Debates Parlamentares - Diário 017, p. 89 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

também devido à evolução das próprias plataformas, com os serviços de streaming a assumirem inegável

preponderância.

A proposta do Governo não respondia nem à desatualização da Lei do Cinema nem ao contexto de crise que

vivemos. Por isso, o Bloco de Esquerda apresentou propostas para a discussão na especialidade da proposta

de lei: recuperando o valor original da taxa por subscritor (€3,5 com atualizações anuais até aos €5) e incluindo

as plataformas de streaming nos contribuintes desta taxa; depois, propusemos aumentar a taxa da publicidade

de 4% para 5%, e incluindo também as plataformas de partilha de vídeo.

Com o aumento de receita assim obtido, propúnhamos aumentar a sua consignação ao ICA e à Cinemateca,

bem como financiar também o Plano Nacional de Cinema e a exibição na Rede de Teatros e Cineteatros ou nos

Cineclubes através destas receitas.

Se a introdução das plataformas de partilha de vídeo nos contribuintes da taxa de exibiçãofoi aprovada por

unanimidade, todas as restantes propostas foram rejeitadas pelo Partido Socialista e pela direita.

Perante a indignação pública face à borla fiscal que o Governo queria oferecer a estas multinacionais, o PS

apresentou à última hora uma proposta de taxa de 1% dos proveitos anuais de cada plataforma. Uma vez que

estas empresas não divulgam as receitas em cada Estado-Membro, não é possível avaliar o impacto nas receitas

públicas mas este será, previsivelmente, menor do que a simples aplicação da taxa por subscritor já prevista na

Lei do Cinema.

Com o voto de abstenção, o Bloco de Esquerda reconhece os ganhos conquistados na versão final da lei,

mas continuará a apresentar propostas para o reforço de meios públicos para investimento no cinema português,

com as revisões necessárias à Lei do Cinema. Porque se, afinal de contas, era perfeitamente possível introduzir

taxas para as plataformas de streaming, não há razão nenhuma para que as mesmas não tenham a dimensão

necessária para garantir as políticas públicas para o setor.

Assembleia da República, 27 de outubro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

——

Foi hoje votado, em sessão plenária, o texto final, da Comissão de Cultura e Comunicação, relativo à

Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, do Governo.

Apesar de ter votado favoravelmente em fase de discussão na generalidade, o Grupo Parlamentar do CDS-

PP (GP CDS) absteve-se na votação final global desta iniciativa legislativa e entende ser importante esclarecer

o seguinte:

1) Se, por um lado, compreendemos a necessidade de proceder à transposição da Diretiva em causa,

tanto quanto possível, dentro dos prazos previstos, por outro, entendemos, e demos nota disso nos

momentos oportunos, que o Governo remeteu tardiamente a sua Proposta de Lei, que o processo de

especialidade sofreu várias conturbações e que as votações foram agendadas dentro de um prazo

limitativo — impossibilitando mesmo o GP CDS de participar. O processo, a nosso ver, não garantiu a

maturação necessária sobre as matérias em apreço, face à sua complexidade e implicações em

múltiplos mercados.

2) No entanto, e apesar das circunstâncias descritas no ponto anterior, devemos sublinhar que o GP CDS

não se demitiu da sua responsabilidade, tendo participado ativamente nas audições realizadas,

analisado aturadamente os contributos recebidos e apresentado propostas.

3) O texto inicial da presente Proposta de Lei, que foi considerado por muitos como «minimalista» e

naturalmente carecia de aprofundamentos em sede de especialidade, acabou por sofrer inúmeras

transformações que alteraram o seu alcance inicial, em alguns casos introduzindo assimetrias

indesejáveis, noutros permitindo efeitos que se revelarão ou contraproducentes ou impossíveis de fazer

cumprir.

4) Sendo um lugar comum afirmar que «a pressa é inimiga da perfeição», o texto final hoje votado é

demonstrativo desta expressão popular no que à boa prática legística diz respeito.

