Debates Parlamentares - Diário 017, p. 83 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

O Deputado do PSD, Hugo Carneiro.

——

1 — É pública a minha posição em relação à despenalização da eutanásia. Quando a questão foi objeto de

votação na Assembleia da República, na anterior Legislatura, votei favoravelmente um dos projetos em

discussão. O meu sentido de voto esteve e estaria sempre dependente, depois de uma análise ponderada e

cuidadosa de cada uma das soluções apresentadas, dos limites e das garantias dadas para o tema em apreço.

Para mim, deveria ser praticada ou ajudada por profissionais de saúde, obedecendo esta decisão a um

procedimento clínico e legal, de forma a que decorresse de uma vontade do próprio atual, séria, livre e

esclarecida. Mantenho, naturalmente, e dois anos depois, a mesma posição.

2 — Aquando desta votação, na declaração de voto que apresentei, deixei claro que esta é uma matéria

passível de ser referendada. Não apenas do ponto de vista legal, e nos termos da lei orgânica do regime do

referendo uma vez que se trata de matéria de relevante interesse nacional, mas também do ponto de vista

político. Não foi, por isso, com surpresa que acompanhei a discussão e aprovação de uma moção apresentada

no último Congresso Nacional do PSD, para que o partido desenvolvesse todas as diligências políticas,

institucionais e legislativas com vista à realização de uma consulta popular. A aprovação desta moção não pode

deixar de ser considerada no sentido de voto dos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

3 — Foi recebida na Assembleia da República uma iniciativa popular em junho de 2020 com vista à

convocação de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido. Para o efeito, mais de 60 000 pessoas

gozaram do seu poder de iniciava, solicitando ao Parlamento que colocasse esta matéria à consideração do

povo português. Não deixaria de ser insólito, quando os estudos e a crescente abstenção demonstram um

afastamento dos cidadãos em relação à classe e à atividade política, que esta respondesse recusando o

envolvimento das pessoas numa decisão desta natureza.

4 — O PSD é um partido que vive, desde a sua fundação, na circunstância de ter, entre os seus militantes,

pessoas mais ou menos liberais, mais ou menos conservadoras, diversidade essa que é, quanto a mim, uma

das suas maiores forças. E é, precisamente, a defesa do instituto do referendo que mais compatibiliza estas

diferentes e diversas sensibilidades no PSD. Aliás, esse mesmo instituto é o que mais bem equilibra os

mecanismos representativos com os de participação direta, que é um dos valores do PSD.

5 — A concreta formulação da pergunta, utilizada na iniciativa popular, merece sérios reparos e suscita

perplexidades. Tenho, aliás, sérias dúvidas de que a mesma preenchesse os requisitos estabelecidos em lei

para que pudesse ser objeto de consulta popular. Com efeito, a lei obriga a que a pergunta seja formulada com

objetividade e sem sugerir, direta ou indiretamente, o sentido das respostas. Infelizmente, não foi essa a

formulação encontrada na iniciativa em debate. Em todo o caso, e apesar destas reservas, é sobre a iniciativa

do referendo que fui chamada a pronunciar-me. E, pelas razões já expressas, não poderia deixar de ser a favor

da realização de um referendo sobre a despenalização da eutanásia. Nesse referendo, como disse, votaria a

favor da despenalização, preenchidas as condições que acima descrevi.

Lisboa, 23 de outubro de 2020.

A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes.

——

Foi votada, no Plenário da Assembleia da República de 23 de outubro de 2020, uma importante petição

designada por «Iniciativa popular de referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido», subscrita por 95

287 cidadãos portugueses.

Esta é claramente uma manifestação popular de cerca de 100 000 portugueses(as), com o objetivo de num

tema tão importante se poder «devolver a voz ao Povo» para que em consulta direta se possa pronunciar sobre

a alteração à Lei, que caminha para a despenalização da morte a pedido, colidindo desta forma com a própria

CRP — Constituição da República Portuguesa e o seu artigo 24.º — Direito à vida, em que se define clara e

objetivamente a «inviolabilidade da vida humana».

