Debates Parlamentares - Diário 017, p. 87 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

mercantilização por parte de quem recorre à maternidade de substituição, tanto da gestante como do casal

beneficiário. Aliás, na sua pronúncia sobre o anterior diploma o Tribunal Constitucional considerou que o modelo

de gestação de substituição tal como foi concebido pelo legislador era conforme à Constituição, pois o seu

caráter subsidiário, voluntário e gratuito eram o garante do respeito pelo princípio da dignidade humana. Para

além disso, ao carecer de autorização do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, a gestação

de substituição será sempre um ato ponderado, acompanhado e respeitador da dignidade humana de todas as

pessoas envolvidas, mas também altamente regulado e fiscalizado. Finalmente, sentimo-nos eticamente

tranquilizados com o facto de não poder haver material genético da gestante de substituição envolvido no

concreto procedimento em que é participante.

As mulheres sem útero ou com uma doença do mesmo que inviabilize uma gestação são as únicas mulheres

inférteis que não têm direito a um tratamento médico adequado à sua doença. A infertilidade é uma doença

declarada pela Organização Mundial da Saúde e o Estado português está obrigado nos termos da Constituição

da República Portuguesa a proporcionar tratamentos de PMA a quem deles carece. Legalizar o acesso à

gestação de substituição é uma questão da mais elementar justiça para com as mulheres que sofrem deste tipo

de infertilidade, dando-lhe igualdade de acesso a tratamento médico para ultrapassar a sua condição de doença,

como têm todas as outras mulheres inférteis.

Os Deputados do PSD, Margarida Balseiro Lopes — António Lima Costa.

——

Foi hoje votado, em sessão plenária, o Projeto de Lei n.º 223/XIV/1.ª (PS) — Sétima alteração à Lei n.º

32/2006, de 26 de junho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem.

A proposta do PS visa, na sua essência, alterar o artigo 22.º, com vista à correção da discriminação descrita

no preâmbulo: «Ademais, a subsistência em vigor do artigo 22.º com a redação atual torna-se mesmo

incongruente perante a evolução que a lei conheceu nos últimos anos: podendo hoje uma mulher não casada e

que não integre uma união de facto recorrer a técnicas de PMA com recurso a um dador anónimo e não existindo

garantias de que este ainda esteja vivo no momento em que o início do procedimento tenha lugar, acaba por

vedar-se a possibilidade de recurso à PMA quando esta era consciente, expressamente consentida e

correspondente a uma vontade comum de ambos os futuros progenitores, admitindo-se, contudo, que, nas

mesmas circunstâncias, a intervenção possa ter lugar através de recurso a banco de doação.»

O Grupo Parlamentar do CDS-PP (GP CDS) votou contra este projeto de lei pelas razões elencadas na

intervenção realizada em sessão plenária.

O GP CDS votou, em 2016, contra a atual redação da lei da procriação medicamente assistida e, à data,

vários dos seus Deputados subscreveram um pedido de fiscalização sucessiva que dirigiram ao Tribunal

Constitucional e que obteve ganho de causa.

Presente este contexto, e presente a questão que espoleta o projeto de lei do Partido Socialista, entendeu o

CDS que se mantinham reservas ponderosas que deveriam levar ao voto desfavorável, designadamente:

Questões relacionadas com a defesa do superior interesse da criança, explanadas nos pareceres do

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do Conselho Nacional de Procriação

Medicamente Assistida;

Questões éticas resultantes da indistinção entre «inseminação com sémen da pessoa falecida» e a

«transferência post mortem de embrião»;

Questões formais, como a falta de obrigação de um consentimento prévio escrito sob a forma de

testamento ou escritura pública e o não estabelecimento de prazos mínimo e máximo para a ponderação

e aplicação da decisão — à semelhança do que acontece em outros países.

Subscrevendo estas reservas, e conscientes da sensibilidade ética subjacente a esta matéria, reconhecem

as Deputadas abaixo assinadas existir, de facto, uma iniquidade à luz da presente lei. Assim, reconhecem

também que a sua correção deve ocorrer, acautelando, no trabalho de especialidade, todos os aspetos formais

e salvaguardas éticas.

Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2020.

24 DE OUTUBRO DE 2020 87 mercantilização por parte de quem recorre à maternidade de substituição, tanto da gestante como do casal beneficiário. Aliás, na sua pronúncia sobre o anterior diploma o Tribunal Constitucional considerou que o modelo de gestação de substituição tal como foi concebido pelo legislador era conforme à Constituição, pois o seu caráter subsidiário, voluntário e gratuito eram o garante do respeito pelo princípio da dignidade humana. Para além disso, ao carecer de autorização do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, a gestação de substituição será sempre um ato ponderado, acompanhado e respeitador da dignidade humana de todas as pessoas envolvidas, mas também altamente regulado e fiscalizado. Finalmente, sentimo-nos eticamente tranquilizados com o facto de não poder haver material genético da gestante de substituição envolvido no concreto procedimento em que é participante. As mulheres sem útero ou com uma doença do mesmo que inviabilize uma gestação são as únicas mulheres inférteis que não têm direito a um tratamento médico adequado à sua doença. A infertilidade é uma doença declarada pela Organização Mundial da Saúde e o Estado português está obrigado nos termos da Constituição da República Portuguesa a proporcionar tratamentos de PMA a quem deles carece. Legalizar o acesso à gestação de substituição é uma questão da mais elementar justiça para com as mulheres que sofrem deste tipo de infertilidade, dando-lhe igualdade de acesso a tratamento médico para ultrapassar a sua condição de doença, como têm todas as outras mulheres inférteis. Os Deputados do PSD, Margarida Balseiro Lopes — António Lima Costa. —— Foi hoje votado, em sessão plenária, o Projeto de Lei n.º 223/XIV/1.ª (PS) — Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem. A proposta do PS visa, na sua essência, alterar o artigo 22.º, com vista à correção da discriminação descrita no preâmbulo: «Ademais, a subsistência em vigor do artigo 22.º com a redação atual torna-se mesmo incongruente perante a evolução que a lei conheceu nos últimos anos: podendo hoje uma mulher não casada e que não integre uma união de facto recorrer a técnicas de PMA com recurso a um dador anónimo e não existindo garantias de que este ainda esteja vivo no momento em que o início do procedimento tenha lugar, acaba por vedar-se a possibilidade de recurso à PMA quando esta era consciente, expressamente consentida e correspondente a uma vontade comum de ambos os futuros progenitores, admitindo-se, contudo, que, nas mesmas circunstâncias, a intervenção possa ter lugar através de recurso a banco de doação.» O Grupo Parlamentar do CDS-PP (GP CDS) votou contra este projeto de lei pelas razões elencadas na intervenção realizada em sessão plenária. O GP CDS votou, em 2016, contra a atual redação da lei da procriação medicamente assistida e, à data, vários dos seus Deputados subscreveram um pedido de fiscalização sucessiva que dirigiram ao Tribunal Constitucional e que obteve ganho de causa. Presente este contexto, e presente a questão que espoleta o projeto de lei do Partido Socialista, entendeu o CDS que se mantinham reservas ponderosas que deveriam levar ao voto desfavorável, designadamente: Questões relacionadas com a defesa do superior interesse da criança, explanadas nos pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida; Questões éticas resultantes da indistinção entre «inseminação com sémen da pessoa falecida» e a «transferência post mortem de embrião»; Questões formais, como a falta de obrigação de um consentimento prévio escrito sob a forma de testamento ou escritura pública e o não estabelecimento de prazos mínimo e máximo para a ponderação e aplicação da decisão — à semelhança do que acontece em outros países. Subscrevendo estas reservas, e conscientes da sensibilidade ética subjacente a esta matéria, reconhecem as Deputadas abaixo assinadas existir, de facto, uma iniquidade à luz da presente lei. Assim, reconhecem também que a sua correção deve ocorrer, acautelando, no trabalho de especialidade, todos os aspetos formais e salvaguardas éticas. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2020.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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