconhecendo se este se encontra vivo aquando da realização da técnica de procriação. Mas

o mesmo princípio deixa de ser aplicável se o dador for o próprio companheiro de vida desta mulher, alguém

com quem ela partilhou um projeto de vida, com quem acordou, de forma consciente, que fosse ele o pai desse

bebé. Um bebé que tem o direito de saber a sua história e de conhecer o seu património genético. É legítimo o

sentimento de injustiça que a primeira peticionária sente que, podendo recorrer à PMA para ter um filho, o pode

fazer através de outro dador, mas que já não tem esse direito quando o dador é alguém com quem viveu e

estabeleceu uma relação de afeto e que deixou essa vontade expressa.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço para interromper a sua intervenção. Está muito barulho, pelo que peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que se encontram de pé para

se sentarem ou para abandonarem a Sala, a fim de ficarem reunidas as mínimas condições de silêncio para que

se respeitem os oradores e para que se respeitem uns aos outros.

Sr.ª Deputada, faça favor de continuar.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Como dizia, essa mulher já não tem esse direito quando o dador é alguém com quem viveu e estabeleceu

uma relação de afeto e que deixou essa vontade expressa.

I SÉRIE — NÚMERO 17 32 A situação atual gera, portanto, uma grande injustiça: os tempos de espera são demasiado longos e os tempos entre cada ciclo também, o que leva a que os tratamentos se iniciem mais tarde, reduzindo, assim, a taxa de sucesso. E muitos casais inférteis não terão, obviamente, capacidade financeira para prosseguir os tratamentos no setor privado. Sr.as e Srs. Deputados, sobre a ILC (iniciativa legislativa de cidadãos) e os projetos de lei do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP, quero dizer que o CDS não é insensível ao caso concreto da Sr.ª Ângela Vieira Ferreira, aqui presente, que saúdo, e que deu origem a esta iniciativa legislativa de cidadãos. Eu sei que não fico indiferente. Percebemos que, perante a atual lei da PMA, que o CDS não aprovou, se gera uma discriminação — eu diria iniquidade — aqui já exposta pelos Srs. Deputados Moisés Ferreira e Pedro Delgado Alves. Ao mesmo tempo que reconhecemos essa discriminação, repito, à luz da atual lei, e com a qual não concordamos, entendemos que há outros valores a ponderar, e que estão explanados nos pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Presente este contexto, o projeto de lei do Partido Socialista é aquele que, em nosso entender, mais se aproximaria de uma solução jurídica equilibrada, mas sobre ele mantemos reservas ponderosas: define o projeto ser lícita a inseminação com sémen da pessoa falecida ou a transferência post mortem de embrião, não distinguindo claramente as duas situações, que levantam questões éticas que são diferentes e críticas para o CDS. A condição prévia é a existência de um projeto parental claramente estabelecido por escrito, mas, ao contrário do que acontece noutros países, não obriga a um formalismo garantístico deste consentimento, sob a forma de testamento ou escritura pública, e determina que é lícita a inseminação post mortem decorrido o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão, não balizando com prazos mínimos e máximos essa decisão. Uma palavra final quanto às iniciativas do Bloco e do PAN sobre a gestação de substituição. A posição do CDS a este respeito é conhecida e não mudou. Não acompanhamos estas iniciativas! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos, desde já, a iniciativa destes cidadãos e destas cidadãs, que nos colocam o desafio de debater este tema. A legislação atual permite que uma mulher, no âmbito da PMA, possa recorrer a material genético de um dador anónimo, desconhecendo se este se encontra vivo aquando da realização da técnica de procriação. Mas o mesmo princípio deixa de ser aplicável se o dador for o próprio companheiro de vida desta mulher, alguém com quem ela partilhou um projeto de vida, com quem acordou, de forma consciente, que fosse ele o pai desse bebé. Um bebé que tem o direito de saber a sua história e de conhecer o seu património genético. É legítimo o sentimento de injustiça que a primeira peticionária sente que, podendo recorrer à PMA para ter um filho, o pode fazer através de outro dador, mas que já não tem esse direito quando o dador é alguém com quem viveu e estabeleceu uma relação de afeto e que deixou essa vontade expressa. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço para interromper a sua intervenção. Está muito barulho, pelo que peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que se encontram de pé para se sentarem ou para abandonarem a Sala, a fim de ficarem reunidas as mínimas condições de silêncio para que se respeitem os oradores e para que se respeitem uns aos outros. Sr.ª Deputada, faça favor de continuar. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Como dizia, essa mulher já não tem esse direito quando o dador é alguém com quem viveu e estabeleceu uma relação de afeto e que deixou essa vontade expressa.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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