Debates Parlamentares - Diário 017, p. 82 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

Cumpre acrescentar que o Tribunal Constitucional tem competência para apreciar em juízo sobre a

constitucionalidade desta formulação, caso o projeto de resolução lhe seja submetido para apreciação.

O declarante discorda do modo como a pergunta se encontra redigida.

i) O declarante considera que o número de subscritores do referendo é muito expressivo. O Parlamento,

qualquer que seja a sua posição, não deve e não pode ignorar o número de 95 287 subscritores.

Num momento em que se fala tanto da necessidade de participação democrática dos cidadãos, cada vez

mais alheados da vida política, é surpreendente como tantos se tenham unido nesta iniciativa.

E muitos, certamente, mais preocupados com o referendo sobre a substância do que sobre a tecnicidade da

pergunta formulada, que como dissemos parece eivar de deficiências graves.

Várias vezes o declarante afirmou que não existiu um verdadeiro debate sobre a eutanásia ou a morte

medicamente assistida e o número de subscritores parece fazer transparecer uma opinião cidadã viva e oculta.

Tantas vezes petições no Parlamento são discutidas com base em número de subscritores muito menor do

que aquele que agora se apresenta ao Parlamento e, ainda assim, e bem, este órgão de soberania dá-lhes

relevo público.

Deve mencionar-se ainda, apenas como exercício comparativo e sem qualquer pretensão de autolimitação

da sua legitimidade enquanto cotitular de um órgão de soberania, que o PSD, nas últimas eleições legislativas,

obteve no concelho do Porto, de onde o declarante é natural, 44 211 votos. No distrito o PSD obteve 291 183

votos. A pergunta que, porém, se impõe é afinal sobre a relevância ou irrelevância do número dos 95 287

subscritores.

O declarante conclui que, qualquer que seja a sua decisão final, ela tem forçosamente de considerar o

significativo número de subscritores deste referendo e deve ponderar a mensagem que transmite para estes e

para todos os cidadãos com a sua escolha (o seu sentido de voto), já que o mesmo pode importar uma deposição

do exercício do direito de iniciativa constitucionalmente consagrado do referendo.

Votar abstenção ou votar a favor? A abstenção do declarante pode significar um desprezo pelos tantos

subscritores deste referendo?

Mais, transmite um voto de abstenção um sinal errado a enviar aos cidadãos sobre o papel que estes

desempenham na construção da nossa democracia?

j) Na dúvida, o declarante julga que seria ousado defender a ablação do exercício do direito referendário

e assumir uma posição que impedisse o fim instrumental a que se dirige a consulta popular.

Conclusão:

O declarante, compulsada toda a reflexão que ora se expendeu, conclui existirem pontos que o inclinariam a

votar contra (a formulação da pergunta por exemplo), outros que o inclinariam para a abstenção e ainda outros

que o direcionam para o voto a favor do referendo.

No escurso mental percorrido e que por transparência se expôs conclui-se pela relevância significativa do

número de subscritores da iniciativa do referendo, que não pode ser desprezado; pela ausência de riscos sobre

a imposição de uma visão de uma minoria sectária em face, por exemplo, de uma abstenção elevada na consulta

popular, dadas as regras de funcionamento do instituto do referendo e da maioria necessária para que este se

torne vinculativo; pela ausência de um verdadeiro referendo sobre direitos fundamentais, porquanto o que os

subscritores pretendem é que a eutanásia ou a morte medicamente assistida não sejam descriminalizadas e,

como se disse, o declarante não reconhece um direito fundamental a escolher morrer; a matéria em substância

por detrás da iniciativa do referendo não foi tratada no programa eleitoral do PSD nas últimas eleições

legislativas; nos termos constitucionais e legais o instituto do referendo é legítimo e constitui uma forma de

exercício direto do poder político pelo povo, a par de outros institutos vigentes no ordenamento jurídico português

e, apesar do exercício da democracia direta não ser uma prática diária, pelas dificuldades logísticas e outras

que são conhecidas, não se pode diminuir a oportunidade da mesma, quando ocorra, preenchidos os requisitos

constitucionais e legais; existe prática anterior do referendo em matérias de consciência, como esta é.

Por tudo isto, o declarante votou a favor do referendo resultante da iniciativa popular e espelhada no Projeto

de Resolução n.º 679/XIV/2.ª, desejando que seja possível o aperfeiçoamento da pergunta com a intervenção

do Tribunal Constitucional e nos termos legalmente admitidos.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2020.

