Debates Parlamentares - Diário 017, p. 80 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

Mais, o exercício do direito referendário pelo povo carece das necessárias intervenções constitucionais e

legais, pelo menos, do Parlamento e do Presidente da República. São atores no meio de um procedimento

constitucional, do qual não se podem demitir, acionando ou não as cláusulas legais que lhes foram facultadas.

Conclui o declarante, portanto, que se o Parlamento aprovar um referendo resultante de uma iniciativa de

cidadãos — que tem respaldo constitucional e legal — tal não importa uma demissão da responsabilidade dos

representantes. Na verdade, o caso representa, isso sim, o normal funcionamento das instituições e o

democrático exercício do poder político.

d) O exercício do referendo tem respaldo constitucional e legal, como se disse. E se assim é, nunca poderia

ser considerado um instrumento dilatório. Representa sim o exercício de um direito consagrado e

legítimo.

Reconhece-se, no caso patente, que existem iniciativas legislativas, aprovadas na generalidade na última

Sessão Legislativa, que validam a consagração legal da eutanásia e da morte medicamente assistida. Todavia,

tal facto não importa a ablação do exercício de direitos constitucional e legalmente consagrados, como é o direito

de iniciativa sobre a realização de um referendo. Pois, se assim fosse, isso significaria que o poder do

Parlamento é, em última linha, um poder superior na Constituição da República, o que não sucede no nosso

Estado de direito.

O declarante não subscreve a tese da conduta dilatória do referendo. E também não faz juízos sobre as

intenções mesquinhas de cada cidadão, caso existam, pois a democracia só pode realizar-se objetivamente no

quadro pleno dos direitos e das obrigações consagrados constitucional e legalmente.

Se procurássemos as motivações mesquinhas dos cidadãos para o exercício dos seus direitos a democracia

assentaria não na ideia de uma ordem ético-normativa, mas sim na lógica de uma ordem ética ou da moral, que

o declarante recusa no exercício do seu mandato. Não deixa de ser curioso que aqueles que tanto reclamam a

República e o Estado laico são os primeiros que se opõem a qualquer ordem moral, mas não deixam de incorrer

no erro de a ela aderirem ao julgarem os cidadãos que exercem os seus direitos (e iniciativa), no quadro próprio

das suas convicções.

e) O declarante afirmou na última Sessão Legislativa aquando da votação sobre a eutanásia e a morte

medicamente assistida:

«Os defensores das soluções apresentadas proclamam a existência de um aparente conflito de direitos, entre

o ‘direito à vida’ e um suposto ‘direito à morte’, que não encontra solução possível senão o de preterir o primeiro

em favor do segundo, numa fatal ablação do direito à vida. Não há concordância prática possível e a solução

que encontram é incentivar a cultura da morte.

(…)

Promove-se a instigação à cultura da morte através da eutanásia ou do suicídio medicamente assistido como

ato de piedade com quem sofre, mas abandonam-se os pacientes e as suas famílias ao adiar um efetivo

investimento nos cuidados paliativos, já para não falar num médico de família para todos, consultas, cirurgias e

exames médicos atempados, etc. Este é um discurso incoerente, falacioso e mentiroso que o subscritor condena

e repudia de forma veemente.

Viver ou morrer não é indiferente para a sociedade, para as famílias ou para cada um de nós e estas

iniciativas vêm promover a cultura do egoísmo e, como se disse, da relativização da vida humana em função de

outros interesses.

O subscritor não é tendencialmente favorável ao referendo sobre este tema, pois os direitos fundamentais —

como o direito à vida — não são referendáveis; mas compreende quem, perante a ausência de debate sério e

suficiente na sociedade portuguesa, tenta evitar a aprovação destas iniciativas com a defesa do referendo e

como ato derradeiro pela defesa da vida humana».

Uma questão que se coloca é a de saber se existe ou não a pretensa intenção de referendar um direito

fundamental — o direito de escolher a morte.

O direito à vida é um direito fundamental inequívoco.

Alguns argumentam que além desse existe o direito a querer morrer, o direito negativo do direito à vida. E,

assim sendo, na verdade a questão coloca-se no confronto entre os dois direitos, conduzindo a um conflito de

direitos.

