Debates Parlamentares - Diário 017, p. 92 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

€ 200.000 –

€ 1.999.999

0,5 % dos

proveitos

relevantes

ou € 0,5 por

assinante

ou valor fixo de €

10.000

0,5 % dos

proveitos

relevantes

0,5 % dos

proveitos

relevantes

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proveitos

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€ 2.000.000 –

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1 % dos proveitos

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assinante

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100.000

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ou valor fixo de €

100.000

€ 10.000.000 – €

24.999.999

2 % dos proveitos

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ou € 2 por

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500.000

2 % dos proveitos

relevantes

2 % dos proveitos

relevantes

2 % dos proveitos

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ou valor fixo de €

500.000

€ 25.000.000 – €

49.999.999

3 % dos proveitos

relevantes

ou € 3 por

assinante

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1,5 M

3 % dos proveitos

relevantes

3 % dos proveitos

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3 % dos proveitos

relevantes

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assinante

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1,5 M

> € 50.000.000

4 % dos proveitos

relevantes

ou € 4 por

assinante

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4 M

4 % dos proveitos

relevantes

4 % dos proveitos

relevantes

4 % dos proveitos

relevantes

ou € 4 por

assinante

ou valor fixo de €

4 M

Como é notório, com este conjunto de medidas consegue-se um aumento relevante do financiamento para a

produção de obras nacionais, ao mesmo tempo que se criam condições para um mercado dinâmico e apelativo

para os consumidores. Sem demagogia, tem-se em consideração que a crise das salas de cinema terá impacto

inevitável e ainda incalculável nas receitas proporcionadas pela taxa de exibição.

Por parte do Partido Socialista, entendemos que o tema deve ser revisitado no quadro da apreciação da nova

estratégia para o cinema e o audiovisual que se encontra em curso.

III. Embora tal não tenha tido eco público bastante, foram aprovadas, por ampla maioria, normas de regulação

das plataformas de partilha de vídeo e a concessão à ERC de direitos/obrigações de intervenção nessa área do

ciberespaço.

É impossível que a aplicação prática do novo quadro regulatório escape à atenção de quem ainda não se

apercebeu da mudança. É uma das novidades mais significativas da transposição portuguesa e um salto

histórico, pois significa que uma atividade com fortíssimo impacto social que estava, em grande medida, imune

a um quadro regulatório claro passa a ter de cumprir as regras mais essenciais do nosso sistema jurídico e,

sempre que estiverem sob jurisdição do Estado português, passam a estar sob fiscalização da Entidade

Reguladora para a Comunicação Social, bem como das autoridades policiais e judiciais.

IV. A publicidade é objeto de especial atenção na Lei.

Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos devem assegurar que as comunicações comerciais

audiovisuais por si comercializadas, vendidas ou organizadas sejam facilmente reconhecíveis como tal e que

não:

i) Representem publicidade oculta ou dissimulada;

ii) Utilizem técnicas subliminares;

iii) Incentivem comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança;

iv) Incentivem comportamentos gravemente prejudiciais à proteção do ambiente;

I SÉRIE — NÚMERO 17 92 € 200.000 – € 1.999.999 0,5 % dos proveitos relevantes ou € 0,5 por assinante ou valor fixo de € 10.000 0,5 % dos proveitos relevantes 0,5 % dos proveitos relevantes 0,5 % dos proveitos relevantes ou € 0,5 por assinante ou valor fixo de € 10.000 € 2.000.000 – € 9.999.999 1 % dos proveitos relevantes ou € 1 por assinante ou valor fixo de € 100.000 1 % dos proveitos relevantes 1 % dos proveitos relevantes 1 % dos proveitos relevantes ou € 1 por assinante ou valor fixo de € 100.000 € 10.000.000 – € 24.999.999 2 % dos proveitos relevantes ou € 2 por assinante ou valor fixo de € 500.000 2 % dos proveitos relevantes 2 % dos proveitos relevantes 2 % dos proveitos relevantes ou € 2 por assinante ou valor fixo de € 500.000 € 25.000.000 – € 49.999.999 3 % dos proveitos relevantes ou € 3 por assinante ou valor fixo de € 1,5 M 3 % dos proveitos relevantes 3 % dos proveitos relevantes 3 % dos proveitos relevantes ou € 3 por assinante ou valor fixo de € 1,5 M > € 50.000.000 4 % dos proveitos relevantes ou € 4 por assinante ou valor fixo de € 4 M 4 % dos proveitos relevantes 4 % dos proveitos relevantes 4 % dos proveitos relevantes ou € 4 por assinante ou valor fixo de € 4 M Como é notório, com este conjunto de medidas consegue-se um aumento relevante do financiamento para a produção de obras nacionais, ao mesmo tempo que se criam condições para um mercado dinâmico e apelativo para os consumidores. Sem demagogia, tem-se em consideração que a crise das salas de cinema terá impacto inevitável e ainda incalculável nas receitas proporcionadas pela taxa de exibição. Por parte do Partido Socialista, entendemos que o tema deve ser revisitado no quadro da apreciação da nova estratégia para o cinema e o audiovisual que se encontra em curso. III. Embora tal não tenha tido eco público bastante, foram aprovadas, por ampla maioria, normas de regulação das plataformas de partilha de vídeo e a concessão à ERC de direitos/obrigações de intervenção nessa área do ciberespaço. É impossível que a aplicação prática do novo quadro regulatório escape à atenção de quem ainda não se apercebeu da mudança. É uma das novidades mais significativas da transposição portuguesa e um salto histórico, pois significa que uma atividade com fortíssimo impacto social que estava, em grande medida, imune a um quadro regulatório claro passa a ter de cumprir as regras mais essenciais do nosso sistema jurídico e, sempre que estiverem sob jurisdição do Estado português, passam a estar sob fiscalização da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, bem como das autoridades policiais e judiciais. IV. A publicidade é objeto de especial atenção na Lei. Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos devem assegurar que as comunicações comerciais audiovisuais por si comercializadas, vendidas ou organizadas sejam facilmente reconhecíveis como tal e que não: i) Representem publicidade oculta ou dissimulada; ii) Utilizem técnicas subliminares; iii) Incentivem comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança; iv) Incentivem comportamentos gravemente prejudiciais à proteção do ambiente;

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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