Debates Parlamentares - Diário 017, p. 77 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

A decisão sobre o referendo à eutanásia é uma decisão difícil. É assim porque a discussão sobre este tema

nos obriga a encarar a morte, mas nos convoca a proteger a dignidade da vida. Desafia-nos a promover a

participação cívica, mas recorda-nos que a consciência não se leva a votos.

A posição e o mandato da Iniciativa Liberal sobre a eutanásia são claros e conhecidos. A Iniciativa Liberal

inscreveu esta matéria no seu programa político, apresentou o seu próprio projeto de despenalização da morte

medicamente assistida e participa ativamente nos trabalhos de redação final da lei, insistindo, por exemplo, no

acesso efetivo a cuidados paliativos.

É, igualmente, clara a posição da Iniciativa Liberal sobre as vantagens da participação cívica dos cidadãos

na «coisa pública». Queremos mais pessoas envolvidas nas decisões que lhes dizem respeito, mais discussão

sobre o que é discutível, mais escrutínio e transparência nas decisões.

Sobretudo, a Iniciativa Liberal quer que este processo legislativo seja sólido, sem brechas e sem fraquezas,

de forma a produzir legislação sólida e ponderada. Ignorar a vontade de quase 100 000 pessoas de exprimirem

a sua opinião criaria isso mesmo: uma brecha e uma fraqueza na legislação que desejamos ver aprovada.

É quando vários direitos e vários princípios colidem que se exige o regresso à essência da política: a escolha,

por mais difícil que ela seja. A este propósito, citamos o Acórdão do Tribunal Constitucional, quando se

pronunciou pela constitucionalidade do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, em 20061:

«Estaremos ante uma situação em que tem todo o sentido afirmar, como TRIBE, que ‘numa democracia,

votar e persuadir é tudo o que temos. Nem sequer a Constituição está para além de uma revisão. E desde que

nós tenhamos de nos persuadir uns aos outros mesmo acerca de que direitos a Constituição deve colocar fora

do alcance do voto da maioria, nada, nem a vida nem a liberdade, pode ser olhada como imune à política com

letras grandes’ (The Clash of Absolutes, ob.cit., p. 240).

Poder-se-á, na realidade, pugnar pela não discutibilidade de certos valores, mas está para além de um modo

cooperativo de decisão sobre valores entender que a própria discutibilidade ou indiscutibilidade de alguns

valores seja, ela própria, indiscutível. Como, neste caso, não estaremos sequer perante matéria subtraída pela

Constituição à possibilidade de ser objeto de referendo ou que seja insuscetível de revisão constitucional, nada

impede o legislador de dar lugar a uma discussão alargada e direta antes de optar por uma solução, apesar de

não estar obrigado a fazê-lo.»

A escolha da Iniciativa Liberal teve como objetivo exatamente o de dar lugar a esta discussão alargada e

direta, e por isso votou a favor da realização do referendo.

Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2020.

O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.

——

1. Fruto de uma iniciativa popular que reuniu a subscrição de 95 287 cidadãos portugueses, foi submetida à

Assembleia da República, no dia 18/06/2020, a ponderação sobre a aprovação ou recusa de um referendo

sobre a eutanásia, apresentado para votação final no Projeto de Resolução n.º 679/XIV/2.ª;

2. Recentemente, o Parlamento aprovou vários projetos de lei de vários partidos com vista a uma alteração

substancial do quadro jurídico português, de modo a permitir-se a realização da eutanásia ou da morte

medicamente assistida;

3. O declarante votou, então, contra todas as iniciativas submetidas ao Parlamento, justificando o seu voto

através de uma declaração de voto, como pode ser constatado no Diário da Assembleia da República n.º

32, I Série, de 21 de fevereiro de 2020;

4. Nessa declaração foi justificado o voto contra esses projetos, tendo-se mesmo reputado como um retrocesso

civilizacional a decisão de aprovação da eutanásia ou da morte medicamente assistida, como veio a

acontecer;

1 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 617/2006, Processo n.º 924/2006, em sessão plenária, de 28 de outubro de 2005, relator: Conselheira Maria Fernanda Palma. (Consult.22.out.2020) Disponível em

