Debates Parlamentares - Diário 024, p. 16 (2020-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso não é com o Governo? Isso é com o Governo!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e não o acompanhou, o que muito estranhamos porque, de facto, falta aqui com o dever de Estado que também têm nesta matéria.

Em relação àquilo que é a revisão dos escalões do IRS, o PAN apresentou aqui uma proposta, que foi

rejeitada da esquerda à direita, na qual se pretendia precisamente rever os escalões, tendo em conta aquilo que

é uma injustiça social que hoje permanece: existe uma forte incidência entre o 3.º e o 6.º escalão, que é

incompreensível que não seja revista.

Em Portugal, não podemos ignorar que as pessoas recebem um ordenado médio que está muito aquém da

União Europeia e, portanto, se pensarmos numa família monoparental que possa receber aquilo que é o dito

«ordenado médio português», que está na ordem dos 846 €, muito distante dos 1400 € da União Europeia,

continua a ter uma incidência de tributação muito significativa. Basta pensarmos no 3.º escalão, em que, em

termos limpos, uma pessoa leva para casa 1000 €.

E, portanto, nos dias que correm e com as dificuldades financeiras que temos, não podemos continuar a

achatar o ordenado médio em relação àquilo que é o ordenado mínimo nacional e urge, de facto, rever os

escalões do IRS, para que efetivamente se possa, de alguma forma, considerar aliviar a carga fiscal das famílias.

E o PAN não o fez desresponsabilizando-se daquilo que era a sua responsabilidade, também, de apresentar

medidas que pudessem equilibrar o Orçamento, nomeadamente naquilo que têm sido os incentivos perversos

a atividades altamente poluentes para o País e a nível global, como é, por exemplo, a navegação e a aviação,

pretendendo acabar com as isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos.

No entanto, essas iniciativas foram aqui rejeitadas, a par de outras que também visavam aliviar a carga fiscal

das famílias, como, por exemplo, a questão da dedução e redução do IVA nos atos médicos veterinários.

Incompreensivelmente, continua a não ser colocada essa possibilidade à União Europeia para permitir essa

redução da carga fiscal, quando bem sabemos que as famílias portuguesas têm hoje, em mais de 50% dos

lares, animais de companhia.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, há aqui um longo caminho a fazer se quisermos que este seja um

Orçamento mais próximo das pessoas, evidentemente. No entanto, não nos podemos demitir, na hora de votar,

de acompanhar propostas que são da mais elementar justiça social, como também podem garantir um equilíbrio

financeiro para que este Orçamento, embora sendo difícil, não seja um Orçamento de desequilíbrio no final das

suas contas.

O Sr. Presidente: — Segue-se uma proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 228.º-B — Isenção da taxa social única sobre as empresas.

Sr. Deputado André Ventura, do Chega, tem a palavra.

O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Pedimos hoje, a esta Câmara, que corrija uma desigualdade histórica, o esforço que a restauração tem feito

para sustentar este País.

A proposta de isenção da TSU (taxa social única), pedida por todo o setor da restauração, é da mais

elementar justiça e podemos hoje fazer essa correção. Já que não lhes damos o que tínhamos prometido, a

redução da taxa de IVA, possamos ao menos dar-lhes, neste momento tão difícil da sua história, uma isenção

da TSU, que era o que pediriam para conseguir sobreviver ao longo dos próximos dois anos.

Quase 50% dos restaurantes podem abrir falência nos próximos meses. É um número nunca visto na História

de Portugal — 50%! E aquilo que lhes apresentamos é um «IVAucher» que não sabemos que eficácia vai ter e

um cálculo de perdas, ao longo do último ano em que estiveram fechados maioritariamente.

Há cinco anos, António Costa ligou para o sindicato do setor da restauração e pediu-lhes ajuda: «Ajudem-

me a devolver a Portugal a dignidade que Portugal merece». Eles não faltaram, estiveram lá na melhor altura

do crescimento económico da nossa história, estiveram lá quando o turismo deu tudo para que Portugal voltasse

a ser um país economicamente forte. E agora? Agora que precisam de nós, viramos-lhes a cara!

Hoje, esta Assembleia tem lá foram uma das maiores manifestações da história deste setor, provavelmente.

Milhares de pessoas virão a Lisboa para dizer a esta Casa que não se esqueçam deles, que querem a isenção

da TSU, que querem a redução da taxa de IVA, que querem apoios reais e concretos à sua atividade.

