I SÉRIE — NÚMERO 24
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Começamos por votar a proposta 909-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Regime
excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, solicito só 1 minuto para preparar as votações. Peço desculpa.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos recomeçar as votações.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, em relação a esta votação, queria pedir a desagregação que já foi verificada ontem pela Comissão. Podemos votar a proposta em três conjuntos: num primeiro conjunto, os
n. os 1, 3, 5 e 6; no segundo conjunto, os n.os 2, 4, 7, 9, 10, 11 e 12 e, por fim, o n.º 8.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, então, votar os n.os 1, 3, 5 e 6 da proposta, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação
com créditos tributários e não tributários.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-
PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE e da
Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Vamos agora votar os n.os 2, 4, 7, 9, 10, 11 e 12.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PEV,
do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE e da Deputada
não inscrita Joacine Katar Moreira.
Por fim, votamos o n.º 8 do mesmo artigo 15.º-A.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PEV, do
PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE e da Deputada
não inscrita Joacine Katar Moreira.
Passamos à votação da proposta 621-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 196.º-A —
Fomento da utilização de transportes públicos pela população estudante/em idade escolar.
Não há pedidos de desagregação, pelo que vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do
CDS-PP e do CH.
Passamos ao artigo 208.º da proposta de lei — Políticas públicas de habitação.
Está à votação a proposta 1005-C, apresentada pelo Chega. Podemos votar todos os números da proposta
em conjunto?
Pausa.