Debates Parlamentares - Diário 017, p. 85 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

O PCP não tem objeção a que possa ser determinado o uso de máscara nas situações em que não seja

possível cumprir o distanciamento físico recomendado pela Direção-Geral da Saúde.

Tratando-se da definição desse uso de forma obrigatória, entendemos que isso só pode ser feito com certeza

e clareza da lei e das condições que nela sejam definidas para a verificação dessa obrigatoriedade, para a

exigência do seu cumprimento e o eventual sancionamento do incumprimento.

O Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª, apresentado pelo PSD, tal como já acontecia com a Proposta de Lei n.º

62/XIV/2.ª, apresentada pelo Governo e entretanto retirada do agendamento, não define com clareza essas

condições, criando dificuldades na aplicação da lei e remetendo a fiscalização da aplicação da lei para um

espaço de discricionariedade que será certamente fonte de múltiplas situações de discrepâncias, conflitos

indesejáveis e potenciais abusos de poder.

A definição de orientações pela DGS não exige a concretização e detalhe que se exige a uma lei que impõe

uma obrigatoriedade. Remeter para essas orientações a definição das circunstâncias em que a obrigatoriedade

se verifica é um erro.

Utilizar conceitos indeterminados como «impraticabilidade» do distanciamento para delimitar na lei as

situações em que é obrigatório o uso da máscara é abrir um espaço de discricionariedade e indefinição que não

são compatíveis com uma obrigatoriedade sancionada com coima.

As orientações da DGS hoje existentes relativas a diversas circunstâncias em que é recomendado o

distanciamento físico, por serem meras orientações, determinam exigências diferentes a aplicar nos mesmos

espaços em função da natureza da atividade desenvolvida, sem terem de se preocupar com as situações de

conflito de regras que aí se possam verificar. Num mesmo jardim, as pessoas que nele circulam e aquelas que

o utilizam para a prática de atividade física estão sujeitas a diferentes regras de distanciamento. A Lei agora

aprovada não resolve as potenciais situações de conflito na aplicação de regras que podem decorrer no contexto

da obrigatoriedade que agora fica determinada.

Verifica-se igualmente que também a propósito da dispensa da obrigatoriedade da máscara são utilizados

conceitos indefinidos como a «incompatibilidade com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem

a realizar». Também neste aspeto o espaço de discricionariedade gera uma ampla margem de conflitos na

aplicação e fiscalização da obrigatoriedade agora fixada.

Considerando estes elementos constantes da lei aprovada e o facto de nem sequer se ter criado espaço para

que os problemas acima referidos pudessem ter sido discutidos num processo de especialidade normal, o PCP

entendeu abster-se.

Assembleia da República, 23 de outubro de 2020.

O Grupo Parlamentar do PCP.

——

A COVID-19 criou disrupções significativas no sistema mundial de saúde e os equipamentos de proteção

individual (EPI) que objetivem a defesa da saúde pública, como é o caso do uso de máscara cirúrgica ou

equivalente, nos casos e atividades em que o mesmo seja possível, ajudam a mitigar a propagação do vírus

SARS-CoV-2, intrinsecamente relacionado com a doença COVID-19.

O uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas nos quais não for possível

manter o distanciamento físico é um gesto de proteção, individual e coletiva. Acresce que há produção científica

que defende que as máscaras evitam a transmissão do vírus para pessoas saudáveis e previnem a transmissão

assintomática. Apesar da incerteza, o potencial de benefício, a falta de contraindicações de maior e o princípio

da precaução recomendam que o uso de máscara facial, tanto das cirúrgicas quanto das sociais, seja o mais

universal possível, incluindo nos espaços públicos, para um controlo mais robusto da pandemia.

Sucede que a imposição obrigatória do uso de máscara, ainda que transitória, nos termos do Projeto de Lei

n.º 570/XIV/2.ª, acarreta problemas de vária ordem e necessariamente interconectados.

