Debates Parlamentares - Diário 017, p. 79 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

b) Disse quando votei os projetos sobre a eutanásia ou a morte medicamente assistida que era contra

todos eles, desde logo porque:

«a eventual aprovação destas iniciativas ocorrerá num contexto em que, como é referido e lembrado no

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de 12/02/2020, que

analisou as diferentes iniciativas legislativas, apenas o BE e o PAN declararam nos seus programas eleitorais

nas últimas eleições submeter esta questão à apreciação da AR, mas já não o PS ou o Programa do Governo,

ou os demais partidos políticos, retirando, desse modo, legitimidade a esta Assembleia da República para

apreciar esta matéria, a não ser que se considere que numa democracia pouco relevam os programas dos

partidos políticos submetidos a sufrágio nas eleições e que o voto dos eleitores não é mais do que um cheque

em branco a favor dos Deputados que elegem. Não nos podemos admirar, depois, que os cidadãos se afastem

ou censurem os políticos, pois estes são os primeiros a incumprir a sua palavra, ainda mais em matérias como

esta do direito à vida.

De recordar que o BE e o PAN obtiveram um total de 12,84% dos votos nas últimas eleições legislativas,

bem pouco representativo da maioria da sociedade portuguesa.»

Em face do exposto, se o declarante considera que a matéria do referendo — o instrumento legal — está

intimamente ligada com a substância — a concordância ou discordância com a eutanásia ou a morte

medicamente assistida —, então a conclusão evidente, seguindo um argumento lógico, é que também para o

referendo o declarante não foi mandatado pelo povo português para a ele se opor. Sim, porque o eventual voto

contra, nesta linha argumentativa específica, tem como consequência única o concordar implicitamente com a

eutanásia ou a morte medicamente assistida.

Pesará aqui uma dúvida sobre a ponderação entre a liberdade do eleito ou o exercício da liberdade e da

vontade popular expressa através do referendo.

O declarante conclui não ter sido mandatado pelos eleitores nas últimas eleições para votar contra o

referendo, atento o programa eleitoral sufragado.

Mas então, votar a favor ou abster-se?

c) Uma certa linha argumentativa acrescenta que se o Parlamento conceder no referendo sobre a

eutanásia estará a demitir-se da sua função de representação.

Outros afirmam o contrário, defendendo de modo inequívoco que o estatuto referendário é um instrumento

há muito consagrado, já usado no passado noutros temas, e que a vontade popular é legítima, mesmo numa

democracia representativa.

Efetivamente, noutras democracias, a vontade popular e o exercício da democracia direta tendem a ser

experiências bem-sucedidas e possíveis. Não se deixa de reconhecer, porém, que a dificuldade aumenta com

o número de participantes. E esse facto dá força à criação de um sistema de representação.

Mas existem casos, mesmo na democracia portuguesa, em que se apela à participação direta dos cidadãos,

ora quando se discute, por exemplo, um orçamento participativo de âmbito local, ora quando, nos termos da Lei

n.º 169/99, de 18 de setembro, se estabelece que a assembleia de freguesia nas freguesias com 150 eleitores

ou menos é constituída pelo plenário dos eleitores e não por cidadãos eleitos. Um outro caso seria o do referendo

local. São exemplos em que a vontade popular, na ponderação entre o sistema representativo ou a participação

direta, optou por esta última, que melhor expressaria a vontade popular. Não existe, nesta, a mediação de

vontades, mas a manifestação da vontade original dos eleitores.

Reconhece-se, contudo, que os níveis de aprofundamento destas experiências de participação direta não

adjetivam todo o nosso sistema democrático, constituindo apenas uma aresta do sistema jurídico-político

poliédrico português.

Porém, não se pode ignorar que o legislador constituinte estabeleceu o direito ao referendo, desde logo, nos

artigos 10.º e 115.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). O artigo 10.º qualifica o referendo como

forma de exercício do poder político pelo povo.

O povo não entregou, sem mais, todo o seu poder ao sistema de representação, tendo criado mecanismos,

como o do referendo, em que exerce ele diretamente o poder político, o poder de escolha.

O instituto do referendo convive ao lado, a par, do poder de representação, este como forma indireta de

exercício do poder político conferido pelo povo. E a soberania reside no povo (artigo 3.º da CRP).

