Debates Parlamentares - Diário 017, p. 93 (2020-10-23)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 DE OUTUBRO DE 2020

v) Digam respeito a cigarros e a outros produtos do tabaco, bem como a cigarros eletrónicos e a recargas;

vi) Tenham como público-alvo específico as crianças e jovens, quando respeitem a bebidas alcoólicas;

vii) Incentivem o consumo imoderado de bebidas alcoólicas;

viii) Digam respeito a medicamentos e a tratamentos médicos apenas disponíveis mediante receita médica;

ix) Sejam suscetíveis de causar prejuízos físicos, mentais ou morais às crianças e jovens.

V. Com a contribuição muito ativa de entidades consultadas e ouvidas, foi assegurado o aumento dos níveis

de proteção dos menores e dos consumidores.

VI. Também foi aprovado, com consenso alargado, o reforço da acessibilidade dos serviços de comunicação

social audiovisual, para que possam ser fruídos por pessoas com necessidades especiais.

VII. O desenvolvimento de competências de literacia mediática é um dos desafios fixados pela diretiva, com

boas razões, mas sem fácil execução. A Lei não podia definir um programa concreto, pelo que se optou por

determinar que seja feito e aplicado.

VIII. As normas que fixaram a obrigação de prevenção do discurso do ódio, do incitamento à violência e do

terrorismo mereceram igualmente consenso alargado.

IX. Também por iniciativa do PS, ficou consignada na Lei a composição do Conselho Consultivo da RTP

Internacional, representativo dos parceiros da Administração Pública e da sociedade civil que com ele se

relacionem, de que são membros, por inerência, o Presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas e os

presidentes dos Conselhos Regionais das Comunidades Portuguesas em África, na Ásia e Oceânia, na América

do Norte, na América Central, na América do Sul e na Europa.

Concluindo,

A transposição agora completada aproveita o novo quadro normativo europeu para maximizar as

oportunidades de financiamento do setor audiovisual e do cinema europeu de língua original portuguesa nas

suas várias componentes, ao mesmo tempo que reforça, e muito, a defesa de valores fundamentais, como a

proteção dos direitos das crianças, jovens e consumidores.

Como é que tudo isto vai ser alcançado? Depende de mecanismos a estabelecer por Decreto-Lei e não

decreto regulamentar. Trata-se de uma norma proposta pelo PS para facultar a eventual apreciação parlamentar

que permita necessários aperfeiçoamentos.

Falta, pois, na continuidade deste processo, a regulamentação, bastante complexa, e diversas outras peças

da estratégia abrangente que permitirá construir um setor audiovisual economicamente mais robusto que resista

em tempos de pandemia e para além dela.

O PS assumiu no debate o compromisso de exercer o seu direito de iniciativa legislativa caso tal se revele

necessário para correção de efeitos imprevistos e assim fará.

O processo legislativo, que agora culminou em votação final global, está abundantemente documentado

digitalmente em ficheiros de texto, áudio e vídeo. Daria, certamente, um ou vários documentários. Oxalá surjam.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2020.

As(Os) Deputadas(os) do Grupo Parlamentar do PS, José Magalhães — Rosário Gambôa — Ana Paula

Vitorino — Bruno Aragão.

——

Apesar das recentes introduções à Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª, no âmbito do processo legislativo na

especialidade, na Comissão de Cultura e Comunicação, os resultados não são suficientes. A forma como este

processo legislativo foi conduzido constitui uma oportunidade perdida para se elaborar uma lei justa e

equilibrada, em articulação com as entidades do setor, uma oportunidade perdida para se repensar modelos de

financiamento público do cinema português e do audiovisual.

Para a sustentabilidade a longo prazo do sistema público de financiamento do cinema e audiovisual não

basta o alargamento da atual taxa de exibição às plataformas de partilha de vídeo, com a introdução de uma

taxa de 1% às operadoras de serviços de audiovisual por subscrição para financiamento do ICA, bem como 4%

de obrigações de investimento. Urge a inclusão das despesas de funcionamento do ICA no âmbito do Orçamento

do Estado, para que se garanta a sobrevivência de um setor cronicamente subfinanciado.