Desde logo, o uso de máscara pesa sobre o orçamento das famílias e este facto não pode ser ignorado por

um Estado que quer fazer o seu uso obrigatório. Deve por isso o Estado garantir a distribuição gratuita e

24 DE OUTUBRO DE 2020 85 O PCP não tem objeção a que possa ser determinado o uso de máscara nas situações em que não seja possível cumprir o distanciamento físico recomendado pela Direção-Geral da Saúde. Tratando-se da definição desse uso de forma obrigatória, entendemos que isso só pode ser feito com certeza e clareza da lei e das condições que nela sejam definidas para a verificação dessa obrigatoriedade, para a exigência do seu cumprimento e o eventual sancionamento do incumprimento. O Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª, apresentado pelo PSD, tal como já acontecia com a Proposta de Lei n.º 62/XIV/2.ª, apresentada pelo Governo e entretanto retirada do agendamento, não define com clareza essas condições, criando dificuldades na aplicação da lei e remetendo a fiscalização da aplicação da lei para um espaço de discricionariedade que será certamente fonte de múltiplas situações de discrepâncias, conflitos indesejáveis e potenciais abusos de poder. A definição de orientações pela DGS não exige a concretização e detalhe que se exige a uma lei que impõe uma obrigatoriedade. Remeter para essas orientações a definição das circunstâncias em que a obrigatoriedade se verifica é um erro. Utilizar conceitos indeterminados como «impraticabilidade» do distanciamento para delimitar na lei as situações em que é obrigatório o uso da máscara é abrir um espaço de discricionariedade e indefinição que não são compatíveis com uma obrigatoriedade sancionada com coima. As orientações da DGS hoje existentes relativas a diversas circunstâncias em que é recomendado o distanciamento físico, por serem meras orientações, determinam exigências diferentes a aplicar nos mesmos espaços em função da natureza da atividade desenvolvida, sem terem de se preocupar com as situações de conflito de regras que aí se possam verificar. Num mesmo jardim, as pessoas que nele circulam e aquelas que o utilizam para a prática de atividade física estão sujeitas a diferentes regras de distanciamento. A Lei agora aprovada não resolve as potenciais situações de conflito na aplicação de regras que podem decorrer no contexto da obrigatoriedade que agora fica determinada. Verifica-se igualmente que também a propósito da dispensa da obrigatoriedade da máscara são utilizados conceitos indefinidos como a «incompatibilidade com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar». Também neste aspeto o espaço de discricionariedade gera uma ampla margem de conflitos na aplicação e fiscalização da obrigatoriedade agora fixada. Considerando estes elementos constantes da lei aprovada e o facto de nem sequer se ter criado espaço para que os problemas acima referidos pudessem ter sido discutidos num processo de especialidade normal, o PCP entendeu abster-se. Assembleia da República, 23 de outubro de 2020. O Grupo Parlamentar do PCP. —— A COVID-19 criou disrupções significativas no sistema mundial de saúde e os equipamentos de proteção individual (EPI) que objetivem a defesa da saúde pública, como é o caso do uso de máscara cirúrgica ou equivalente, nos casos e atividades em que o mesmo seja possível, ajudam a mitigar a propagação do vírus SARS-CoV-2, intrinsecamente relacionado com a doença COVID-19. O uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas nos quais não for possível manter o distanciamento físico é um gesto de proteção, individual e coletiva. Acresce que há produção científica que defende que as máscaras evitam a transmissão do vírus para pessoas saudáveis e previnem a transmissão assintomática. Apesar da incerteza, o potencial de benefício, a falta de contraindicações de maior e o princípio da precaução recomendam que o uso de máscara facial, tanto das cirúrgicas quanto das sociais, seja o mais universal possível, incluindo nos espaços públicos, para um controlo mais robusto da pandemia. Sucede que a imposição obrigatória do uso de máscara, ainda que transitória, nos termos do Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª, acarreta problemas de vária ordem e necessariamente interconectados. Desde logo, o uso de máscara pesa sobre o orçamento das famílias e este facto não pode ser ignorado por um Estado que quer fazer o seu uso obrigatório. Deve por isso o Estado garantir a distribuição gratuita e

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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