24 DE OUTUBRO DE 2020 83 O Deputado do PSD, Hugo Carneiro. —— 1 — É pública a minha posição em relação à despenalização da eutanásia. Quando a questão foi objeto de votação na Assembleia da República, na anterior Legislatura, votei favoravelmente um dos projetos em discussão. O meu sentido de voto esteve e estaria sempre dependente, depois de uma análise ponderada e cuidadosa de cada uma das soluções apresentadas, dos limites e das garantias dadas para o tema em apreço. Para mim, deveria ser praticada ou ajudada por profissionais de saúde, obedecendo esta decisão a um procedimento clínico e legal, de forma a que decorresse de uma vontade do próprio atual, séria, livre e esclarecida. Mantenho, naturalmente, e dois anos depois, a mesma posição. 2 — Aquando desta votação, na declaração de voto que apresentei, deixei claro que esta é uma matéria passível de ser referendada. Não apenas do ponto de vista legal, e nos termos da lei orgânica do regime do referendo uma vez que se trata de matéria de relevante interesse nacional, mas também do ponto de vista político. Não foi, por isso, com surpresa que acompanhei a discussão e aprovação de uma moção apresentada no último Congresso Nacional do PSD, para que o partido desenvolvesse todas as diligências políticas, institucionais e legislativas com vista à realização de uma consulta popular. A aprovação desta moção não pode deixar de ser considerada no sentido de voto dos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. 3 — Foi recebida na Assembleia da República uma iniciativa popular em junho de 2020 com vista à convocação de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido. Para o efeito, mais de 60 000 pessoas gozaram do seu poder de iniciava, solicitando ao Parlamento que colocasse esta matéria à consideração do povo português. Não deixaria de ser insólito, quando os estudos e a crescente abstenção demonstram um afastamento dos cidadãos em relação à classe e à atividade política, que esta respondesse recusando o envolvimento das pessoas numa decisão desta natureza. 4 — O PSD é um partido que vive, desde a sua fundação, na circunstância de ter, entre os seus militantes, pessoas mais ou menos liberais, mais ou menos conservadoras, diversidade essa que é, quanto a mim, uma das suas maiores forças. E é, precisamente, a defesa do instituto do referendo que mais compatibiliza estas diferentes e diversas sensibilidades no PSD. Aliás, esse mesmo instituto é o que mais bem equilibra os mecanismos representativos com os de participação direta, que é um dos valores do PSD. 5 — A concreta formulação da pergunta, utilizada na iniciativa popular, merece sérios reparos e suscita perplexidades. Tenho, aliás, sérias dúvidas de que a mesma preenchesse os requisitos estabelecidos em lei para que pudesse ser objeto de consulta popular. Com efeito, a lei obriga a que a pergunta seja formulada com objetividade e sem sugerir, direta ou indiretamente, o sentido das respostas. Infelizmente, não foi essa a formulação encontrada na iniciativa em debate. Em todo o caso, e apesar destas reservas, é sobre a iniciativa do referendo que fui chamada a pronunciar-me. E, pelas razões já expressas, não poderia deixar de ser a favor da realização de um referendo sobre a despenalização da eutanásia. Nesse referendo, como disse, votaria a favor da despenalização, preenchidas as condições que acima descrevi. Lisboa, 23 de outubro de 2020. A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes.—— Foi votada, no Plenário da Assembleia da República de 23 de outubro de 2020, uma importante petição designada por «Iniciativa popular de referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido», subscrita por 95 287 cidadãos portugueses. Esta é claramente uma manifestação popular de cerca de 100 000 portugueses(as), com o objetivo de num tema tão importante se poder «devolver a voz ao Povo» para que em consulta direta se possa pronunciar sobre a alteração à Lei, que caminha para a despenalização da morte a pedido, colidindo desta forma com a própria CRP — Constituição da República Portuguesa e o seu artigo 24.º — Direito à vida, em que se define clara e objetivamente a «inviolabilidade da vida humana».

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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