24 DE OUTUBRO DE 2020 93 v) Digam respeito a cigarros e a outros produtos do tabaco, bem como a cigarros eletrónicos e a recargas; vi) Tenham como público-alvo específico as crianças e jovens, quando respeitem a bebidas alcoólicas; vii) Incentivem o consumo imoderado de bebidas alcoólicas; viii) Digam respeito a medicamentos e a tratamentos médicos apenas disponíveis mediante receita médica; ix) Sejam suscetíveis de causar prejuízos físicos, mentais ou morais às crianças e jovens. V. Com a contribuição muito ativa de entidades consultadas e ouvidas, foi assegurado o aumento dos níveis de proteção dos menores e dos consumidores. VI. Também foi aprovado, com consenso alargado, o reforço da acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual, para que possam ser fruídos por pessoas com necessidades especiais. VII. O desenvolvimento de competências de literacia mediática é um dos desafios fixados pela diretiva, com boas razões, mas sem fácil execução. A Lei não podia definir um programa concreto, pelo que se optou por determinar que seja feito e aplicado. VIII. As normas que fixaram a obrigação de prevenção do discurso do ódio, do incitamento à violência e do terrorismo mereceram igualmente consenso alargado. IX. Também por iniciativa do PS, ficou consignada na Lei a composição do Conselho Consultivo da RTP Internacional, representativo dos parceiros da Administração Pública e da sociedade civil que com ele se relacionem, de que são membros, por inerência, o Presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas e os presidentes dos Conselhos Regionais das Comunidades Portuguesas em África, na Ásia e Oceânia, na América do Norte, na América Central, na América do Sul e na Europa. Concluindo, A transposição agora completada aproveita o novo quadro normativo europeu para maximizar as oportunidades de financiamento do setor audiovisual e do cinema europeu de língua original portuguesa nas suas várias componentes, ao mesmo tempo que reforça, e muito, a defesa de valores fundamentais, como a proteção dos direitos das crianças, jovens e consumidores. Como é que tudo isto vai ser alcançado? Depende de mecanismos a estabelecer por Decreto-Lei e não decreto regulamentar. Trata-se de uma norma proposta pelo PS para facultar a eventual apreciação parlamentar que permita necessários aperfeiçoamentos. Falta, pois, na continuidade deste processo, a regulamentação, bastante complexa, e diversas outras peças da estratégia abrangente que permitirá construir um setor audiovisual economicamente mais robusto que resista em tempos de pandemia e para além dela. O PS assumiu no debate o compromisso de exercer o seu direito de iniciativa legislativa caso tal se revele necessário para correção de efeitos imprevistos e assim fará. O processo legislativo, que agora culminou em votação final global, está abundantemente documentado digitalmente em ficheiros de texto, áudio e vídeo. Daria, certamente, um ou vários documentários. Oxalá surjam. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2020. As(Os) Deputadas(os) do Grupo Parlamentar do PS, José Magalhães — Rosário Gambôa — Ana Paula Vitorino — Bruno Aragão. —— Apesar das recentes introduções à Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª, no âmbito do processo legislativo na especialidade, na Comissão de Cultura e Comunicação, os resultados não são suficientes. A forma como este processo legislativo foi conduzido constitui uma oportunidade perdida para se elaborar uma lei justa e equilibrada, em articulação com as entidades do setor, uma oportunidade perdida para se repensar modelos de financiamento público do cinema português e do audiovisual. Para a sustentabilidade a longo prazo do sistema público de financiamento do cinema e audiovisual não basta o alargamento da atual taxa de exibição às plataformas de partilha de vídeo, com a introdução de uma taxa de 1% às operadoras de serviços de audiovisual por subscrição para financiamento do ICA, bem como 4% de obrigações de investimento. Urge a inclusão das despesas de funcionamento do ICA no âmbito do Orçamento do Estado, para que se garanta a sobrevivência de um setor cronicamente subfinanciado.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas