Debates Parlamentares - Diário 017, p. 95 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e

Habitação, sobre a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) [votado na reunião plenária de 16 de outubro de 2020

— DAR I Série n.º 15 (2020-10-17)]:

Acompanhámos o sentido de voto proposto pela direção do nosso Grupo Parlamentar relativamente ao Texto

de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à

Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código

dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, porquanto julgamos que uma

certa simplificação dos procedimentos pode ser adequada a acelerar o desenvolvimento do nosso País e

também a minorar eventuais práticas de corrupção, sendo certo que mais burocracia tende a contribuir para

níveis mais elevados de corrupção.

Entendemos, porém, deixar expressas algumas das reservas que tal alteração legislativa nos suscita.

Desde logo, mantemos as maiores reservas quanto ao aumento do valor até ao qual os ajustes diretos

passam doravante ser permitidos. É bom que se diga que esses ajustes não tinham nem têm, em rigor, um

problema de transparência: se é verdade que a lei já exigia que os ajustes diretos fossem publicitados e

estabelecia também, expressamente, que os contratos celebrados nesse âmbito não poderiam produzir

quaisquer efeitos antes da respetiva publicitação no portal dos contratos públicos, não existia, assim, em rigor,

qualquer problema de transparência.

O que passa a suceder é que, com tão elevados montantes, a possibilidade de uma sã concorrência também

aí retrocederá e todos os ajustes, até esse valor, passam a ser legalmente insindicáveis.

Ao elevar os ajustes diretos para tão elevados montantes e ao consagrar as consultas prévias como

processos gerais de adjudicação de contratos públicos, há um risco real de a concorrência e a igualdade de

oportunidades das empresas aí serem, no mínimo, muito seriamente afetadas. Como alguém justamente

observou, o acesso aos negócios públicos deixará de depender aí tanto da capacidade de qualquer empresa

apresentar propostas competitivas e passará a depender mais da capacidade de algumas delas receberem

convites.

Fazemos notar que a lei já contemplava a possibilidade de aceleração de prazos nos concursos públicos,

reunidos determinados pressupostos. Pareceu-nos sempre que a exploração dessa via, nomeadamente

alargando a possibilidade da sua ocorrência, poderia (leia-se, deveria) ser o caminho mais apropriado para

assegurar a celeridade que todos reclamamos à contratação pública. Outro foi, porém, o caminho escolhido por

quem, no nosso Grupo Parlamentar, dedicou mais tempo ao processo e teve acesso a mais informação.

Confiamos que tenham sido devidamente ponderadas todas essas questões e, por isso, não divergimos, apesar

das reservas, do sentido de voto.

Finalmente, temos razões para admitir que algumas das reservas e das preocupações suscitadas poderão

ser contrabalançadas pela adoção de um conjunto de medidas já previstas na Estratégia Nacional de Combate

à Corrupção 2020-2025 — nomeadamente a obrigatoriedade de implementação e avaliação de programas de

compliance pelas empresas ou a criação de um estatuto processual penal para as pessoas jurídicas.

Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2020.

As(Os) Deputadas(os) do Grupo Parlamentar do PS, Cláudia Santos — Bruno Aragão — Joana Sá Pereira

— Susana Correia.

[Recebida na Divisão de Redação em 22 de outubro de 2020].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 628/XIV/2.ª (PAN) [votado na reunião plenária de 16 de outubro de 2020

— DAR I Série n.º 15 (2020-10-17)]:

24 DE OUTUBRO DE 2020 95 Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sobre a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) [votado na reunião plenária de 16 de outubro de 2020 — DAR I Série n.º 15 (2020-10-17)]: Acompanhámos o sentido de voto proposto pela direção do nosso Grupo Parlamentar relativamente ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, porquanto julgamos que uma certa simplificação dos procedimentos pode ser adequada a acelerar o desenvolvimento do nosso País e também a minorar eventuais práticas de corrupção, sendo certo que mais burocracia tende a contribuir para níveis mais elevados de corrupção. Entendemos, porém, deixar expressas algumas das reservas que tal alteração legislativa nos suscita. Desde logo, mantemos as maiores reservas quanto ao aumento do valor até ao qual os ajustes diretos passam doravante ser permitidos. É bom que se diga que esses ajustes não tinham nem têm, em rigor, um problema de transparência: se é verdade que a lei já exigia que os ajustes diretos fossem publicitados e estabelecia também, expressamente, que os contratos celebrados nesse âmbito não poderiam produzir quaisquer efeitos antes da respetiva publicitação no portal dos contratos públicos, não existia, assim, em rigor, qualquer problema de transparência. O que passa a suceder é que, com tão elevados montantes, a possibilidade de uma sã concorrência também aí retrocederá e todos os ajustes, até esse valor, passam a ser legalmente insindicáveis. Ao elevar os ajustes diretos para tão elevados montantes e ao consagrar as consultas prévias como processos gerais de adjudicação de contratos públicos, há um risco real de a concorrência e a igualdade de oportunidades das empresas aí serem, no mínimo, muito seriamente afetadas. Como alguém justamente observou, o acesso aos negócios públicos deixará de depender aí tanto da capacidade de qualquer empresa apresentar propostas competitivas e passará a depender mais da capacidade de algumas delas receberem convites. Fazemos notar que a lei já contemplava a possibilidade de aceleração de prazos nos concursos públicos, reunidos determinados pressupostos. Pareceu-nos sempre que a exploração dessa via, nomeadamente alargando a possibilidade da sua ocorrência, poderia (leia-se, deveria) ser o caminho mais apropriado para assegurar a celeridade que todos reclamamos à contratação pública. Outro foi, porém, o caminho escolhido por quem, no nosso Grupo Parlamentar, dedicou mais tempo ao processo e teve acesso a mais informação. Confiamos que tenham sido devidamente ponderadas todas essas questões e, por isso, não divergimos, apesar das reservas, do sentido de voto. Finalmente, temos razões para admitir que algumas das reservas e das preocupações suscitadas poderão ser contrabalançadas pela adoção de um conjunto de medidas já previstas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2025 — nomeadamente a obrigatoriedade de implementação e avaliação de programas de compliance pelas empresas ou a criação de um estatuto processual penal para as pessoas jurídicas. Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2020. As(Os) Deputadas(os) do Grupo Parlamentar do PS, Cláudia Santos — Bruno Aragão — Joana Sá Pereira — Susana Correia. [Recebida na Divisão de Redação em 22 de outubro de 2020]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 628/XIV/2.ª (PAN) [votado na reunião plenária de 16 de outubro de 2020 — DAR I Série n.º 15 (2020-10-17)]:

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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