I SÉRIE — NÚMERO 24 16 O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso não é com o Governo? Isso é com o Governo! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e não o acompanhou, o que muito estranhamos porque, de facto, falta aqui com o dever de Estado que também têm nesta matéria. Em relação àquilo que é a revisão dos escalões do IRS, o PAN apresentou aqui uma proposta, que foi rejeitada da esquerda à direita, na qual se pretendia precisamente rever os escalões, tendo em conta aquilo que é uma injustiça social que hoje permanece: existe uma forte incidência entre o 3.º e o 6.º escalão, que é incompreensível que não seja revista. Em Portugal, não podemos ignorar que as pessoas recebem um ordenado médio que está muito aquém da União Europeia e, portanto, se pensarmos numa família monoparental que possa receber aquilo que é o dito «ordenado médio português», que está na ordem dos 846 €, muito distante dos 1400 € da União Europeia, continua a ter uma incidência de tributação muito significativa. Basta pensarmos no 3.º escalão, em que, em termos limpos, uma pessoa leva para casa 1000 €. E, portanto, nos dias que correm e com as dificuldades financeiras que temos, não podemos continuar a achatar o ordenado médio em relação àquilo que é o ordenado mínimo nacional e urge, de facto, rever os escalões do IRS, para que efetivamente se possa, de alguma forma, considerar aliviar a carga fiscal das famílias. E o PAN não o fez desresponsabilizando-se daquilo que era a sua responsabilidade, também, de apresentar medidas que pudessem equilibrar o Orçamento, nomeadamente naquilo que têm sido os incentivos perversos a atividades altamente poluentes para o País e a nível global, como é, por exemplo, a navegação e a aviação, pretendendo acabar com as isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos. No entanto, essas iniciativas foram aqui rejeitadas, a par de outras que também visavam aliviar a carga fiscal das famílias, como, por exemplo, a questão da dedução e redução do IVA nos atos médicos veterinários. Incompreensivelmente, continua a não ser colocada essa possibilidade à União Europeia para permitir essa redução da carga fiscal, quando bem sabemos que as famílias portuguesas têm hoje, em mais de 50% dos lares, animais de companhia. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, há aqui um longo caminho a fazer se quisermos que este seja um Orçamento mais próximo das pessoas, evidentemente. No entanto, não nos podemos demitir, na hora de votar, de acompanhar propostas que são da mais elementar justiça social, como também podem garantir um equilíbrio financeiro para que este Orçamento, embora sendo difícil, não seja um Orçamento de desequilíbrio no final das suas contas. O Sr. Presidente: — Segue-se uma proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 228.º-B — Isenção da taxa social única sobre as empresas. Sr. Deputado André Ventura, do Chega, tem a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Pedimos hoje, a esta Câmara, que corrija uma desigualdade histórica, o esforço que a restauração tem feito para sustentar este País. A proposta de isenção da TSU (taxa social única), pedida por todo o setor da restauração, é da mais elementar justiça e podemos hoje fazer essa correção. Já que não lhes damos o que tínhamos prometido, a redução da taxa de IVA, possamos ao menos dar-lhes, neste momento tão difícil da sua história, uma isenção da TSU, que era o que pediriam para conseguir sobreviver ao longo dos próximos dois anos. Quase 50% dos restaurantes podem abrir falência nos próximos meses. É um número nunca visto na História de Portugal — 50%! E aquilo que lhes apresentamos é um «IVAucher» que não sabemos que eficácia vai ter e um cálculo de perdas, ao longo do último ano em que estiveram fechados maioritariamente. Há cinco anos, António Costa ligou para o sindicato do setor da restauração e pediu-lhes ajuda: «Ajudem-me a devolver a Portugal a dignidade que Portugal merece». Eles não faltaram, estiveram lá na melhor altura do crescimento económico da nossa história, estiveram lá quando o turismo deu tudo para que Portugal voltasse a ser um país economicamente forte. E agora? Agora que precisam de nós, viramos-lhes a cara! Hoje, esta Assembleia tem lá foram uma das maiores manifestações da história deste setor, provavelmente. Milhares de pessoas virão a Lisboa para dizer a esta Casa que não se esqueçam deles, que querem a isenção da TSU, que querem a redução da taxa de IVA, que querem apoios reais e concretos à sua atividade.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

CLARISSE CAMPOS
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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