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060617.html

24 DE OUTUBRO DE 2020 77 A decisão sobre o referendo à eutanásia é uma decisão difícil. É assim porque a discussão sobre este tema nos obriga a encarar a morte, mas nos convoca a proteger a dignidade da vida. Desafia-nos a promover a participação cívica, mas recorda-nos que a consciência não se leva a votos. A posição e o mandato da Iniciativa Liberal sobre a eutanásia são claros e conhecidos. A Iniciativa Liberal inscreveu esta matéria no seu programa político, apresentou o seu próprio projeto de despenalização da morte medicamente assistida e participa ativamente nos trabalhos de redação final da lei, insistindo, por exemplo, no acesso efetivo a cuidados paliativos. É, igualmente, clara a posição da Iniciativa Liberal sobre as vantagens da participação cívica dos cidadãos na «coisa pública». Queremos mais pessoas envolvidas nas decisões que lhes dizem respeito, mais discussão sobre o que é discutível, mais escrutínio e transparência nas decisões. Sobretudo, a Iniciativa Liberal quer que este processo legislativo seja sólido, sem brechas e sem fraquezas, de forma a produzir legislação sólida e ponderada. Ignorar a vontade de quase 100 000 pessoas de exprimirem a sua opinião criaria isso mesmo: uma brecha e uma fraqueza na legislação que desejamos ver aprovada. É quando vários direitos e vários princípios colidem que se exige o regresso à essência da política: a escolha, por mais difícil que ela seja. A este propósito, citamos o Acórdão do Tribunal Constitucional, quando se pronunciou pela constitucionalidade do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, em 20061: «Estaremos ante uma situação em que tem todo o sentido afirmar, como TRIBE, que ‘numa democracia, votar e persuadir é tudo o que temos. Nem sequer a Constituição está para além de uma revisão. E desde que nós tenhamos de nos persuadir uns aos outros mesmo acerca de que direitos a Constituição deve colocar fora do alcance do voto da maioria, nada, nem a vida nem a liberdade, pode ser olhada como imune à política com letras grandes’ (The Clash of Absolutes, ob.cit., p. 240). Poder-se-á, na realidade, pugnar pela não discutibilidade de certos valores, mas está para além de um modo cooperativo de decisão sobre valores entender que a própria discutibilidade ou indiscutibilidade de alguns valores seja, ela própria, indiscutível. Como, neste caso, não estaremos sequer perante matéria subtraída pela Constituição à possibilidade de ser objeto de referendo ou que seja insuscetível de revisão constitucional, nada impede o legislador de dar lugar a uma discussão alargada e direta antes de optar por uma solução, apesar de não estar obrigado a fazê-lo.» A escolha da Iniciativa Liberal teve como objetivo exatamente o de dar lugar a esta discussão alargada e direta, e por isso votou a favor da realização do referendo. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2020.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.—— 1. Fruto de uma iniciativa popular que reuniu a subscrição de 95 287 cidadãos portugueses, foi submetida à Assembleia da República, no dia 18/06/2020, a ponderação sobre a aprovação ou recusa de um referendo sobre a eutanásia, apresentado para votação final no Projeto de Resolução n.º 679/XIV/2.ª; 2. Recentemente, o Parlamento aprovou vários projetos de lei de vários partidos com vista a uma alteração substancial do quadro jurídico português, de modo a permitir-se a realização da eutanásia ou da morte medicamente assistida; 3. O declarante votou, então, contra todas as iniciativas submetidas ao Parlamento, justificando o seu voto através de uma declaração de voto, como pode ser constatado no Diário da Assembleia da República n.º 32, I Série, de 21 de fevereiro de 2020; 4. Nessa declaração foi justificado o voto contra esses projetos, tendo-se mesmo reputado como um retrocesso civilizacional a decisão de aprovação da eutanásia ou da morte medicamente assistida, como veio a acontecer; 1 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 617/2006, Processo n.º 924/2006, em sessão plenária, de 28 de outubro de 2005, relator: Conselheira Maria Fernanda Palma. (Consult.22.out.2020) Disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060617.html

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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