Debates Parlamentares - Diário 017, p. 88 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

As Deputadas do CDS-PP, Ana Rita Bessa — Cecília Meireles.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, sobre a Proposta de Lei n.º

44/XIV/1.ª:

A transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2018/1808 vem tornar realidade uma

evolução necessária da legislação relativa às áreas da comunicação social audiovisual e do cinema, fazendo

face ao crescimento acentuado dos vídeos de criação por utilizadores em plataformas digitais, bem como à

proliferação das plataformas de serviço de streaming.

A Entidade Reguladora de Comunicação vê as suas competências reforçadas, bem como os procedimentos

simplificados. Este reforço, agora transcrito em lei, é no entender do PAN bastante positivo. Mas mais do que

simplificar alguns procedimentos, ou até fazer evoluir a lei para as novas realidades digitais, esta transposição

torna realidade uma reivindicação antiga do PAN. A redução da publicidade de produtos açucarados, tabaco,

produtos com elevada gordura saturada ou sal.

Portugal precisa com urgência de conseguir acompanhar os restantes Estados-Membros no que concerne à

proteção de crianças e adolescentes relativamente a emissões com violência gratuita. Algo que esta diretiva

agora também permite fazer.

O PAN tinha apenas uma preocupação em relação a esta transposição, que se prendia com o facto de não

estar prevista nenhuma taxa contributiva das plataformas de streaming para o financiamento do cinema

português. Felizmente a redação final em escrutínio contempla essa mesma verba. No entanto vemos que o 1%

previsto não é de todo uma taxa suficiente para que o Instituto do Cinema e do Audiovisual consiga, de forma

eficaz, desenvolver e fomentar o cinema português. Gostaríamos que esta taxa fosse superior especialmente

porque as plataformas de streaming têm sido das mais beneficiadas com a pandemia da COVID-19, e seria uma

boa forma de ajudar os milhares de profissionais do cinema e televisão a terem acesso a verbas superiores para

a produção das suas obras. Não obstante, o PAN votou a favor.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2020.

Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva.

——

«A proposta de alteração à Lei apresentada pelo Governo hipoteca qualquer esperança de futuro profissional

num setor que se encontra, desde sempre e cada vez mais, ameaçado de perder a sua independência».

Estas são as palavras dos estudantes do Movimento pelo Cinema Português, no dia da votação das

alterações à Lei do Cinema na manifestação organizada frente à Assembleia da República. E falam de um

problema que se arrasta desde a criação em 2012 da Lei do Cinema, uma lei que manteve o subfinanciamento

crónico do Instituto do Cinema e do Audiovisual.

Em janeiro deste ano, na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, o Bloco de

Esquerda propôs aumentar as receitas públicas para o cinema introduzindo as plataformas de streaming nas

entidades contribuintes. A proposta foi rejeitada em absoluto pelo Secretário de Estado Nuno Artur Silva, pelo

Partido Socialista e pelos partidos de direita.

Depois, em maio, o Governo português teve uma iniciativa singular a nível europeu: transpor a revisão da

Diretiva de Serviços de Comunicação Social Audiovisual, mas apenas em parte. De fora ficou um dos principais

objetivos da Diretiva: enquadrar as obrigações fiscais das plataformas de streaming ou plataformas de partilha

de vídeo — Netflix, Apple, Amazon, YouTube — a nível de cada Estado-Membro.

Sem o efeito da crise, a receita proveniente das taxas previstas na Lei do Cinema — taxa de exibição(4%

sobre publicidade audiovisual); taxa por subscritor(€2 por cada assinatura de serviços audiovisuais) — estava

já em acentuado recuo devido, por um lado, à recusa de sucessivos Governos em atualizar estas taxas, mas

I SÉRIE — NÚMERO 17 88 As Deputadas do CDS-PP, Ana Rita Bessa — Cecília Meireles.——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, sobre a Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª:A transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2018/1808 vem tornar realidade uma evolução necessária da legislação relativa às áreas da comunicação social audiovisual e do cinema, fazendo face ao crescimento acentuado dos vídeos de criação por utilizadores em plataformas digitais, bem como à proliferação das plataformas de serviço de streaming. A Entidade Reguladora de Comunicação vê as suas competências reforçadas, bem como os procedimentos simplificados. Este reforço, agora transcrito em lei, é no entender do PAN bastante positivo. Mas mais do que simplificar alguns procedimentos, ou até fazer evoluir a lei para as novas realidades digitais, esta transposição torna realidade uma reivindicação antiga do PAN. A redução da publicidade de produtos açucarados, tabaco, produtos com elevada gordura saturada ou sal. Portugal precisa com urgência de conseguir acompanhar os restantes Estados-Membros no que concerne à proteção de crianças e adolescentes relativamente a emissões com violência gratuita. Algo que esta diretiva agora também permite fazer. O PAN tinha apenas uma preocupação em relação a esta transposição, que se prendia com o facto de não estar prevista nenhuma taxa contributiva das plataformas de streaming para o financiamento do cinema português. Felizmente a redação final em escrutínio contempla essa mesma verba. No entanto vemos que o 1% previsto não é de todo uma taxa suficiente para que o Instituto do Cinema e do Audiovisual consiga, de forma eficaz, desenvolver e fomentar o cinema português. Gostaríamos que esta taxa fosse superior especialmente porque as plataformas de streaming têm sido das mais beneficiadas com a pandemia da COVID-19, e seria uma boa forma de ajudar os milhares de profissionais do cinema e televisão a terem acesso a verbas superiores para a produção das suas obras. Não obstante, o PAN votou a favor. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2020. Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva. —— «A proposta de alteração à Lei apresentada pelo Governo hipoteca qualquer esperança de futuro profissional num setor que se encontra, desde sempre e cada vez mais, ameaçado de perder a sua independência». Estas são as palavras dos estudantes do Movimento pelo Cinema Português, no dia da votação das alterações à Lei do Cinema na manifestação organizada frente à Assembleia da República. E falam de um problema que se arrasta desde a criação em 2012 da Lei do Cinema, uma lei que manteve o subfinanciamento crónico do Instituto do Cinema e do Audiovisual. Em janeiro deste ano, na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, o Bloco de Esquerda propôs aumentar as receitas públicas para o cinema introduzindo as plataformas de streaming nas entidades contribuintes. A proposta foi rejeitada em absoluto pelo Secretário de Estado Nuno Artur Silva, pelo Partido Socialista e pelos partidos de direita. Depois, em maio, o Governo português teve uma iniciativa singular a nível europeu: transpor a revisão da Diretiva de Serviços de Comunicação Social Audiovisual, mas apenas em parte. De fora ficou um dos principais objetivos da Diretiva: enquadrar as obrigações fiscais das plataformas de streaming ou plataformas de partilha de vídeo — Netflix, Apple, Amazon, YouTube — a nível de cada Estado-Membro. Sem o efeito da crise, a receita proveniente das taxas previstas na Lei do Cinema — taxa de exibição(4% sobre publicidade audiovisual); taxa por subscritor(€2 por cada assinatura de serviços audiovisuais) — estava já em acentuado recuo devido, por um lado, à recusa de sucessivos Governos em atualizar estas taxas, mas

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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