I SÉRIE — NÚMERO 17 82 Cumpre acrescentar que o Tribunal Constitucional tem competência para apreciar em juízo sobre a constitucionalidade desta formulação, caso o projeto de resolução lhe seja submetido para apreciação. O declarante discorda do modo como a pergunta se encontra redigida. i) O declarante considera que o número de subscritores do referendo é muito expressivo. O Parlamento, qualquer que seja a sua posição, não deve e não pode ignorar o número de 95 287 subscritores. Num momento em que se fala tanto da necessidade de participação democrática dos cidadãos, cada vez mais alheados da vida política, é surpreendente como tantos se tenham unido nesta iniciativa. E muitos, certamente, mais preocupados com o referendo sobre a substância do que sobre a tecnicidade da pergunta formulada, que como dissemos parece eivar de deficiências graves. Várias vezes o declarante afirmou que não existiu um verdadeiro debate sobre a eutanásia ou a morte medicamente assistida e o número de subscritores parece fazer transparecer uma opinião cidadã viva e oculta. Tantas vezes petições no Parlamento são discutidas com base em número de subscritores muito menor do que aquele que agora se apresenta ao Parlamento e, ainda assim, e bem, este órgão de soberania dá-lhes relevo público. Deve mencionar-se ainda, apenas como exercício comparativo e sem qualquer pretensão de autolimitação da sua legitimidade enquanto cotitular de um órgão de soberania, que o PSD, nas últimas eleições legislativas, obteve no concelho do Porto, de onde o declarante é natural, 44 211 votos. No distrito o PSD obteve 291 183 votos. A pergunta que, porém, se impõe é afinal sobre a relevância ou irrelevância do número dos 95 287 subscritores. O declarante conclui que, qualquer que seja a sua decisão final, ela tem forçosamente de considerar o significativo número de subscritores deste referendo e deve ponderar a mensagem que transmite para estes e para todos os cidadãos com a sua escolha (o seu sentido de voto), já que o mesmo pode importar uma deposição do exercício do direito de iniciativa constitucionalmente consagrado do referendo. Votar abstenção ou votar a favor? A abstenção do declarante pode significar um desprezo pelos tantos subscritores deste referendo? Mais, transmite um voto de abstenção um sinal errado a enviar aos cidadãos sobre o papel que estes desempenham na construção da nossa democracia? j) Na dúvida, o declarante julga que seria ousado defender a ablação do exercício do direito referendário e assumir uma posição que impedisse o fim instrumental a que se dirige a consulta popular. Conclusão: O declarante, compulsada toda a reflexão que ora se expendeu, conclui existirem pontos que o inclinariam a votar contra (a formulação da pergunta por exemplo), outros que o inclinariam para a abstenção e ainda outros que o direcionam para o voto a favor do referendo. No escurso mental percorrido e que por transparência se expôs conclui-se pela relevância significativa do número de subscritores da iniciativa do referendo, que não pode ser desprezado; pela ausência de riscos sobre a imposição de uma visão de uma minoria sectária em face, por exemplo, de uma abstenção elevada na consulta popular, dadas as regras de funcionamento do instituto do referendo e da maioria necessária para que este se torne vinculativo; pela ausência de um verdadeiro referendo sobre direitos fundamentais, porquanto o que os subscritores pretendem é que a eutanásia ou a morte medicamente assistida não sejam descriminalizadas e, como se disse, o declarante não reconhece um direito fundamental a escolher morrer; a matéria em substância por detrás da iniciativa do referendo não foi tratada no programa eleitoral do PSD nas últimas eleições legislativas; nos termos constitucionais e legais o instituto do referendo é legítimo e constitui uma forma de exercício direto do poder político pelo povo, a par de outros institutos vigentes no ordenamento jurídico português e, apesar do exercício da democracia direta não ser uma prática diária, pelas dificuldades logísticas e outras que são conhecidas, não se pode diminuir a oportunidade da mesma, quando ocorra, preenchidos os requisitos constitucionais e legais; existe prática anterior do referendo em matérias de consciência, como esta é. Por tudo isto, o declarante votou a favor do referendo resultante da iniciativa popular e espelhada no Projeto de Resolução n.º 679/XIV/2.ª, desejando que seja possível o aperfeiçoamento da pergunta com a intervenção do Tribunal Constitucional e nos termos legalmente admitidos. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2020.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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