E no equilíbrio de poderes, o povo não se limitou no exercício do direito referendário quanto à matéria da

eutanásia ou da morte medicamente assistida.

24 DE OUTUBRO DE 2020 79 b) Disse quando votei os projetos sobre a eutanásia ou a morte medicamente assistida que era contra todos eles, desde logo porque: «a eventual aprovação destas iniciativas ocorrerá num contexto em que, como é referido e lembrado no Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de 12/02/2020, que analisou as diferentes iniciativas legislativas, apenas o BE e o PAN declararam nos seus programas eleitorais nas últimas eleições submeter esta questão à apreciação da AR, mas já não o PS ou o Programa do Governo, ou os demais partidos políticos, retirando, desse modo, legitimidade a esta Assembleia da República para apreciar esta matéria, a não ser que se considere que numa democracia pouco relevam os programas dos partidos políticos submetidos a sufrágio nas eleições e que o voto dos eleitores não é mais do que um cheque em branco a favor dos Deputados que elegem. Não nos podemos admirar, depois, que os cidadãos se afastem ou censurem os políticos, pois estes são os primeiros a incumprir a sua palavra, ainda mais em matérias como esta do direito à vida. De recordar que o BE e o PAN obtiveram um total de 12,84% dos votos nas últimas eleições legislativas, bem pouco representativo da maioria da sociedade portuguesa.» Em face do exposto, se o declarante considera que a matéria do referendo — o instrumento legal — está intimamente ligada com a substância — a concordância ou discordância com a eutanásia ou a morte medicamente assistida —, então a conclusão evidente, seguindo um argumento lógico, é que também para o referendo o declarante não foi mandatado pelo povo português para a ele se opor. Sim, porque o eventual voto contra, nesta linha argumentativa específica, tem como consequência única o concordar implicitamente com a eutanásia ou a morte medicamente assistida. Pesará aqui uma dúvida sobre a ponderação entre a liberdade do eleito ou o exercício da liberdade e da vontade popular expressa através do referendo. O declarante conclui não ter sido mandatado pelos eleitores nas últimas eleições para votar contra o referendo, atento o programa eleitoral sufragado. Mas então, votar a favor ou abster-se? c) Uma certa linha argumentativa acrescenta que se o Parlamento conceder no referendo sobre a eutanásia estará a demitir-se da sua função de representação. Outros afirmam o contrário, defendendo de modo inequívoco que o estatuto referendário é um instrumento há muito consagrado, já usado no passado noutros temas, e que a vontade popular é legítima, mesmo numa democracia representativa. Efetivamente, noutras democracias, a vontade popular e o exercício da democracia direta tendem a ser experiências bem-sucedidas e possíveis. Não se deixa de reconhecer, porém, que a dificuldade aumenta com o número de participantes. E esse facto dá força à criação de um sistema de representação. Mas existem casos, mesmo na democracia portuguesa, em que se apela à participação direta dos cidadãos, ora quando se discute, por exemplo, um orçamento participativo de âmbito local, ora quando, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, se estabelece que a assembleia de freguesia nas freguesias com 150 eleitores ou menos é constituída pelo plenário dos eleitores e não por cidadãos eleitos. Um outro caso seria o do referendo local. São exemplos em que a vontade popular, na ponderação entre o sistema representativo ou a participação direta, optou por esta última, que melhor expressaria a vontade popular. Não existe, nesta, a mediação de vontades, mas a manifestação da vontade original dos eleitores. Reconhece-se, contudo, que os níveis de aprofundamento destas experiências de participação direta não adjetivam todo o nosso sistema democrático, constituindo apenas uma aresta do sistema jurídico-político poliédrico português. Porém, não se pode ignorar que o legislador constituinte estabeleceu o direito ao referendo, desde logo, nos artigos 10.º e 115.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). O artigo 10.º qualifica o referendo como forma de exercício do poder político pelo povo. O povo não entregou, sem mais, todo o seu poder ao sistema de representação, tendo criado mecanismos, como o do referendo, em que exerce ele diretamente o poder político, o poder de escolha. O instituto do referendo convive ao lado, a par, do poder de representação, este como forma indireta de exercício do poder político conferido pelo povo. E a soberania reside no povo (artigo 3.º da CRP). E no equilíbrio de poderes, o povo não se limitou no exercício do direito referendário quanto à matéria da eutanásia ou da morte medicamente assistida.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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