24 DE OUTUBRO DE 2020 89 também devido à evolução das próprias plataformas, com os serviços de streaming a assumirem inegável preponderância. A proposta do Governo não respondia nem à desatualização da Lei do Cinema nem ao contexto de crise que vivemos. Por isso, o Bloco de Esquerda apresentou propostas para a discussão na especialidade da proposta de lei: recuperando o valor original da taxa por subscritor (€3,5 com atualizações anuais até aos €5) e incluindo as plataformas de streaming nos contribuintes desta taxa; depois, propusemos aumentar a taxa da publicidade de 4% para 5%, e incluindo também as plataformas de partilha de vídeo. Com o aumento de receita assim obtido, propúnhamos aumentar a sua consignação ao ICA e à Cinemateca, bem como financiar também o Plano Nacional de Cinema e a exibição na Rede de Teatros e Cineteatros ou nos Cineclubes através destas receitas. Se a introdução das plataformas de partilha de vídeo nos contribuintes da taxa de exibiçãofoi aprovada por unanimidade, todas as restantes propostas foram rejeitadas pelo Partido Socialista e pela direita. Perante a indignação pública face à borla fiscal que o Governo queria oferecer a estas multinacionais, o PS apresentou à última hora uma proposta de taxa de 1% dos proveitos anuais de cada plataforma. Uma vez que estas empresas não divulgam as receitas em cada Estado-Membro, não é possível avaliar o impacto nas receitas públicas mas este será, previsivelmente, menor do que a simples aplicação da taxa por subscritor já prevista na Lei do Cinema. Com o voto de abstenção, o Bloco de Esquerda reconhece os ganhos conquistados na versão final da lei, mas continuará a apresentar propostas para o reforço de meios públicos para investimento no cinema português, com as revisões necessárias à Lei do Cinema. Porque se, afinal de contas, era perfeitamente possível introduzir taxas para as plataformas de streaming, não há razão nenhuma para que as mesmas não tenham a dimensão necessária para garantir as políticas públicas para o setor. Assembleia da República, 27 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. —— Foi hoje votado, em sessão plenária, o texto final, da Comissão de Cultura e Comunicação, relativo à Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, do Governo. Apesar de ter votado favoravelmente em fase de discussão na generalidade, o Grupo Parlamentar do CDS-PP (GP CDS) absteve-se na votação final global desta iniciativa legislativa e entende ser importante esclarecer o seguinte: 1) Se, por um lado, compreendemos a necessidade de proceder à transposição da Diretiva em causa, tanto quanto possível, dentro dos prazos previstos, por outro, entendemos, e demos nota disso nos momentos oportunos, que o Governo remeteu tardiamente a sua Proposta de Lei, que o processo de especialidade sofreu várias conturbações e que as votações foram agendadas dentro de um prazo limitativo — impossibilitando mesmo o GP CDS de participar. O processo, a nosso ver, não garantiu a maturação necessária sobre as matérias em apreço, face à sua complexidade e implicações em múltiplos mercados. 2) No entanto, e apesar das circunstâncias descritas no ponto anterior, devemos sublinhar que o GP CDS não se demitiu da sua responsabilidade, tendo participado ativamente nas audições realizadas, analisado aturadamente os contributos recebidos e apresentado propostas. 3) O texto inicial da presente Proposta de Lei, que foi considerado por muitos como «minimalista» e naturalmente carecia de aprofundamentos em sede de especialidade, acabou por sofrer inúmeras transformações que alteraram o seu alcance inicial, em alguns casos introduzindo assimetrias indesejáveis, noutros permitindo efeitos que se revelarão ou contraproducentes ou impossíveis de fazer cumprir. 4) Sendo um lugar comum afirmar que «a pressa é inimiga da perfeição», o texto final hoje votado é demonstrativo desta expressão popular no que à boa prática legística diz respeito.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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