Mas existe mesmo um conflito de direitos?

I SÉRIE — NÚMERO 17 80 Mais, o exercício do direito referendário pelo povo carece das necessárias intervenções constitucionais e legais, pelo menos, do Parlamento e do Presidente da República. São atores no meio de um procedimento constitucional, do qual não se podem demitir, acionando ou não as cláusulas legais que lhes foram facultadas. Conclui o declarante, portanto, que se o Parlamento aprovar um referendo resultante de uma iniciativa de cidadãos — que tem respaldo constitucional e legal — tal não importa uma demissão da responsabilidade dos representantes. Na verdade, o caso representa, isso sim, o normal funcionamento das instituições e o democrático exercício do poder político. d) O exercício do referendo tem respaldo constitucional e legal, como se disse. E se assim é, nunca poderia ser considerado um instrumento dilatório. Representa sim o exercício de um direito consagrado e legítimo. Reconhece-se, no caso patente, que existem iniciativas legislativas, aprovadas na generalidade na última Sessão Legislativa, que validam a consagração legal da eutanásia e da morte medicamente assistida. Todavia, tal facto não importa a ablação do exercício de direitos constitucional e legalmente consagrados, como é o direito de iniciativa sobre a realização de um referendo. Pois, se assim fosse, isso significaria que o poder do Parlamento é, em última linha, um poder superior na Constituição da República, o que não sucede no nosso Estado de direito. O declarante não subscreve a tese da conduta dilatória do referendo. E também não faz juízos sobre as intenções mesquinhas de cada cidadão, caso existam, pois a democracia só pode realizar-se objetivamente no quadro pleno dos direitos e das obrigações consagrados constitucional e legalmente. Se procurássemos as motivações mesquinhas dos cidadãos para o exercício dos seus direitos a democracia assentaria não na ideia de uma ordem ético-normativa, mas sim na lógica de uma ordem ética ou da moral, que o declarante recusa no exercício do seu mandato. Não deixa de ser curioso que aqueles que tanto reclamam a República e o Estado laico são os primeiros que se opõem a qualquer ordem moral, mas não deixam de incorrer no erro de a ela aderirem ao julgarem os cidadãos que exercem os seus direitos (e iniciativa), no quadro próprio das suas convicções. e) O declarante afirmou na última Sessão Legislativa aquando da votação sobre a eutanásia e a morte medicamente assistida: «Os defensores das soluções apresentadas proclamam a existência de um aparente conflito de direitos, entre o ‘direito à vida’ e um suposto ‘direito à morte’, que não encontra solução possível senão o de preterir o primeiro em favor do segundo, numa fatal ablação do direito à vida. Não há concordância prática possível e a solução que encontram é incentivar a cultura da morte. (…) Promove-se a instigação à cultura da morte através da eutanásia ou do suicídio medicamente assistido como ato de piedade com quem sofre, mas abandonam-se os pacientes e as suas famílias ao adiar um efetivo investimento nos cuidados paliativos, já para não falar num médico de família para todos, consultas, cirurgias e exames médicos atempados, etc. Este é um discurso incoerente, falacioso e mentiroso que o subscritor condena e repudia de forma veemente. Viver ou morrer não é indiferente para a sociedade, para as famílias ou para cada um de nós e estas iniciativas vêm promover a cultura do egoísmo e, como se disse, da relativização da vida humana em função de outros interesses. O subscritor não é tendencialmente favorável ao referendo sobre este tema, pois os direitos fundamentais — como o direito à vida — não são referendáveis; mas compreende quem, perante a ausência de debate sério e suficiente na sociedade portuguesa, tenta evitar a aprovação destas iniciativas com a defesa do referendo e como ato derradeiro pela defesa da vida humana». Uma questão que se coloca é a de saber se existe ou não a pretensa intenção de referendar um direito fundamental — o direito de escolher a morte. O direito à vida é um direito fundamental inequívoco. Alguns argumentam que além desse existe o direito a querer morrer, o direito negativo do direito à vida. E, assim sendo, na verdade a questão coloca-se no confronto entre os dois direitos, conduzindo a um conflito de direitos. Mas existe mesmo um conflito de direitos?

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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