Debates Parlamentares - Diário 017, p. 94 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

Sem criação cinematográfica não há história e não há memória. É necessário que a lei garanta que os

cidadãos não tenham apenas acesso a imaginários hegemónicos de importação, mas ao seu próprio cinema.

Uma lei que defenda o cinema português; cinema esse que tem uma epistemologia própria que tem que ver

com a recusa em iludir — por isso alguém o designou como o «cinema da não-ilusão».

Pelo exposto, votei contra a Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV).

Assembleia da República, 23 de outubro de 2020.

A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sobre o

Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª:

O Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS) na sua versão inicial procurava introduzir alterações cirúrgicas ao

formulário anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que eram necessárias e corrigiam alguns erros e

incompletudes desta Lei. Tendo em conta a pertinência dessas alterações e a concordância com o seu conteúdo

geral, o PAN votou favoravelmente este projeto na sua votação na generalidade.

Contudo, na discussão na especialidade, por proposta conjunta de PS e PSD, os objetivos iniciais deste

processo legislativo foram desvirtuados e foi-se mais longe do que o que era pretendido. Em concreto na secção

«outras situações» da parte 3 do anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, da versão inicial do Projeto de Lei n.º

471/XIV/1.ª, ia-se — e bem — mais longe em face do enquadramento legal atual, passando-se a falar na

possibilidade de o declarante fazer menção a outras atividades que possam constituir fonte de potencial conflito

de interesses, uma formulação positiva e que até assegurava mais coerência com aquilo que se dispunha na

revogada Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, e no Estatuto dos Deputados, algo que o PAN via como manifestamente

positivo, uma vez que clarificava este campo — que tem por si só um enorme potencial para ser um mecanismo

de transparência adicional. Esta proposta era especialmente positiva tendo em conta que por várias vezes o

Conselho de Prevenção da Corrupção tem assinalado que é a subsistência de situações de conflitos de

interesses no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos que tem colocado o nosso País sob particular

vulnerabilidade a crimes de corrupção e de peculato.

Contudo, a proposta conjunta de PS e PSD, que foi aprovada na especialidade, acabou por trazer um

retrocesso nesta matéria, passando apenas a falar em incompatibilidades e impedimentos, que sabemos bem

são conceitos definidos na lei e que são bem mais estreitos que o conceito de conflito de interesses.

Esta alteração retira a este campo a virtualidade de mecanismo de aprofundamento da transparência, o que

é de lamentar e justifica que o PAN se tenha abstido na votação final global do Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª

(PS).

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2020.

Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira e pela Deputada do

PAN Inês de Sousa Real, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do

artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

I SÉRIE — NÚMERO 17 94 Sem criação cinematográfica não há história e não há memória. É necessário que a lei garanta que os cidadãos não tenham apenas acesso a imaginários hegemónicos de importação, mas ao seu próprio cinema. Uma lei que defenda o cinema português; cinema esse que tem uma epistemologia própria que tem que ver com a recusa em iludir — por isso alguém o designou como o «cinema da não-ilusão». Pelo exposto, votei contra a Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV). Assembleia da República, 23 de outubro de 2020. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sobre o Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª: O Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS) na sua versão inicial procurava introduzir alterações cirúrgicas ao formulário anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que eram necessárias e corrigiam alguns erros e incompletudes desta Lei. Tendo em conta a pertinência dessas alterações e a concordância com o seu conteúdo geral, o PAN votou favoravelmente este projeto na sua votação na generalidade. Contudo, na discussão na especialidade, por proposta conjunta de PS e PSD, os objetivos iniciais deste processo legislativo foram desvirtuados e foi-se mais longe do que o que era pretendido. Em concreto na secção «outras situações» da parte 3 do anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, da versão inicial do Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª, ia-se — e bem — mais longe em face do enquadramento legal atual, passando-se a falar na possibilidade de o declarante fazer menção a outras atividades que possam constituir fonte de potencial conflito de interesses, uma formulação positiva e que até assegurava mais coerência com aquilo que se dispunha na revogada Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, e no Estatuto dos Deputados, algo que o PAN via como manifestamente positivo, uma vez que clarificava este campo — que tem por si só um enorme potencial para ser um mecanismo de transparência adicional. Esta proposta era especialmente positiva tendo em conta que por várias vezes o Conselho de Prevenção da Corrupção tem assinalado que é a subsistência de situações de conflitos de interesses no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos que tem colocado o nosso País sob particular vulnerabilidade a crimes de corrupção e de peculato. Contudo, a proposta conjunta de PS e PSD, que foi aprovada na especialidade, acabou por trazer um retrocesso nesta matéria, passando apenas a falar em incompatibilidades e impedimentos, que sabemos bem são conceitos definidos na lei e que são bem mais estreitos que o conceito de conflito de interesses. Esta alteração retira a este campo a virtualidade de mecanismo de aprofundamento da transparência, o que é de lamentar e justifica que o PAN se tenha abstido na votação final global do Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS). Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2020. Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ———

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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