I SÉRIE — NÚMERO 18

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determinados a aprovar um bom Orçamento para 2021, para vencer a pandemia, proteger os cidadãos e

apoiar a economia e o emprego.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos desafios únicos que, estou certo, nunca nenhum de nós

imaginou ter de enfrentar. E, por isso, quero concluir, reafirmando hoje e aqui, na solenidade do Plenário da

Assembleia da República, o que afirmei, fez ontem precisamente um ano, na tomada de posse do XXII

Governo Constitucional: «O compromisso que selámos com os portugueses não está dependente de ciclos

económicos. Este é um Governo para os bons e para os maus momentos. (…) Não viraremos as costas às

dificuldades. E quanto maior for a tormenta, maior será a nossa determinação em ultrapassá-la».

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou colocar-lhe duas questões sobre dois temas, que V. Ex.ª não referiu, que considero absolutamente nevrálgicos quer para este Orçamento, quer para

os Orçamentos futuros — o próprio Conselho das Finanças Públicas tem a mesma opinião que eu tenho —,

que são o Novo Banco e a TAP (Transportes Aéreos Portugueses).

Segundo o contrato de compra e venda do Novo Banco, este pode ainda pedir novecentos e poucos

milhões de euros, ao abrigo de indemnizações por perdas que possa vir a ter. Este Orçamento prevê apenas

477 milhões de euros, faltam, portanto, cerca de quatrocentos e poucos milhões.

A questão que lhe coloco é a seguinte: se chegarmos a abril ou a maio com as contas fechadas e o Novo

Banco vier pedir os 900 milhões, ou seja, mais 400 milhões que não estão no Orçamento, o que é que o

Governo faz? Primeiro, paga, mesmo antes de se concluir a auditoria do Tribunal de Contas, que nos vai dizer

se as perdas que até agora pagámos eram justas ou eram fabricadas para pôr alguém a ganhar à custa do

contribuinte? Sim ou não? E, no caso de querer pagar, como é que faz, já que não tem dinheiro previsto no

Orçamento do Estado?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — A segunda questão tem a ver com a TAP. A TAP, em 31 de dezembro, era uma empresa falida, com 776 milhões de euros negativos de capital próprio e 1,2 mil milhões de euros de passivo.

O Governo aprovou mais 1,2 mil milhões de euros de empréstimo, ou seja, duplicou o passivo que a TAP

tinha. Neste Orçamento, estão mais 500 milhões de euros avalizados pelo Governo, que é o mesmo que dizer

que, mais dia menos dia, iremos ter de pagar. Penso que os capitais próprios da TAP, no fim deste ano,

deverão andar aí em 2000 milhões de euros, senão mais, negativos. Acontece que, no próximo dia 10 de

novembro, vai haver uma assembleia geral da TAP, em que, no ponto 2 da ordem de trabalhos, está prevista

uma alteração aos estatutos e, nessa alteração aos estatutos, a Parpública predispõe-se a avalizar mais

passivo bancário, agora num total de 156 milhões de euros, cobrindo os 73 milhões de euros que

correspondiam aos privados. Ou seja, a TAP, em que o Estado agora tem, salvo erro, 72,5%, propõe-se

avalizar os 156 milhões de euros, que antes eram para dividir pelos privados e pelo Estado.

As minhas perguntas são as seguintes: primeira, o Governo está de acordo com isto? É isto que o Governo

pretende? Ou seja, para lá de tudo o que já existe, no próximo dia 10 de novembro ainda são mais 156

milhões de euros às costas dos contribuintes?

Segunda, para quando é que temos o plano de reestruturação da TAP, sendo que já o devíamos ter tido

antes de o Governo decidir enterrar o dinheiro dos contribuintes que, neste momento, lá está a enterrar?

Aplausos do PSD.