Debates Parlamentares - Diário 017, p. 96 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

O Partido Social Democrata é, desde a sua fundação, um Partido que pugna pela defesa intransigente dos

direitos humanos e da liberdade democrática e, como tal, não fica indiferente à situação que se vive em Hong

Kong, apelando para que a mesma possa ser resolvida de forma pacífica.

O Projeto de Resolução do Grupo Parlamentar do Partido dos Animais e Natureza (PAN) não possui qualquer

referência à comunidade portuguesa residente em território da República Popular da China. Portugal é um país

que mantém relações importantes com a China, com base em antecedentes históricos sólidos e na presença de

uma importante comunidade portuguesa em Macau e também em Hong Kong.

Do ponto de vista formal a iniciativa apresentada pelo PAN versa sobre uma matéria que é da competência

legislativa da Assembleia da República nos termos definidos na alínea i) do artigo 161.º da Constituição da

República Portuguesa. Deste modo, para concretizar uma eventual suspensão do Acordo entre o Governo da

República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da

China, não é necessário recomendar ao Governo que proponha essa iniciativa. Essa capacidade de iniciativa

legislativa reside nos Deputados eleitos por força do artigo supramencionado da Constituição da República e

nos termos do Regimento da Assembleia da República, cujo Capítulo II estabelece os termos do processo

legislativo.

Deste modo, a iniciativa legislativa não produzirá qualquer efeito na lei que visa alterar. Sendo claro que o

objetivo político do documento do PAN não se resume apenas a uma posição ou discussão política. Ele visa

antes marcar uma posição política através da alteração de uma lei que o Projeto de Resolução proposto não

reúne condições formais para alterar.

Justifica-se, deste modo, o voto contra do Partido Social Democrata.

Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2020.

Os Deputados do PSD, Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira.

[Recebida na Divisão de Redação em 23 de outubro de 2020].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 629/XIV/2.ª (PAN) [votado na reunião plenária de 16 de outubro de 2020

— DAR I Série n.º 15 (2020-10-17)]:

O Partido Social Democrata é, desde a sua fundação, um Partido que pugna pela defesa intransigente dos

direitos humanos e da liberdade democrática e, como tal, não fica indiferente à situação que se vive em Hong

Kong, apelando para que a mesma possa ser resolvida de forma pacífica.

Portugal é um país que mantém relações importantes com a China, com base em antecedentes históricos

sólidos e na presença de uma importante comunidade portuguesa residente em Macau, cuja estabilidade é

importante garantir.

Importa assim contribuir positivamente para a consolidação desta relação entre Portugal e a China e a

iniciativa apresentada pelo PAN, objetivamente, não o faz, o que justifica o voto contra do Partido Social

Democrata.

Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2020.

Os Deputados do PSD, Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira.

[Recebida na Divisão de Redação em 23 de outubro de 2020].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 593/XIV/1.ª (IL) [votado na reunião plenária de 16 de outubro de 2020

— DAR I Série n.º 15 (2020-10-17)]:

I SÉRIE — NÚMERO 17 96 O Partido Social Democrata é, desde a sua fundação, um Partido que pugna pela defesa intransigente dos direitos humanos e da liberdade democrática e, como tal, não fica indiferente à situação que se vive em Hong Kong, apelando para que a mesma possa ser resolvida de forma pacífica. O Projeto de Resolução do Grupo Parlamentar do Partido dos Animais e Natureza (PAN) não possui qualquer referência à comunidade portuguesa residente em território da República Popular da China. Portugal é um país que mantém relações importantes com a China, com base em antecedentes históricos sólidos e na presença de uma importante comunidade portuguesa em Macau e também em Hong Kong. Do ponto de vista formal a iniciativa apresentada pelo PAN versa sobre uma matéria que é da competência legislativa da Assembleia da República nos termos definidos na alínea i) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa. Deste modo, para concretizar uma eventual suspensão do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, não é necessário recomendar ao Governo que proponha essa iniciativa. Essa capacidade de iniciativa legislativa reside nos Deputados eleitos por força do artigo supramencionado da Constituição da República e nos termos do Regimento da Assembleia da República, cujo Capítulo II estabelece os termos do processo legislativo. Deste modo, a iniciativa legislativa não produzirá qualquer efeito na lei que visa alterar. Sendo claro que o objetivo político do documento do PAN não se resume apenas a uma posição ou discussão política. Ele visa antes marcar uma posição política através da alteração de uma lei que o Projeto de Resolução proposto não reúne condições formais para alterar. Justifica-se, deste modo, o voto contra do Partido Social Democrata. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2020. Os Deputados do PSD, Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira. [Recebida na Divisão de Redação em 23 de outubro de 2020]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 629/XIV/2.ª (PAN) [votado na reunião plenária de 16 de outubro de 2020 — DAR I Série n.º 15 (2020-10-17)]: O Partido Social Democrata é, desde a sua fundação, um Partido que pugna pela defesa intransigente dos direitos humanos e da liberdade democrática e, como tal, não fica indiferente à situação que se vive em Hong Kong, apelando para que a mesma possa ser resolvida de forma pacífica. Portugal é um país que mantém relações importantes com a China, com base em antecedentes históricos sólidos e na presença de uma importante comunidade portuguesa residente em Macau, cuja estabilidade é importante garantir. Importa assim contribuir positivamente para a consolidação desta relação entre Portugal e a China e a iniciativa apresentada pelo PAN, objetivamente, não o faz, o que justifica o voto contra do Partido Social Democrata. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2020. Os Deputados do PSD, Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira. [Recebida na Divisão de Redação em 23 de outubro de 2020]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 593/XIV/1.ª (IL) [votado na reunião plenária de 16 de outubro de 2020 — DAR I Série n.º 15 (2020-10-17)]:

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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