Debates Parlamentares - Diário 017, p. 81 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

O direito à vida quando confrontado com um conflito com outros direitos pode sofrer compressões, aplicando-

se o mecanismo da concordância prática e desde que o núcleo fundamental do direito não seja afetado. Se

proporcional, adequado e necessário o direito à vida pode sofrer compressões. Mas uma compressão não é

sinónimo de eliminação, irradiação da ordem jurídica ou natural.

Por exemplo, perante o exercício do direito de legítima defesa pode dar-se o caso de alguém ter de ofender

a integridade física de outrem, mas apenas na medida proporcional, necessária e adequada.

Como o declarante afirmou anteriormente na sua declaração de voto sobre a eutanásia, existe um falso

conflito de direitos, já que o direito a escolher morrer não é um verdadeiro direito fundamental formal ou material.

Existe até uma demissão do Estado na defesa ao limite do direito à vida, quando não promove investimentos

em melhores cuidados de saúde para os cidadãos.

O referendo em causa visa a consulta popular sobre a questão de saber se existe um direito de escolher

morrer e tal não constitui uma consulta sobre um direito fundamental.

O declarante não acompanha, por conseguinte, a tese que propugna a inviabilidade do referendo dado estar

em causa, no caso patente deste projeto de resolução, uma escolha sobre direitos fundamentais (o pretenso

direito de escolher morrer).

f) A resposta é afirmativa (exemplo: referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez).

g) Existe um argumento interessante que tem sido apresentado que se prende com o facto de se poder

dar o caso de uma minoria popular poder coartar o direito de escolher morrer, quando essa minoria não

é representativa de uma maioria.

Na verdade, o argumento pode ser desconstruído com base no n.º 11 do artigo 115.º da CRP, onde se lê

que «O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores

inscritos no recenseamento».

Significa isto que, se se desse o caso de cidadãos «radicais» na defesa do direito à vida serem os únicos a

votar num qualquer referendo sobre a eutanásia, tal resultado nunca seria vinculativo se o número de votantes

não fosse superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.

Não há, pelo contrapeso constitucional, qualquer hipótese de uma minoria, por exemplo, de 100 000, 500

000 pessoas determinar a imposição de um resultado a todas as outras, caso essas outras, por exemplo, não

votassem.

Nas últimas eleições legislativas estavam recenseados em Portugal 10,8 milhões de eleitores. Sem levar em

linha de conta com extremo rigor quem pode participar num referendo, sempre poderíamos dizer que um

referendo não seria vinculativo se o número de votantes não fosse, pelo menos, superior a 5,4 milhões de

eleitores. E este número é demasiado representativo e respeitável para não se dever valorar um qualquer

resultado que daí adviesse, fosse ele qual fosse.

Para qualquer um dos sentidos de voto ganhar precisaria de qualquer coisa como 2,7 milhões de eleitores.

Tendo em conta que nas últimas legislativas votaram 5,2 milhões de eleitores, isso significaria mais de 50% dos

votantes nessas eleições.

Conclui-se, deste modo, que o universo de votantes num determinado sentido só lograria alcançar a

imposição da sua vontade se, atentos os freios constitucionais, representasse um número esmagadoramente

significativo de votantes. E um número significativo não é classificável como uma minoria.

Pelo que o argumento da sobreposição da vontade de uma minoria não parece vencer.

h) A pergunta proposta pelos subscritores é: «Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la

a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?»

O requisito constitucional do n.º 6 do artigo 115.º da CRP estabelece que as questões a formular nos

referendos devem «ser formuladas com objetividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não (…)».

Cumpre a pergunta proposta pelos subscritores o requisito constitucional?

A pergunta em causa não se dirige especificamente à questão da eutanásia ou da morte medicamente

assistida e a mesma pode mesmo conter outras situações ou hipóteses, pelo modo da sua formulação.

Mais, é uma pergunta que induz a uma resposta.

Assim, salvo melhor opinião e sem prejuízo de uma análise mais profunda, a pergunta parece não preencher

os requisitos constitucionais da objetividade, da clareza e da precisão.

Se é um referendo sobre a eutanásia e a morte medicamente assistida, então a redação da pergunta ou das

perguntas deveria ser irremediavelmente apresentada de modo tecnicamente mais apurado.

24 DE OUTUBRO DE 2020 81 O direito à vida quando confrontado com um conflito com outros direitos pode sofrer compressões, aplicando-se o mecanismo da concordância prática e desde que o núcleo fundamental do direito não seja afetado. Se proporcional, adequado e necessário o direito à vida pode sofrer compressões. Mas uma compressão não é sinónimo de eliminação, irradiação da ordem jurídica ou natural. Por exemplo, perante o exercício do direito de legítima defesa pode dar-se o caso de alguém ter de ofender a integridade física de outrem, mas apenas na medida proporcional, necessária e adequada. Como o declarante afirmou anteriormente na sua declaração de voto sobre a eutanásia, existe um falso conflito de direitos, já que o direito a escolher morrer não é um verdadeiro direito fundamental formal ou material. Existe até uma demissão do Estado na defesa ao limite do direito à vida, quando não promove investimentos em melhores cuidados de saúde para os cidadãos. O referendo em causa visa a consulta popular sobre a questão de saber se existe um direito de escolher morrer e tal não constitui uma consulta sobre um direito fundamental. O declarante não acompanha, por conseguinte, a tese que propugna a inviabilidade do referendo dado estar em causa, no caso patente deste projeto de resolução, uma escolha sobre direitos fundamentais (o pretenso direito de escolher morrer). f) A resposta é afirmativa (exemplo: referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez). g) Existe um argumento interessante que tem sido apresentado que se prende com o facto de se poder dar o caso de uma minoria popular poder coartar o direito de escolher morrer, quando essa minoria não é representativa de uma maioria. Na verdade, o argumento pode ser desconstruído com base no n.º 11 do artigo 115.º da CRP, onde se lê que «O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento». Significa isto que, se se desse o caso de cidadãos «radicais» na defesa do direito à vida serem os únicos a votar num qualquer referendo sobre a eutanásia, tal resultado nunca seria vinculativo se o número de votantes não fosse superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento. Não há, pelo contrapeso constitucional, qualquer hipótese de uma minoria, por exemplo, de 100 000, 500 000 pessoas determinar a imposição de um resultado a todas as outras, caso essas outras, por exemplo, não votassem. Nas últimas eleições legislativas estavam recenseados em Portugal 10,8 milhões de eleitores. Sem levar em linha de conta com extremo rigor quem pode participar num referendo, sempre poderíamos dizer que um referendo não seria vinculativo se o número de votantes não fosse, pelo menos, superior a 5,4 milhões de eleitores. E este número é demasiado representativo e respeitável para não se dever valorar um qualquer resultado que daí adviesse, fosse ele qual fosse. Para qualquer um dos sentidos de voto ganhar precisaria de qualquer coisa como 2,7 milhões de eleitores. Tendo em conta que nas últimas legislativas votaram 5,2 milhões de eleitores, isso significaria mais de 50% dos votantes nessas eleições. Conclui-se, deste modo, que o universo de votantes num determinado sentido só lograria alcançar a imposição da sua vontade se, atentos os freios constitucionais, representasse um número esmagadoramente significativo de votantes. E um número significativo não é classificável como uma minoria. Pelo que o argumento da sobreposição da vontade de uma minoria não parece vencer. h) A pergunta proposta pelos subscritores é: «Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?» O requisito constitucional do n.º 6 do artigo 115.º da CRP estabelece que as questões a formular nos referendos devem «ser formuladas com objetividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não (…)». Cumpre a pergunta proposta pelos subscritores o requisito constitucional? A pergunta em causa não se dirige especificamente à questão da eutanásia ou da morte medicamente assistida e a mesma pode mesmo conter outras situações ou hipóteses, pelo modo da sua formulação. Mais, é uma pergunta que induz a uma resposta. Assim, salvo melhor opinião e sem prejuízo de uma análise mais profunda, a pergunta parece não preencher os requisitos constitucionais da objetividade, da clareza e da precisão. Se é um referendo sobre a eutanásia e a morte medicamente assistida, então a redação da pergunta ou das perguntas deveria ser irremediavelmente apresentada de modo tecnicamente mais apurado.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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