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24 DE OUTUBRO DE 2020

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Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto

dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS) — Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de

julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses,

Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP,

do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra, para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final e do prazo de reclamações relativamente a este texto final.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, então, votar este requerimento oral, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações

contra inexatidões relativamente do texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do IL e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do PEV.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 279/XIV/1.ª (PEV) — Realização de um estudo

rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação e 289/XIV/1.ª (PAN)

— Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional sobre o trabalho infantil.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Srs. Deputados, segue-se a votação dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados, cujos ofícios estão identificados no guião de votações.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Agora, é tempo de dar a palavra à Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP, para proferir uma declaração de

voto oral sobre a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo à

Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminou hoje o processo legislativo referente à proposta de lei do Governo que transpõe a diretiva respeitante à oferta de serviços de comunicação

social audiovisual.

O PCP votou contra na votação inicial e, agora, também na votação final. Foi um processo mais rápido do

que a própria sombra. A quem serviu e serve esta pressa toda? É que ela é inimiga da defesa do cinema